- 1 -O alvará de licença de obras de edificação será acompanhado de um exemplar do projeto aprovado e do respetivo livro de obra.
- 2 -O livro de obra e os duplicados da cópia do projeto deverão manter - se no local da obra para consulta e anotação das entidades fiscalizadoras.
Artigo 46.º — Documentos que Acompanham o Alvará
Vigente desde: 17/07/2017
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Em vigor desde 17/07/2017