Despacho

Despacho n.º 6270/2018

Regulamento de Organização dos Serviços da Junta de Freguesia de Arroios

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Âmbito de aplicação

1 -O presente regulamento é aplicável a todos os serviços da Junta de Freguesia de Arroios através do qual são definidos os objetivos, a organização e os âmbitos de atuação dos serviços.
2 -Para prosseguir as suas atribuições e competências, a Freguesia de Arroios dispõe da estrutura e serviços do anexo I (organograma).

Artigo 2.º

Objetivos Gerais

Para a Junta de Freguesia cumprir as suas atribuições e competências, são objetivos dos serviços:

a)Prestação de um serviço público na defesa dos interesses da população e no respeito dos direitos fundamentais dos cidadãos;
b)Execução e realização atempada e com eficiência das ações definidas pelo órgão executivo;
c)Utilização dos recursos disponíveis com vista à gestão equilibrada e eficaz, no respeito pelo princípio da legalidade.

Artigo 3.º

Princípios Gerais

1 -A Junta de freguesia de Arroios e os seus serviços regem-se pelos valores recomendados na Carta Deontológica da Administração Pública e desenvolvem a sua atividade em obediência aos princípios da legalidade; prossecução do interesse público; igualdade e proporcionalidade; justiça e imparcialidade; da boa-fé; da colaboração da administração com os particulares; desburocratização e eficácia na ação.
2 -Os serviços regem-se por princípios de racionalidade na gestão, qualidade, inovação, desburocratização, bem como por uma administração aberta que permita aos interessados o conhecimento célere dos processos em que sejam diretamente interessados.

Artigo 4.º

Princípios de organização

1 -A gestão da Junta de Freguesia desenvolve-se no quadro jurídico aplicável à Administração Local.
2 -A gestão deve atender, dada a dimensão da Junta de Freguesia, à descentralização dos serviços, sempre que possível.
3 -A distribuição, mobilidade e afetação de pessoal é da competência do/a Presidente da Junta de Freguesia ou de vogal com competência delegada.
4 -A coordenação dos serviços compete ao/à Presidente da Junta de Freguesia, nos termos da legislação em vigor.
Órgãos Representativos

Artigo 5.º

Assembleia de Freguesia de Arroios

1 -A Assembleia de Freguesia é o órgão deliberativo da freguesia exercendo as competências previstas na Lei n.º 75/2013 e demais legislações, bem como por regimento próprio.
2 -A Assembleia de Freguesia é constituída por dezanove membros.

Artigo 6.º

Junta de Freguesia de Arroios

1 -A Junta de Freguesia é o órgão executivo da freguesia, com competências derivadas da Lei n.º 75/2013 e demais legislações.
2 -A Junta de Freguesia é constituída pelo/a Presidente, Secretário/a, Tesoureiro/a e quatro vogais.

Capítulo II - Modelo de Estrutura Orgânica

Artigo 7.º

Unidades Orgânicas

1 -A Junta de Freguesia de Arroios tem um modelo assente nas seguintes unidades orgânicas:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira;
2. b)Divisão de Ambiente Urbano e Intervenção Local;
3. c)Divisão de Intervenção Social.
2 -Qualquer funcionário pode ser transferido para outra unidade orgânica ou subunidade orgânica por despacho do/a Presidente da Junta, ou do/a vogal com competência delegada, após ser ouvido o funcionário/a em questão.
3 -Todas as unidades orgânicas trabalham de forma articulada, pelo que qualquer funcionário/a pode ser chamado a colaborar em atividades promovidas por unidade orgânica.

Artigo 8.º

Subunidades Orgânicas

1 -As unidades orgânicas compreendem as seguintes subunidades:
1. a)Divisão Administrativa e Financeira
a.1) Secção de Relação com o/a Cidadã/o;
a.2) Secção de Recursos Humanos: Gestão de Recursos Humanos, Formação e Condições de Trabalho;
a.3) Secção de Finanças: Gestão de Ativos e Património, Contabilidade e Tesouraria;
a.4) Secção de Apoio Jurídico;
a.5) Secção de Compras e Contratação Pública;
a.6) Secção de Expediente e Arquivo;
a.7) Secção de Gestão de Instalações e Frota;
a.8) Secção de Sistemas de Informação.
1. b)Divisão de Ambiente Urbano e Desenvolvimento Local
b.1) Secção de Higiene Urbana: Higiene Urbana, Sanitários e Balneários;
b.2) Secção de Estrutura Verde e Animal: Espaços Verdes, Bem-Estar Animal;
b.3) Secção de Espaço Público e Mobilidade: Manutenção e Conservação, Mobilidade e Projetos;
b.4) Secção de Economia Local e Mercados;
b.5) Secção de Licenciamento;
b.6) Secção de Proteção Civil.
1. c)Divisão de Intervenção Social
c.1) Secção de Ação Social e Saúde;
c.2) Secção de Educação e Juventude;
c.3) Secção de Cultura, Promoção Cultural e Bibliotecas;
c.4) Secção de Desporto;
c.5) Secção do Orçamento Participativo.

