Art.º 10 · Despacho n.º 6207/2025 — Situações excecionais

1 -Gozam de um regime especial de prescrição os estudantes que se encontrem numa das seguintes situações:
1. a)Estudante a tempo parcial;
2. b)Estudante portador de deficiência física e sensorial devidamente comprovada, que seja impeditiva de aproveitamento escolar;
3. c)Estudante em situação de maternidade ou paternidade;
4. d)Estudante em situação de doença transmissível ou infectocontagiosa, doença grave ou de recuperação prolongada, comprovada pelos serviços médicos competentes, que seja impeditiva de aproveitamento escolar.
2 -O regime de prescrição para os estudantes referidos na alínea a) do número anterior encontra-se descrito no Regulamento do Regime de Estudante a Tempo Parcial da NOVA SBE.
3 -A situação de prescrição para os estudantes referidos nas alíneas b) a d) do n.º 1, e que da situação façam prova, será analisada e decidida pelo Conselho Pedagógico.

Artigo 10.º — Situações excecionais