Art.º 6 · Despacho n.º 6227/2022 — Qualificação de agrupamentos

1 -É admitida a qualificação por agrupamento de interessados nos termos previstos no artigo 54.º do CCP.
2 -Considera-se que o agrupamento preenche os requisitos mínimos de capacidade técnica previstos no artigo 4.º em função do nível da ESE pretendido, desde que e em relação a cada um dos referidos requisitos:
1. a)Pelo menos um dos seus membros o preencha individualmente; ou
2. b)Pelo menos, dois dos membros o preencham conjuntamente.
3 -Os requisitos mínimos de capacidade financeira previstos no artigo anterior consideram-se preenchidos pelo agrupamento quando, pelo menos, um dos seus membros assegure o seu cumprimento na íntegra.

Artigo 6.º — Qualificação de agrupamentos