Art.º 35 · Despacho n.º 6226/2019 — Competência

1 -Compete ao Conselho Científico:
1. a)Eleger o seu Presidente por um mandato de quatro anos, podendo ser parcialmente dispensado da prestação de serviço docente;
2. b)Elaborar o seu regimento;
3. c)Definir os seus modos de organização interna, incluindo obrigatoriamente comissões para os diferentes níveis de ensino e uma comissão de equivalências, nos termos do seu regimento interno;
4. d)Apreciar o plano de atividades científicas da FFUL;
5. e)Impulsionar, orientar e coordenar as atividades de investigação científica no âmbito das opções estratégicas da FFUL;
6. f)Pronunciar-se sobre a criação de ciclos de estudos conferentes de grau e aprovar os planos dos ciclos de estudos ministrados;
7. g)Promover a realização ou extinção de cursos não conferentes de grau;
8. h)Pronunciar-se sobre a criação, transformação ou extinção de subunidades orgânicas da FFUL;
9. i)Organizar e deliberar sobre a distribuição do serviço docente, incluindo a nomeação dos responsáveis das unidades curriculares, por proposta das subunidades orgânicas, bem como o mapa de distribuição de responsabilidades das unidades curriculares sujeitando-a à homologação do Diretor;
10. j)Promover a publicação e divulgação pública, em cada ano, dos programas das unidades curriculares;
11. k)Deliberar sobre equivalências e creditação de unidades curriculares e graus académicos, nos termos da lei;
12. l)Propor ou pronunciar-se sobre a concessão de títulos ou distinções honoríficas, designadamente sobre a concessão do grau de Doutor Honoris Causa pela Universidade de Lisboa, em qualquer dos ramos em que a FFUL esteja envolvida;
13. m)Propor o elenco de áreas científicas, áreas disciplinares, ramos e especialidades de doutoramento;
14. n)Pronunciar-se sobre a manutenção do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de professores catedráticos, associados e auxiliares e investigadores coordenadores, principais e auxiliares;
15. o)Analisar os relatórios de atividade solicitados aos docentes e investigadores, nos termos da lei;
16. p)Propor ou pronunciar-se sobre a instituição de prémios escolares;
17. q)Exercer as demais competências que lhe sejam conferidas pela lei, ou pelos regulamentos da Universidade.
2 -Relativamente a provas académicas de pessoal docente e de investigação, compete ao Conselho Científico:
1. a)Definir as condições de admissão dos candidatos aos vários graus académicos e respetivas provas, de acordo com a lei vigente;
2. b)Designar os orientadores das dissertações de mestrado e de doutoramento;
3. c)Propor a constituição dos júris das provas académicas de licenciatura e mestrado;
4. d)Propor a constituição dos júris de doutoramento e das provas para obtenção do título de agregado;
5. e)Propor os júris de equivalência ao grau de mestre e doutor;
6. f)Propor os júris de reconhecimento de habilitações a nível de licenciatura, mestrado e ao grau de doutor.
7. g)Praticar os outros atos previstos na lei relativos à carreira docente e de investigação e ao recrutamento de pessoal docente e de investigação.
3 -Os membros do Conselho Científico não podem pronunciar-se sobre assuntos referentes a:
1. a)Atos relacionados com a carreira de docentes com categoria superior à sua;
2. b)Concursos ou provas em relação aos quais reúnam as condições para serem opositores.
4 -O Conselho Científico poderá delegar no respetivo Presidente as competências que entenda necessárias para a execução das suas decisões

Artigo 35.º — Competência

Histórico de Alterações