Capítulo III - Competências das Unidades e Subunidades Orgânicas

Artigo 9.º

Competências Comuns

1 -Desenvolver, orientar e executar os serviços respetivos e assegurar o correto cumprimento das tarefas dentro dos prazos determinados.
2 -Preparar, elaborar e submeter à aprovação superior as informações, propostas e outros documentos julgados necessários ao exercício das atividades no âmbito de cada unidade.
3 -Exercer as tarefas que lhe forem superiormente determinadas no âmbito das atividades da freguesia ou outras desenvolvidas por entidades com as quais a freguesia celebre acordos, protocolos ou parcerias.
4 -Assegurar a execução das deliberações dos órgãos, executivo e deliberativo, bem como os despachos do/a Presidente e dos/as vogais da Junta.

Artigo 10.º

Gabinete de Apoio

1 -O Gabinete de Apoio tem como competência apoiar a presidência e o executivo da junta nas suas tarefas de gestão da Junta de Freguesia, nomeadamente:
1. a)Apoiar na efetiva concretização das determinações do executivo, apoiando a coordenação geral da atividade da Junta de Freguesia;
2. b)Colaborar e apoiar os membros da Junta de Freguesia no domínio administrativo, recolhendo e tratando elementos para a elaboração de propostas, ofícios, etc.;
3. c)Preparar os contactos com entidades externas e assegurar a correspondência protocolar;
4. d)Garantir, o despacho/assinatura de documentos por parte dos membros do órgão executivo, conforme as suas competências;
5. e)Apoiar o desenvolvimento das relações institucionais da freguesia com o município de Lisboa, com a Administração Central, com Instituições Públicas ou Privadas com atividade na Freguesia;
2 -O Gabinete de Apoio aos Órgãos da Freguesia, tem como função apoiar o normal funcionamento dos órgãos da Freguesia, nomeadamente a Junta de Freguesia e Assembleia de Freguesia.
1. 2.1 -No âmbito do Apoio à Assembleia de Freguesia:
2. a)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia na elaboração e envio das convocatórias das sessões e garantir a sua publicidade nos lugares de estilo e outros meios de comunicação da Freguesia, de acordo com as suas orientações;
3. b)Compilar as informações e propostas da Junta de Freguesia a submeter à Assembleia de Freguesia;
4. c)Apoiar o Presidente da Mesa da Assembleia de Freguesia no envio da ordem de trabalhos e documentos;
5. d)Prestar apoio técnico - administrativo às sessões da Assembleia de Freguesia, acompanhando a execução das suas deliberações, despachos, decisões e na elaboração das atas;
6. e)Garantir as condições do local de realização das sessões, nomeadamente, na preparação do mobiliário.
7. 2.2 -Apoio à Junta de Freguesia
8. a)Expedir convocatórias ou avisar os membros do órgão executivo das datas das reuniões e solicitar as propostas a submeter a discussão e deliberação da Junta de freguesia;
9. b)Rececionar as propostas e elaborar a ordem de trabalhos e garantir a sua publicitação;
10. c)Informar as secções respetivas das deliberações tomadas;
11. d)Elaborar as atas das reuniões para verificação pelos membros do executivo e posterior aprovação na reunião seguinte.

Artigo 11.º

Secção de Comunicação

1 -Cabe à Secção de Comunicação:
1. a)Elaboração das publicações periódicas, realizando as entrevistas e produzindo os conteúdos;
2. b)Coordenação da edição gráfica das publicações;
3. c)Gestão da informação nas redes sociais;
4. d)Gestão e produção dos conteúdos do sítio eletrónico da freguesia;
5. e)Produção dos cartazes de divulgação das atividades;
6. f)Partilha interna de notícias diárias sobre a Freguesia;
7. g)Elaboração de diversos trabalhos de promoção e divulgação da freguesia;
8. h)Cooperar com as restantes secções;
9. i)Garantir o arquivo da sua área.

