Os regulamentos específicos e os regimentos dos órgãos da EST deverão ser elaborados e aprovados até 90 dias de calendário após a entrada em funcionamento do órgão competente para a sua elaboração e/ou aprovação, quando for o caso.
Os regulamentos específicos e os regimentos dos órgãos da EST deverão ser elaborados e aprovados até 90 dias de calendário após a entrada em funcionamento do órgão competente para a sua elaboração e/ou aprovação, quando for o caso.