Art.º 48 · Despacho n.º 6249/2022 — Alvará de concessão

1 -A concessão de terrenos é titulada por alvará da Junta de Freguesia, a emitir aquando do pagamento da taxa de concessão.
2 -Do alvará constarão os elementos de identificação do concessionário, morada, referências do jazigo, sepultura, gavetão, ossário e columbário perpétuos, nele devendo mencionar, por averbamento, todas as entradas e saídas de restos mortais e as transmissões da concessão.
3 -No caso dos jazigos e sepulturas além do estipulado na alínea anterior, dever-se-á fazer menção às construções realizadas e o número da respetiva licença de obras, bem como todas as ocorrências dignas de registo.
4 -Da emissão do alvará, e dos averbamentos que nele forem lançados, é dado conhecimento ao responsável afeto ao serviço do cemitério para todos os efeitos previstos neste Regulamento.
5 -Sempre que o concessionário alterar a sua residência, deverá informar por requerimento os Serviços da Junta de Freguesia.

Artigo 48.º — Alvará de concessão