Artigo 12.º

Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:
1. a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;
2. b)Receber e/registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não possam fazer;
3. c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;
4. d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada.
5. e)Rececionar requerimentos destinados a emitir atestados e justificações administrativas, registar os mesmos e produzir os documentos em suporte informático adequado, mantendo os processos devidamente arquivados;
6. f)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
7. g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela freguesia;
8. h)Gestão corrente do Posto dos CTT;
9. i)Atendimento no âmbito de protocolos estabelecidos com outras entidades;
10. j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;
11. k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;
12. l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);
13. m)Cooperar com as restantes secções;
14. n)Garantir o arquivo da sua área;
2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:
1. 2.1 -No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos:
2. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores ao serviço da freguesia;
3. b)Recolher e tratar da assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas, e trabalho extraordinário;
4. c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;
5. d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;
6. e)Preparar o plano de formação dos trabalhadores;
7. f)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;
8. g)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;
9. h)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;
10. i)Gestão e resolução das ausências imprevistas;
11. j)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;
12. k)Atendimento personalizado aos trabalhadores;
13. l)Gestão de candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;
14. m)Acolhimento aos trabalhadores;
15. n)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;
16. o)Cooperar com as restantes secções;
17. p)Garantir o arquivo da sua área;
18. q)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens ou serviços associados.
19. 2.2 -No âmbito da Formação e Condições de Trabalho:
20. a)Preparar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, o plano de formação dos trabalhadores;
21. b)Promover o cumprimento dos objetivos do plano de formação e do calendário do mesmo;
22. c)Gerir todas as tarefas associadas ao processo de higiene, segurança e saúde no trabalho;
23. d)Promover auditorias internas às condições de trabalho dos trabalhadores e propor intervenções preventivas e corretivas;
3 -Cabe à Secção de Finanças:
1. 3.1 -No âmbito da Gestão de Ativos e Património:
2. a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;
3. b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;
4. c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;
5. d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da freguesia;
6. e)Cooperar com as restantes secções;
7. f)Garantir o arquivo da sua área.
8. 3.2 -No âmbito da Contabilidade:
9. a)Elaborar o projeto de documentos previsionais, bem como preparar as propostas de modificações, de acordo com as orientações do órgão executivo;
10. b)Efetuar a escrituração da contabilidade e assegurar os registos contabilísticos atempadamente e a sua correta classificação, de acordo com as normas legais;
11. c)Cumprir as fases de despesa e da receita e emitir os documentos respetivos;
12. d)Proceder ao controlo orçamental e elaborar os relatórios financeiros que se mostrem necessários;
13. e)Gerir, do ponto de vista de procedimentos e controlo financeiro, os contratos de delegação de competências celebrados com a Câmara Municipal de Lisboa ou outras entidades;
14. f)Elaborar a conta de gerência e garantir que as mesmas são remetidas às entidades previstas legalmente, nos prazos previstos;
15. g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIIAL;
16. h)Realizar as reconciliações;
17. i)Cooperar com as restantes secções;
18. j)Garantir o arquivo da sua área;
19. k)Articular com a secção de contratação pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
20. 3.3 -No âmbito da Tesouraria:
21. a)Efetuar o pagamento em cheque, numerário ou transferência bancária das despesas autorizadas;
22. b)Registar os pagamentos e recebimentos nas contas correntes das instituições bancárias;
23. c)Proceder à reconciliação das contas correntes das instituições bancárias com os extratos bancários;
24. d)Emitir os mapas de movimento diário de tesouraria, bem como conferir e preparar os depósitos de numerário/cheques;
25. e)Registar em diário as despesas pagas por Fundo de Maneio;
26. f)Remeter à contabilidade todos os documentos de recebimentos e pagamentos;
27. g)Cooperar com as restantes secções;
28. h)Garantir o arquivo da sua área;
29. i)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
4 -Cabe à Secção de Apoio Jurídico:
1. a)Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;
2. b)Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
3. c)Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados;
4. d)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
5. e)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Direitos e Concursos Públicos em articulação com a Secção de Contratação Pública;
6. f)Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;
7. g)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal, em articulação com as Secção necessárias.
8. h)Elaborar contratos de trabalho;
9. i)Instruir os procedimentos de contratação de prestadores de serviços em articulação com a Secção de Contratação Pública;
10. j)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;
11. k)Instruir os procedimentos disciplinares e propor a aplicação das respetivas penas;
12. l)Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia.
5 -Cabe à Secção de Compras e Contratação Pública:
1. a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;
2. b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
3. c)Preparar e acompanhar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação relativa à contratação pública e de acordo com Regulamento Interno de Contratação Pública;
4. d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;
5. e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;
6. f)Diligenciar para a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área;
9. i)Garantir a publicitação dos contratos nas plataformas legalmente definidas e no site na Junta de Freguesia.
6 -Cabe à Secção de Expediente e Arquivo as seguintes funções de correspondência e expediente:
1. a)Registar e digitalizar a correspondência recebida para despacho do presidente da Junta de Freguesia, e registo do mesmo;
2. b)Gestão da conta de correio eletrónico e registo do correio eletrónico recebido e enviado, em articulação com a secção de Relação com o/a Cidadã/o;
3. c)Garantir que toda a comunicação interna, como despachos ou outra documentação interna, está devidamente registada no sistema de gestão documental;
4. d)Arquivo sequencial da documentação recebida e expedida;
5. e)Organizar o processo de protocolos da freguesia com entidades diversas, mantendo atualizadas as informações relativas à origem e destino dos documentos;
6. f)Desenvolvimento de todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área.
7 -Cabe ao Arquivo Geral:
1. a)Avaliar todos os documentos produzidos pelos vários serviços;
2. b)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Junta - independente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;
3. c)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;
4. d)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;
5. e)Assegurar condições de consulta ao arquivo geral;
6. f)Proceder ao envio regular de documentos para o Arquivo definitivo;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área.
8 -Cabe à Secção de Gestão de Instalações e Frota:
1. a)Gerir os espaços da freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;
2. b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;
3. c)Requerer intervenções corretivas à Secção de Espaço Público e Mobilidade/Manutenção e Conservação;
4. d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;
5. e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;
6. f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área.
9 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:
1. a)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica;
2. b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;
3. c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
4. d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;
5. e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
6. f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área;
9. i)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.

