- 1 -Não serão admitidas as candidaturas que, reunindo as condições necessárias à candidatura por um dos regimes referidos no artigo 1.º, não estejam acompanhadas da documentação necessária à completa instrução do processo.
- 2 -As propostas de não admissão terão de ser devidamente fundamentadas.
Artigo 25.º — [...]
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