Art.º 3 · Despacho n.º 6220/2025 — Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus

1 -No Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus são criadas as seguintes unidades orgânicas flexíveis:
1. a)Unidade de Planeamento Orçamental;
2. b)Unidade de Análise Orçamental;
3. c)Unidade de Assuntos Europeus.
2 -Compete à Unidade de Planeamento Orçamental:
1. a)Desenvolver instrumentos de planeamento, previsão e avaliação anual e plurianual;
2. b)Proceder à preparação e acompanhamento do quadro plurianual das despesas públicas;
3. c)Planear e coordenar a preparação do Orçamento do Estado;
4. d)Propor e apoiar na definição de medidas de gestão orçamental;
5. e)Desenvolver e manter instrumentos analíticos que permitam a elaboração de previsões e estimativas de execução orçamental da receita e da despesa das Administrações Públicas, e seus agregados relevantes, para reporte trimestral;
6. f)Acompanhar investimentos e outros encargos relevantes de incidência anual e plurianual, sem prejuízo dos contributos a prestar neste âmbito pelos Departamentos de Acompanhamento Setorial
3 -Compete à Unidade de Análise Orçamental no âmbito das Administrações Públicas:
1. a)Coordenar, centralizar, disponibilizar e divulgar a informação de análise orçamental e outras vertentes complementares;
2. b)Proceder à análise da execução orçamental e assegurar a resposta a pedidos de informação, promovendo a organização de todos os fatores explicativos observados, mantendo informação histórica e séries relevantes;
3. c)Acompanhar a execução orçamental, analisando as previsões mensais da receita e da despesa e identificando riscos ou desvios, bem como pressões ou folgas;
4. d)Centralizar o quadro informativo sobre o orçamento e a execução das Administrações Públicas, decorrente do acompanhamento setorial.
4 -Compete à Unidade de Assuntos Europeus:
1. a)Proceder à gestão do orçamento dos recursos próprios comunitários e desenvolver os correspondentes instrumentos de apoio à decisão;
2. b)Elaborar contributos para o Orçamento do Estado e a Conta Geral do Estado, no âmbito dos fluxos financeiros com a União Europeia, e implementar os correspondentes mecanismos de acesso facilitado à informação associada;
3. c)Contribuir para a negociação do Orçamento e programação plurianual da União Europeia, incluindo a preparação da participação portuguesa nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento;
4. d)Assegurar o acompanhamento das auditorias do Tribunal de Contas à Conta Geral do Estado relativas aos fluxos financeiros com a União Europeia, bem como da Comissão
  Europeia no que se refere aos recursos próprios comunitários;
5. e)Acompanhar a transposição das diretivas comunitárias para o ordenamento jurídico interno e assegurar a gestão dos processos de pré-contencioso e contencioso comunitário;
6. f)Coordenar e elaborar o relatório técnico respeitante à base IVA dos recursos próprios a transmitir anualmente à Comissão Europeia, nos termos da regulamentação em vigor;
7. g)Acompanhar as questões inerentes à negociação e aprovação do Orçamento Europeu e à discussão do quadro financeiro plurianual, relativo ao Orçamento Global da União Europeia, incluindo a análise de impactos de outros recursos próprios comunitários.
5 -Compete ainda ao Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus, através do respetivo diretor/a, com possibilidade de delegação, a representação da EO nas matérias relacionadas com assuntos europeus e a preparação da participação nas reuniões do Conselho de Ministros do Orçamento, bem como a elaboração de estimativas e previsões das bases nacionais dos recursos próprios europeus.

Artigo 3.º — Departamento de Planeamento, Gestão Orçamental e Assuntos Europeus

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