Artigo 13.º

Competências funcionais da Divisão de Ambiente Urbano e Intervenção Local

1 -Cabe à Secção de Higiene Urbana:
1. 1.1 -No âmbito da Higiene Urbana
2. a)Proceder à limpeza (sarjetas, corte ervas, aplicação herbicidas nos passeios), varredura e lavagem das vias públicas da freguesia;
3. b)Recolher os resíduos e vazá-los em local próprio;
4. c)Gerir e manter as viaturas utilizadas na limpeza urbana;
5. d)Gestão dos equipamentos utilizados na higiene urbana;
6. e)Comunicação da necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;
7. f)Controlo, fiscalização e planeamento da resolução das ocorrências reportadas;
8. g)Elaboração de relatórios de acompanhamento dos trabalhos efetuados;
9. h)Cooperar com as restantes secções;
10. i)Garantir o arquivo da sua área.
11. 1.2 -No âmbito dos Sanitários e Balneários
12. a)Assegurar o regular funcionamento dos sanitários e balneários públicos;
13. b)Garantir a limpeza e manutenção destes espaços;
14. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços.
2 -Cabe à Secção de Estrutura Verde e de Bem-estar Animal:
1. 2.1 -No âmbito dos Espaços Verdes:
2. a)Manter, limpar e conservar os jardins da freguesia, designadamente, a poda, corte e plantação de árvores;
3. b)Assegurar a conservação e proteção dos monumentos existentes nos jardins e espaços públicos;
4. c)Reorganização dos jardins em coordenação com o Município.
5. 2.2 -No âmbito do Bem-estar Animal
6. a)Promover e garantir a plena concretização dos direitos dos animais, nomeadamente através do cumprimento da legislação e da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;
7. b)Cooperar com organizações de defesa e promoção dos diretos dos animais;
8. c)Promover a instalação e manutenção, em articulação com a Câmara Municipal de Lisboa, de equipamentos públicos, como parques caninos ou outros.
3 -Cabe à Secção de Espaço Público e Mobilidade
1. 3.1 -No âmbito da Manutenção e Conservação:
2. a)Conservar e reparar a calçada;
3. b)Garantir a colocação de pilaretes, guardas ou corrimões;
4. c)Manutenção e reparação da sinalização vertical e horizontal;
5. d)Gerir o registo das ocorrências;
6. e)Apoiar na Concretização das intervenções no âmbito do Programa Arroios Arranja;
7. f)Intervir, sob solicitação das restantes orgânicas, garantindo ações de manutenção em equipamentos da junta de freguesia ou sob a sua gestão;
8. g)Planear e monitorizar as intervenções no espaço público;
9. h)Cooperar com as restantes secções;
10. i)Garantir o arquivo da sua área.
11. 3.2 -No âmbito da Mobilidade e Projetos:
12. a)Monitorizar condições de circulação associada aos modos suaves, propondo intervenções para melhoria da acessibilidade e mobilidade;
13. b)Monitorizar as condições de circulação rodoviária, identificando necessidade de intervenções ao nível da fiscalização ou de alterações da configuração do espaço público;
14. c)Acompanhar o desenvolvimento e evolução da política de estacionamento, propondo ações para a promoção do estacionamento em condições de legalidade e segurança;
15. d)Identificar ações de melhoria das condições para o estacionamento de residentes;
16. e)Acompanhar a dinâmica da utilização/oferta de transporte público, propondo melhorias no sistema;
17. f)Realização de Estudos e Projetos de alteração/requalificação do Espaço Público;
18. g)Realização de obras de intervenção no espaço público a cargo da Junta de Freguesia;
19. h)Realização de obras em Equipamentos a cargo da Junta de Freguesia;
20. i)Acompanhamento de Obras no espaço público e em equipamentos geridos pela Junta de Freguesia, a cargo da Câmara Municipal de Lisboa;
21. j)Garantir, em articulação com a Divisão de Intervenção Social, a concretização do Programa Casa Aberta.
4 -Cabe à Secção de Economia Local e Mercados:
1. a)Promover a ligação à Economia Local, realizando as ações necessárias à promoção da sua atividade de forma sustentável;
2. b)Verificar o bom funcionamento dos equipamentos existentes no Mercado: elevador, máquinas de fabrico de gelo, câmaras frigoríficas, etc.;
3. c)Promover a conservação, manutenção e reparação dos equipamentos e espaços destinados aos mercados articulando com a secção respetiva a execução dos trabalhos;
4. d)Zelar e promover a limpeza e conservação dos espaços dos mercados;
5. e)Providenciar a eliminação de focos de insalubridade nomeadamente através de operações periódicas de desratização e desinfeção, sempre que tal se mostre necessário.
6. f)Efetuar registos de HACCP e elaboração dos respetivos mapas;
7. g)Propor, superiormente e com oportunidade, as medidas preventivas e corretivas que confiram eficácia e eficiência aos serviços do mercado;
8. h)Verificar o cumprimento dos regulamentos internos e legislação aplicável à atividade;
9. i)Verificar os recibos provisórios das taxas a cobrar aos comerciantes mensalmente;
10. j)Verificar o cumprimento dos prazos pagamento de taxas;
11. k)Advertir corretamente, quando necessário, vendedores, compradores, e visitantes, em matéria de serviço;
12. l)Solicitar, em caso de necessidade, a intervenção de entidades administrativas e policiais;
13. m)Levantar autos de todas as infrações e participar as ocorrências de que tenham conhecimento e que devam ser submetidas à apreciação dos seus superiores;
14. n)Gerir os parques de estacionamento dos mercados;
15. o)Zelar para que o funcionamento dos parques de estacionamento dos mercados decorra dentro da normalidade, esclarecendo qualquer dúvida do utente;
16. p)Arrecadar a receita das máquinas do parque de estacionamento, conferir, repor trocos nas máquinas e remeter à secção de tesouraria para depósito dos valores;
17. q)Verificar os níveis de serviço, conforme contratos de assistência técnica e manutenção dos equipamentos;
18. r)Conservar à sua guarda as chaves do Mercado, procedendo à abertura e encerramento dos portões;
19. s)Cooperar com as restantes secções;
20. t)Garantir o arquivo da sua área.
5 -Cabe à Secção de Licenciamento:
1. a)Informar e esclarecer os utentes sobre os passos necessários para obtenção das diversas licenças o que pressupõe o conhecimento dos diversos diplomas regulamentares e perfil de atendimento ao público;
2. b)Rececionar os pedidos e proceder à apreciação formal, que se traduzirá numa primeira apreciação do pedido e a verificação da conformidade do preenchimento do formulário;
3. c)Analisar tecnicamente os pedidos, verificando-se se o pedido/comunicação respeita os regulamentos em vigor e a viabilidade na sua aceitação/autorização e elaboração de propostas de decisão que permitam que o órgão decisor profira despacho fundamentado de facto e de direito;
4. d)Fiscalizar/verificar no terreno, a conformidade das situações com aquilo que foi comunicado/autorizado e verificar o respeito por condições especiais de licenciamento, bem como do efetivo pagamento de taxas devidas;
5. e)Cooperar com as restantes secções;
6. f)Garantir o arquivo da sua área;
7. g)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
6 -Cabe à Secção de Segurança e Proteção Civil:
1. a)Estabelecer contactos com o Serviço Municipal de Proteção Civil e com as autoridades policiais locais;
2. b)Cooperar com as autoridades policiais e com a proteção Civil Municipal;
3. c)Dinamizar as ações de proteção civil com os voluntários;
4. d)Implementar com regularidade ações de proteção civil para avaliar a eficácia do Plano Local de Emergência;
5. e)Levar a efeito ações de formação para os voluntários;
6. f)Cooperar com as restantes secções;
7. g)Garantir o arquivo da sua área.

