- 1 -O presente Regulamento disciplina, no âmbito do Instituto Politécnico de Tomar (IPT) e suas Escolas Superiores, os ciclos de estudos conferente de Diploma de Técnico Superior Profissional, adiante designados por cursos técnicos superiores profissionais ou por CTeSP, previstos e legalmente regulados no Capítulo V, do Decreto-Lei n.º 74/2006 de 24 de março, na sua atual redação (Regime Jurídico dos Graus e Diplomas do Ensino Superior) adiante designado apenas por RJGD.
- 2 -O presente Regulamento tem por objeto regulamentar as seguintes matérias:
- a)As condições de ingresso em cada curso;
- b)A forma de verificação da satisfação das condições e ingresso;
- c)As regras específicas do concurso para ingresso;
- d)Condições de funcionamento;
- e)Regime de avaliação de conhecimentos;
- f)Regime de precedências;
- g)Regime de prescrição do direito à inscrição;
- h)Coeficientes de ponderação e procedimentos para o cálculo da classificação final;
- i)Elementos que constam obrigatoriamente dos diplomas;
- j)Prazo de emissão do diploma e do suplemento ao diploma;
- k)Processo de acompanhamento pelos órgãos pedagógico e científico.
Artigo 1.º — Objeto e Âmbito
Vigente desde: 09/07/2019
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 09/07/2019