- 1 -A creditação das formações é realizada nos termos fixados pelos artigos 44.º a 45.º-B do Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, na sua atual redação e de acordo com o regulamento de creditações do IPC.
- 2 -[...].
- 3 -[...].
Artigo 15.º — [...]
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