Artigo 14.º

Competências funcionais da Divisão de Intervenção Social

1 -Cabe à Secção de Ação Social e Saúde:
1. a)Desenvolver e dinamizar atividades de apoio à população;
2. b)Criar e dinamizar grupos de voluntários para prestarem apoio social na freguesia em diversas vertentes;
3. c)Dinamizar projetos de apoios sociais destinados à população carenciada;
4. d)Promover o atendimento social de modo a efetuar a identificação e a triagem das situações de carência social e económica para encaminhamento a instituições existentes para o efeito;
5. e)Promover parcerias ou criar comissões com outras entidades locais, na área social e da saúde;
6. f)Desenvolver projetos de inclusão social;
7. g)Promover projetos de apoios no âmbito habitacional, nomeadamente, na realização de pequenas reparações em casas de famílias carenciadas;
8. h)Melhorar as condições de saúde da população e a promover do seu bem-estar através da prestação de serviços de diversas especialidades no Posto Clínico;
9. i)Cooperar com as restantes secções;
10. j)Garantir o arquivo da sua área;
11. k)Articular com a secção Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas;
12. l)Desenvolver iniciativas de promoção da igualdade entre mulheres e homens e de combate à discriminação das minorias;
13. m)Avaliar e pronunciar-se sobre os pedidos de apoio no âmbito da ação social, habitação, saúde e igualdade;
14. n)Planificar e organizar os projetos de campos de férias (praia e campo) infância e jovens.
2 -Cabe à Secção de Educação e Juventude:
1. a)Assegurar as atividades de enriquecimento curricular (AEC), promover reuniões com o agrupamento de escolas e entidades executoras, elaborar relatórios, controlar as verbas a receber e a transferir neste âmbito e monitorizar a execução das atividades;
2. b)Assegurar a Componente de Apoio à Família e articular as diversas entidades envolvidas;
3. c)Assegurar as condições de funcionamento e manutenção dos equipamentos e serviços das escolas, nomeadamente, a limpeza dos espaços, material de expediente e desgaste; (só material de expediente e despesa);
4. d)Gestão das auxiliares de ação educativa afetas aos jardins-de-infância e do bom funcionamento das salas;
5. e)Verificar a conformidade das condições de segurança dos equipamentos infantis e desportivos nos estabelecimentos escolares;
6. f)Manter e assegurar a segurança nos estabelecimentos, nomeadamente, os de 1.ª intervenção, como extintores;
7. g)Articular com a respetiva secção a execução de pequenas obras de conservação, manutenção ou reparação das instalações;
8. h)Apoiar projetos pedagógicos de interesse para a comunidade educativa;
9. i)Promover projetos de inclusão social dos jovens e dos seniores;
10. j)Cooperar com as restantes secções;
11. k)Garantir o arquivo da sua área;
12. l)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
3 -Cabe à Secção de Cultura:
1. 3.1 -No âmbito da Promoção Cultural:
2. a)Desenvolver e apoiar programas culturais nas diversas áreas artísticas;
3. b)Fomentar e apoiar o desenvolvimento cultural e artístico da freguesia, desenvolvendo projetos em parceria com outras entidades;
4. c)Cooperar com as restantes secções;
5. d)Garantir o arquivo da sua área;
6. e)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas;
7. f)Articular com as demais secções a elaboração e execução do Orçamento Participativo da Junta de Freguesia de Arroios.
8. 3.2 -No âmbito das Bibliotecas:
9. a)Proceder ao atendimento presencial, telefónico e correio eletrónico, aos utentes;
10. b)Promover e gerir uma rede de empréstimos de livros;
11. c)Tratar e registar os livros e os novos utilizadores;
12. d)Gerir empréstimos de coleções Inter-Bibliotecas;
13. e)Dinamizar o espaço da biblioteca e promover a leitura, nomeadamente, através da realização de eventos;
14. f)Propor aquisições e abates de obras literárias;
15. g)Cooperar com as restantes secções;
16. h)Garantir o arquivo da sua área;
17. i)Articular com a secção Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
4 -Cabe à Secção de Desporto:
1. 4.1 -No âmbito das Atividades Desportivas:
2. a)Assegurar a realização da política e dos objetivos da Junta de Freguesia na área do desporto, nas suas diversas vertentes;
3. b)Promover e fomentar o desenvolvimento da atividade física e desportiva da Freguesia em articulação com as estruturas associativas, estabelecimentos de ensino e demais entidades e agentes desportivos, a fim de potenciar os recursos existentes;
4. c)Promover a gestão moderna, responsável e flexível das infraestruturas desportivas;
5. d)Coordenar com outras instituições públicas ou privadas, atividades e programas de interesse e âmbito comuns;
6. e)Assegurar a gestão dos equipamentos desportivos;
7. f)Elaborar, executar e fazer cumprir as obrigações decorrentes de programas e contratos de desenvolvimento desportivo;
8. g)Articular atividades de carácter desportivo com as restantes secções;
9. h)Comunicar a necessidade de aquisição de novos equipamentos, manutenção dos existentes ou avarias;
10. i)Cooperar com as restantes secções;
11. j)Garantir o arquivo da sua área;
12. k)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
13. 4.2 -No âmbito da Piscina:
14. a)Esclarecer os utentes sobre o funcionamento das instalações;
15. b)Tratamento e controlo da água da Piscina;
16. c)Definição de parâmetros de análise pedagógica das aulas de natação;
17. d)Afixação de informações nas instalações da piscina;
18. e)Coordenação da equipa de professores e funcionários da Piscina;
19. f)Definição e divulgação das Normas de utilização da piscina;
20. g)Comunicação das necessidades de manutenção das instalações e aquisição de materiais, e gestão da execução desses trabalhos.
21. h)Cooperar com as restantes secções;
22. i)Garantir o arquivo da sua área;
23. j)Articular com a secção Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
5 -Cabe à Secção do Orçamento Participativo:
1. a)Garantir a gestão de todo o processo relacionado com o Orçamento Participativo, em cumprimento dos regulamentos e disposições existentes;
2. b)Apoiar os intervenientes no processo do orçamento participativo;
3. c)Gerir as ações necessárias para a concretização dos projetos vencedores.

