Artigo 12.º · Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira
Em vigor desde 27/06/2018
1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:
a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;
b)Receber e/registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não possam fazer;
c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;
d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada.
e)Rececionar requerimentos destinados a emitir atestados e justificações administrativas, registar os mesmos e produzir os documentos em suporte informático adequado, mantendo os processos devidamente arquivados;
f)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela freguesia;
h)Gestão corrente do Posto dos CTT;
i)Atendimento no âmbito de protocolos estabelecidos com outras entidades;
j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;
k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;
l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);
m)Cooperar com as restantes secções;
n)Garantir o arquivo da sua área;
2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:
2.1 -No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos:
a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores ao serviço da freguesia;
b)Recolher e tratar da assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas, e trabalho extraordinário;
c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;
d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;
e)Preparar o plano de formação dos trabalhadores;
f)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;
g)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;
h)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;
i)Gestão e resolução das ausências imprevistas;
j)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;
k)Atendimento personalizado aos trabalhadores;
l)Gestão de candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;
m)Acolhimento aos trabalhadores;
n)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;
o)Cooperar com as restantes secções;
p)Garantir o arquivo da sua área;
q)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens ou serviços associados.
2.2 -No âmbito da Formação e Condições de Trabalho:
a)Preparar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, o plano de formação dos trabalhadores;
b)Promover o cumprimento dos objetivos do plano de formação e do calendário do mesmo;
c)Gerir todas as tarefas associadas ao processo de higiene, segurança e saúde no trabalho;
d)Promover auditorias internas às condições de trabalho dos trabalhadores e propor intervenções preventivas e corretivas;
3 -Cabe à Secção de Finanças:
3.1 -No âmbito da Gestão de Ativos e Património:
a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;
b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;
c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;
d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da freguesia;
e)Cooperar com as restantes secções;
f)Garantir o arquivo da sua área.
3.2 -No âmbito da Contabilidade:
a)Elaborar o projeto de documentos previsionais, bem como preparar as propostas de modificações, de acordo com as orientações do órgão executivo;
b)Efetuar a escrituração da contabilidade e assegurar os registos contabilísticos atempadamente e a sua correta classificação, de acordo com as normas legais;
c)Cumprir as fases de despesa e da receita e emitir os documentos respetivos;
d)Proceder ao controlo orçamental e elaborar os relatórios financeiros que se mostrem necessários;
e)Gerir, do ponto de vista de procedimentos e controlo financeiro, os contratos de delegação de competências celebrados com a Câmara Municipal de Lisboa ou outras entidades;
f)Elaborar a conta de gerência e garantir que as mesmas são remetidas às entidades previstas legalmente, nos prazos previstos;
g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIIAL;
h)Realizar as reconciliações;
i)Cooperar com as restantes secções;
j)Garantir o arquivo da sua área;
k)Articular com a secção de contratação pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
3.3 -No âmbito da Tesouraria:
a)Efetuar o pagamento em cheque, numerário ou transferência bancária das despesas autorizadas;
b)Registar os pagamentos e recebimentos nas contas correntes das instituições bancárias;
c)Proceder à reconciliação das contas correntes das instituições bancárias com os extratos bancários;
d)Emitir os mapas de movimento diário de tesouraria, bem como conferir e preparar os depósitos de numerário/cheques;
e)Registar em diário as despesas pagas por Fundo de Maneio;
f)Remeter à contabilidade todos os documentos de recebimentos e pagamentos;
g)Cooperar com as restantes secções;
h)Garantir o arquivo da sua área;
i)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
4 -Cabe à Secção de Apoio Jurídico:
a)Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;
b)Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
c)Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados;
d)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
e)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Direitos e Concursos Públicos em articulação com a Secção de Contratação Pública;
f)Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;
g)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal, em articulação com as Secção necessárias.
h)Elaborar contratos de trabalho;
i)Instruir os procedimentos de contratação de prestadores de serviços em articulação com a Secção de Contratação Pública;
j)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;
k)Instruir os procedimentos disciplinares e propor a aplicação das respetivas penas;
l)Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia.
5 -Cabe à Secção de Compras e Contratação Pública:
a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;
b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
c)Preparar e acompanhar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação relativa à contratação pública e de acordo com Regulamento Interno de Contratação Pública;
d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;
e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;
f)Diligenciar para a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;
g)Cooperar com as restantes secções;
h)Garantir o arquivo da sua área;
i)Garantir a publicitação dos contratos nas plataformas legalmente definidas e no site na Junta de Freguesia.
6 -Cabe à Secção de Expediente e Arquivo as seguintes funções de correspondência e expediente:
a)Registar e digitalizar a correspondência recebida para despacho do presidente da Junta de Freguesia, e registo do mesmo;
b)Gestão da conta de correio eletrónico e registo do correio eletrónico recebido e enviado, em articulação com a secção de Relação com o/a Cidadã/o;
c)Garantir que toda a comunicação interna, como despachos ou outra documentação interna, está devidamente registada no sistema de gestão documental;
d)Arquivo sequencial da documentação recebida e expedida;
e)Organizar o processo de protocolos da freguesia com entidades diversas, mantendo atualizadas as informações relativas à origem e destino dos documentos;
f)Desenvolvimento de todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;
g)Cooperar com as restantes secções;
h)Garantir o arquivo da sua área.
7 -Cabe ao Arquivo Geral:
a)Avaliar todos os documentos produzidos pelos vários serviços;
b)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Junta - independente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;
c)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;
d)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;
e)Assegurar condições de consulta ao arquivo geral;
f)Proceder ao envio regular de documentos para o Arquivo definitivo;
g)Cooperar com as restantes secções;
h)Garantir o arquivo da sua área.
8 -Cabe à Secção de Gestão de Instalações e Frota:
a)Gerir os espaços da freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;
b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;
c)Requerer intervenções corretivas à Secção de Espaço Público e Mobilidade/Manutenção e Conservação;
d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;
e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;
f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;
g)Cooperar com as restantes secções;
h)Garantir o arquivo da sua área.
9 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:
a)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica;
b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;
c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;
e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;
g)Cooperar com as restantes secções;
h)Garantir o arquivo da sua área;
i)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.