Art.º 158 · Despacho n.º 6261/2017 — Legislação Subsidiária

1 -Nos domínios não contemplados no presente Regulamento são aplicáveis as normas do CPA e os princípios gerais do direito administrativo.
2 -O disposto no presente Regulamento é aplicável sem prejuízo das disposições legais que especificamente regulem as mesmas matérias e sem prejuízo do que, para aspetos particulares, se disponha em regulamentos especiais do Município.
3 -As referências constantes do presente regulamento a leis e instrumentos de gestão territorial específicos são automaticamente atualizadas sempre que tais leis ou instrumentos sejam objeto de alteração ou revogação.

Artigo 158.º — Legislação Subsidiária