Capítulo IV - Disposições Finais

Artigo 15.º

Regulamentos internos

Para além das competências funcionais atrás enumeradas, a Junta de Freguesia poderá elaborar outros regulamentos ou manuais em áreas onde se mostrem necessários, pormenorizando as respetivas tarefas e responsabilidades.

Artigo 16.º

Competências Legais

O disposto no presente regulamento não prejudica o exercício de quaisquer competências legais pela Junta de freguesia, ou por qualquer dos seus membros.

Artigo 17.º

Mapa de Pessoal

O mapa de pessoal da autarquia é submetido anualmente pelo órgão executivo à Assembleia de Freguesia para aprovação, de acordo com a legislação em vigor.

Artigo 18.º

Criação e implementação dos órgãos e serviços

Com o presente Regulamento, do qual faz parte integrante o organograma constante no anexo I, ficam criados os serviços, subunidades orgânicas e unidades orgânicas que integram a presente estrutura, os quais serão progressivamente implementados à medida das necessidades e conveniências da Junta de Freguesia, mediante Despacho do/a Presidente da Junta.

Artigo 19.º

Lacunas e Omissões

As dúvidas e omissões decorrentes da interpretação e aplicação do presente Regulamento serão resolvidas por deliberação da Junta de Freguesia.

Artigo 20.º

Entrada em Vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia útil imediato ao da sua publicação por edital.

(ver documento original)

30 de abril de 2018. - A Presidente, Margarida Martins.

