Art.º 52 · Despacho n.º 6226/2019 — Alteração dos Estatutos

1 -Os presentes Estatutos e o Regulamento Eleitoral anexo podem ser revistos:
1. a)Quatro anos após a data da sua publicação ou da última revisão, por maioria absoluta dos membros do Conselho de Escola estatutariamente definidos;
2. b)Em qualquer momento, por deliberação de dois terços dos membros do Conselho de Escola estatutariamente definidos.
2 -Podem propor alterações aos Estatutos e respetivos anexos:
1. a)O Diretor;
2. b)Qualquer membro do Conselho de Escola.
3 -Os projetos de alteração dos Estatutos são submetidos a discussão pública na Faculdade pelo prazo de 20 dias.

Artigo 52.º — Alteração dos Estatutos