Artigo 8.º — Participação

Vigente desde: 18/05/2022

1 -São consideradas como ESE as entidades qualificadas pela DGEG, que integram o SQESE.
2 -Durante todo o tempo de duração do SQESE qualquer interessado pode solicitar a sua qualificação como ESE, mediante a apresentação de pedido nos termos do artigo seguinte.

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Em vigor desde 18/05/2022