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Artigo 12.º

Competências funcionais da Divisão Administrativa e Financeira

1 -Cabe à Secção de Relação com o/a Cidadã/o:
1. a)Assegurar o atendimento geral, agilizado e qualificado aos fregueses;
2. b)Receber e/registar reclamações e/ou sugestões, presenciais ou telefónicas, redigindo-as sempre que os utentes não possam fazer;
3. c)Rececionar e prestar informações genéricas a utentes e efetuar o respetivo encaminhamento interno ou externo;
4. d)Manter atualizada base de dados de reclamações e/ou sugestões e garantir que todos os cidadãos têm resposta tempestiva e adequada.
5. e)Rececionar requerimentos destinados a emitir atestados e justificações administrativas, registar os mesmos e produzir os documentos em suporte informático adequado, mantendo os processos devidamente arquivados;
6. f)Proceder ao registo e licenciamento de canídeos e gatídeos;
7. g)Proceder às inscrições nas atividades desenvolvidas pela freguesia;
8. h)Gestão corrente do Posto dos CTT;
9. i)Atendimento no âmbito de protocolos estabelecidos com outras entidades;
10. j)Arrecadar a receita relativa às taxas da Freguesia, emitindo o respetivo documento de suporte contabilístico;
11. k)Proceder diariamente ao fecho de caixa e remeter os valores à tesouraria para depósito;
12. l)Afixar os editais e outras informações de interesse público (mupis e vitrines);
13. m)Cooperar com as restantes secções;
14. n)Garantir o arquivo da sua área;
2 -Cabe à Secção de Recursos Humanos:
1. 2.1 -No âmbito da Gestão dos Recursos Humanos:
2. a)Organizar e manter atualizados os processos individuais dos trabalhadores ao serviço da freguesia;
3. b)Recolher e tratar da assiduidade dos trabalhadores, justificação de faltas, e trabalho extraordinário;
4. c)Executar administrativamente os procedimentos concursais de recrutamento ou mobilidade;
5. d)Instruir processos de aposentação, cessação de contratos, pedidos de licenças e estatuto de trabalhador-estudante;
6. e)Preparar o plano de formação dos trabalhadores;
7. f)Participar os acidentes de trabalho à companhia de seguros nos prazos legais;
8. g)Elaborar e atualizar o mapa de pessoal;
9. h)Elaborar o mapa de férias e controlar as mesmas;
10. i)Gestão e resolução das ausências imprevistas;
11. j)Processar os vencimentos dos trabalhadores e abonos dos eleitos locais, e comunicar os respetivos descontos a CGA, ADSE, Segurança Social, Autoridade Tributária, entre outras;
12. k)Atendimento personalizado aos trabalhadores;
13. l)Gestão de candidaturas a entidades públicas e/ou parceiras a acolher trabalhadores e/ou formandos em atividades ocupacionais ou estágios profissionais e/ou académicos;
14. m)Acolhimento aos trabalhadores;
15. n)Prestar a informação trimestral dos recursos humanos à DGAL, através do SIIAL;
16. o)Cooperar com as restantes secções;
17. p)Garantir o arquivo da sua área;
18. q)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens ou serviços associados.
19. 2.2 -No âmbito da Formação e Condições de Trabalho:
20. a)Preparar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, o plano de formação dos trabalhadores;
21. b)Promover o cumprimento dos objetivos do plano de formação e do calendário do mesmo;
22. c)Gerir todas as tarefas associadas ao processo de higiene, segurança e saúde no trabalho;
23. d)Promover auditorias internas às condições de trabalho dos trabalhadores e propor intervenções preventivas e corretivas;
3 -Cabe à Secção de Finanças:
1. 3.1 -No âmbito da Gestão de Ativos e Património:
2. a)Elaborar e manter atualizado o cadastro e inventário de todos os bens móveis e imóveis;
3. b)Propor para abate os bens, mediante indicação da secção onde estiverem localizados;
4. c)Proceder aos abates dos bens mediante aprovação dos órgãos competentes;
5. d)Cumprir as regras e procedimentos previstos no regulamento de inventário e cadastro dos bens da freguesia;
6. e)Cooperar com as restantes secções;
7. f)Garantir o arquivo da sua área.
8. 3.2 -No âmbito da Contabilidade:
9. a)Elaborar o projeto de documentos previsionais, bem como preparar as propostas de modificações, de acordo com as orientações do órgão executivo;
10. b)Efetuar a escrituração da contabilidade e assegurar os registos contabilísticos atempadamente e a sua correta classificação, de acordo com as normas legais;
11. c)Cumprir as fases de despesa e da receita e emitir os documentos respetivos;
12. d)Proceder ao controlo orçamental e elaborar os relatórios financeiros que se mostrem necessários;
13. e)Gerir, do ponto de vista de procedimentos e controlo financeiro, os contratos de delegação de competências celebrados com a Câmara Municipal de Lisboa ou outras entidades;
14. f)Elaborar a conta de gerência e garantir que as mesmas são remetidas às entidades previstas legalmente, nos prazos previstos;
15. g)Prestar a informação financeira através do preenchimento de formulário no SIIAL;
16. h)Realizar as reconciliações;
17. i)Cooperar com as restantes secções;
18. j)Garantir o arquivo da sua área;
19. k)Articular com a secção de contratação pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
20. 3.3 -No âmbito da Tesouraria:
21. a)Efetuar o pagamento em cheque, numerário ou transferência bancária das despesas autorizadas;
22. b)Registar os pagamentos e recebimentos nas contas correntes das instituições bancárias;
23. c)Proceder à reconciliação das contas correntes das instituições bancárias com os extratos bancários;
24. d)Emitir os mapas de movimento diário de tesouraria, bem como conferir e preparar os depósitos de numerário/cheques;
25. e)Registar em diário as despesas pagas por Fundo de Maneio;
26. f)Remeter à contabilidade todos os documentos de recebimentos e pagamentos;
27. g)Cooperar com as restantes secções;
28. h)Garantir o arquivo da sua área;
29. i)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.
4 -Cabe à Secção de Apoio Jurídico:
1. a)Dar pareceres jurídicos, elaborar os estudos e prestar as informações jurídicas sobre as matérias que lhes sejam submetidas;
