À remoção de cadáveres são aplicáveis as regras consignadas no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 411/98, de 30 de dezembro, com a redação dada pelo Decreto-Lei n.º 5/2000, de 29 de janeiro.
Artigo 10.º — Regime aplicável
Vigente desde: 18/05/2022
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Em vigor desde 18/05/2022