(Anterior artigo 52.º)»
É alterado o anexo I, que passa a ter a seguinte redação:
ANEXO I
Estrutura de Apoio Técnico e Administrativo
Artigo 53.º
Vigente desde: 05/07/2019
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/07/2019