2. b)Informar e propor à Junta de Freguesia tudo quanto for pertinente à melhor adequação da atividade da Junta aos ditames da ordem jurídica;
3. c)Elaborar os regulamentos e as normas que lhes forem solicitados;
4. d)Acompanhar os processos judiciais em que a Junta de Freguesia seja parte;
5. e)Instruir os procedimentos pré-contratuais relativos a Ajustes Direitos e Concursos Públicos em articulação com a Secção de Contratação Pública;
6. f)Dar apoio jurídicos aos júris dos procedimentos;
7. g)Promover a instrução dos procedimentos pertinentes junto do Tribunal de Contas e preparar as competentes respostas às solicitações do mesmo Tribunal, em articulação com as Secção necessárias.
8. h)Elaborar contratos de trabalho;
9. i)Instruir os procedimentos de contratação de prestadores de serviços em articulação com a Secção de Contratação Pública;
10. j)Estudar e manter atualizada a aplicação da legislação sobre pessoal;
11. k)Instruir os procedimentos disciplinares e propor a aplicação das respetivas penas;
12. l)Acompanhar os processos contraordenacionais da competência da Junta de Freguesia.
5 -Cabe à Secção de Compras e Contratação Pública:
1. a)Colaborar na execução e revisão do Regulamento Interno de Contratação Pública, assim como propor melhorias que visem a sua adequação a novas exigências legais e/ou necessidades internas;
2. b)Rececionar requisições internas dos diversos serviços com as necessidades de aquisição de bens, serviços e empreitadas;
3. c)Preparar e acompanhar os processos de aquisição de bens, serviços e empreitadas, nos termos da legislação relativa à contratação pública e de acordo com Regulamento Interno de Contratação Pública;
4. d)Proceder às notificações de adjudicação e emitir requisições externas para os fornecedores;
5. e)Elaborar e controlar os contratos de aquisição de bens e serviços, empreitadas de obras públicas, concessão de serviços ou contratos de locação de bens móveis;
6. f)Diligenciar para a receção e conferência do bem ou serviço seja efetuada pelo responsável da área a que se destina;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área;
9. i)Garantir a publicitação dos contratos nas plataformas legalmente definidas e no site na Junta de Freguesia.
6 -Cabe à Secção de Expediente e Arquivo as seguintes funções de correspondência e expediente:
1. a)Registar e digitalizar a correspondência recebida para despacho do presidente da Junta de Freguesia, e registo do mesmo;
2. b)Gestão da conta de correio eletrónico e registo do correio eletrónico recebido e enviado, em articulação com a secção de Relação com o/a Cidadã/o;
3. c)Garantir que toda a comunicação interna, como despachos ou outra documentação interna, está devidamente registada no sistema de gestão documental;
4. d)Arquivo sequencial da documentação recebida e expedida;
5. e)Organizar o processo de protocolos da freguesia com entidades diversas, mantendo atualizadas as informações relativas à origem e destino dos documentos;
6. f)Desenvolvimento de todas as tarefas inerentes ao recenseamento eleitoral e atos eleitorais;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área.
7 -Cabe ao Arquivo Geral:
1. a)Avaliar todos os documentos produzidos pelos vários serviços;
2. b)Organizar e conservar a informação relacionada com a gestão da atividade da Junta - independente do tipo de suporte em que estiver registado (físico ou eletrónico), a fim de serem facilmente localizados;
3. c)Assegurar a aplicação dos critérios de gestão documental;
4. d)Proceder à preservação e eliminação de documentos de acordo com a tabela de seleção e conservação de documentos;
5. e)Assegurar condições de consulta ao arquivo geral;
6. f)Proceder ao envio regular de documentos para o Arquivo definitivo;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área.
8 -Cabe à Secção de Gestão de Instalações e Frota:
1. a)Gerir os espaços da freguesia, garantindo a limpeza, conservação e manutenção das instalações e equipamentos existentes;
2. b)Providenciar que os espaços estejam em condições gerais de utilização para o fim a que se destina;
3. c)Requerer intervenções corretivas à Secção de Espaço Público e Mobilidade/Manutenção e Conservação;
4. d)Gerir e manter a frota automóvel afeta ao espaço público;
5. e)Garantir que a frota se encontra em totais condições de operacionalidade, assim como são cumpridos todos os requisitos legais, nomeadamente em termos de seguros e inspeções periódicas;
6. f)Assegurar a gestão, manutenção e limpeza de viaturas e articulação com os motoristas;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área.
9 -Cabe à Secção de Sistemas de Informação:
1. a)Configurar, gerir e administrar os recursos dos sistemas físicos e aplicacionais instalados, de forma a otimizar a utilização e partilha das capacidades existentes e a resolver os incidentes de exploração, e elaborar as normas e a documentação técnica;
2. b)Garantir o bom funcionamento das aplicações informáticas existentes e a adquirir, estabelecendo pontos de contacto com os fornecedores responsáveis pelas mesmas;
3. c)Instalar componentes de hardware e software, designadamente, de sistemas servidores, dispositivos de comunicações, estações de trabalho, assegurando a respetiva manutenção e atualização;
4. d)Apoiar os utilizadores, colaborando na elaboração de planos de formação nos domínios das Tecnologias de Informação e Comunicação;
5. e)Assegurar a aplicação dos mecanismos de segurança, confidencialidade e integridade da informação armazenada, processada e transportada nos sistemas de processamento e redes de comunicação utilizados;
6. f)Assegurar a integração e gestão dos sistemas de comunicações, compreendendo as redes de voz e dados, rede fixa, rede móvel, e sistemas de vigilância;
7. g)Cooperar com as restantes secções;
8. h)Garantir o arquivo da sua área;
9. i)Articular com a secção de Contratação Pública a aquisição de bens, serviços ou empreitadas.