Art.º 7 · Despacho n.º 6227/2022 — Recurso a entidades terceiras

1 -Para o cumprimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica referidos no artigo 4.º os interessados podem recorrer a entidades terceiras, independentemente do vínculo que com elas estabeleçam, por via da assunção do compromisso de disponibilizar os meios necessários para o efeito até ao termo da duração do SQESE ou dos contratos celebrados como ESE, mediante a entrega da declaração constante do Anexo I ao presente Regulamento e do qual faz parte integrante.
2 -As entidades e os técnicos que participem num agrupamento ou colaborem com os interessados nos termos do presente artigo só podem integrar um único agrupamento ou colaborar com um único interessado para a respetiva qualificação como ESE.

Artigo 7.º — Recurso a entidades terceiras