Artigo 163.º — Norma Revogatória

São revogadas todas as disposições regulamentares anteriormente emanadas pelo Município sobre as matérias a que se reporta o presente regulamento, designadamente, o Regulamento Municipal de Urbanização e Edificação de Figueiró dos Vinhos publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 218, em 10 de novembro de 2010, retificado pela Declaração de Retificação n.º 2369/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224 - 18 de novembro de 2010 e alterado pelo Aviso (extrato) n.º 6048/2014, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 92, de 14 de maio de 2014.