Despacho

Despacho n.º 6310/2021

Estatutos provisórios da Escola Superior de Tecnologias da Universidade dos Açores

Capítulo I - Disposições gerais

Natureza

A Escola Superior de Tecnologias adiante também designada por EST, é uma unidade orgânica de ensino e investigação da Universidade dos Açores, adiante também designada por Universidade ou por UAc.

Artigo 2.º

Missão

A EST tem por missão a criação, transmissão e difusão da cultura e do saber de natureza profissional, através da articulação do ensino, da investigação orientada e do desenvolvimento experimental, tendo por base a importância e a transversalidade das tecnologias para o desenvolvimento de uma economia sustentável e para a melhoria do bem-estar social dos cidadãos.

Artigo 3.º

Objetivos

A EST tem por objetivos:

a)Promover a qualificação de recursos humanos para o desenvolvimento e a aplicação das tecnologias, preparando-os com elevada competência profissional para responder às necessidades do mercado de trabalho regional, nacional e internacional;
b)Garantir a qualidade do ensino, da investigação e da prestação de serviços à comunidade, adequando a oferta formativa às necessidades do mercado de trabalho da Região Autónoma dos Açores (R.A.A.) e da sociedade em geral;
c)Promover a investigação orientada e o desenvolvimento experimental, através da participação em projetos de apoio e de prestação de serviços à comunidade;
d)Promover a realização de ciclos de estudos conferentes ou não de grau académico e outros nos termos da lei, que visam a formação científica, cultural, humanística e tecnológica;
e)Promover a qualificação e atualização do pessoal docente e não docente e não investigador;
f)Promover a mobilidade a nível nacional e internacional do pessoal docente, não docente e estudantes e o intercâmbio com instituições congéneres;
g)Promover a formação contínua e proporcionar a aprendizagem ao longo da vida;
h)Contribuir para o desenvolvimento e a sustentabilidade económica e social da R.A.A, participando na definição e avaliação de políticas públicas e na identificação de prioridades e necessidades ao nível da formação qualificada.

Artigo 4.º

Atribuições

Com vista ao cumprimento da sua missão, são cometidas à EST as seguintes atribuições:

a)Propor a criação e assegurar a organização e lecionação de ciclos de estudos conducentes à atribuição de graus académicos e de diplomas não conferentes de grau;
b)Propor e participar em outros cursos e atividades de especialização, designadamente, no âmbito da aprendizagem ao longo da vida;
c)Promover a integração dos estudantes na vida académica e contribuir para a realização de atividades científicas, culturais e desportivas que contribuam para o seu desenvolvimento integral;
d)Colaborar com as outras unidades orgânicas da UAc e com outras instituições, em particular de ensino superior, nacionais e estrangeiras, na realização de cursos e outras atividades de interesse comum;
e)Promover uma estreita colaboração com as unidades de investigação da UAc, ou outras, de modo a garantir a progressão na carreira dos seus docentes e investigadores, assim como a atualidade e o suporte científico dos seus cursos;
f)Incentivar, dinamizar e apoiar a organização de seminários, conferências, colóquios e outras reuniões de caráter científico e cultural e de difusão do conhecimento;
g)Fomentar ações conducentes à empregabilidade dos estudantes e acompanhar o seu percurso profissional;
h)Pugnar pela implementação das políticas de qualidade e segurança da UAc;
i)Garantir o exercício da atividade dos seus membros assente em valores sociais, culturais e éticos universais;
j)Contribuir ativamente para a afirmação e o desenvolvimento da UAc através da sua participação nos órgãos em que está representada e da sua pronúncia sobre as matérias que lhe forem submetidas a parecer;
k)Garantir a presença da EST nos sistemas de informação e nas plataformas eletrónicas da UAc, através da permanente atualização de dados relativos à sua caracterização, aos seus membros, às suas atividades e aos seus resultados;
l)Divulgar e promover as atividades da EST, junto de entidades públicas e privadas, e da sociedade em geral, designadamente, através da produção e publicação de conteúdos multimédia.

Artigo 5.º

Localização

A EST tem a sua sede no campus universitário a que o seu presidente se encontre afeto.

Artigo 6.º

Autonomia

A EST rege-se por estes estatutos, dispondo de autonomia científica e pedagógica e, ainda, de autonomia administrativa, no respeito pela lei, pelos Estatutos da UAc e pelas orientações gerais dos órgãos de governo da mesma, conforme disposto no artigo 39.º dos Estatutos da UAc.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Secção I - Órgãos

Artigo 7.º

Enumeração

1 -São órgãos de direção da EST:
1. a)A assembleia;
2. b)O presidente;
3. c)A comissão de gestão administrativa.
2 -São órgãos de coordenação científica e pedagógica da EST:
1. a)A comissão técnico-científica;
2. b)A comissão pedagógica;
3. c)O diretor de curso;
4. d)A comissão de curso.
3 -O presidente é coadjuvado por um vice-presidente nos termos previstos nos Estatutos da UAc.

Secção II - Assembleia

Artigo 8.º

Composição

1 -A assembleia é composta pelos seguintes elementos:
1. a)Os coordenadores de departamento, se aplicável;
2. b)Até nove docentes e investigadores doutorados ou com o título de especialista ao abrigo do Decreto-Lei n.º 206/2009, de 31 de agosto;
3. c)Dois estudantes;
4. d)Um não docente e não investigador.
2 -O presidente da EST participa nas reuniões da assembleia sem direito a voto.
3 -Os elementos referidos nas alíneas b), c) e d) são eleitos no respeito pelos estatutos da UAc e regulamentos aplicáveis.
4 -O número de membros indicados na alínea b) do n.º 1 do presente artigo é automaticamente ajustado, sem necessidade de alteração dos presentes estatutos, caso se modifique a configuração da EST em termos de departamentos.

Artigo 9.º

Presidente da assembleia

1 -O presidente da assembleia é eleito de entre os membros referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo anterior, pelo período de dois anos, renovável, até ao limite máximo de 8 anos consecutivos.
2 -O presidente da assembleia é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo docente ou investigador por si designado.
3 -A assembleia reúne por convocação do seu presidente, por iniciativa própria, a pedido do presidente da EST, ou de pelo menos, um terço dos seus membros em efetividade de funções.
4 -O presidente da assembleia dispõe de voto de qualidade.

Artigo 10.º

Competência

Compete à assembleia:

a)Eleger o presidente da EST;
b)Propor a destituição do presidente da EST por maioria de 2/3 dos seus membros;
c)Aprovar os estatutos da EST, bem como as propostas de alteração aos mesmos, apresentadas pelos seus membros ou pelo presidente da EST, por maioria de 2/3 a submeter ao reitor para homologação;
d)Aprovar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento a médio e longo prazo da EST, a submeter ao reitor;
e)Aprovar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da EST, a submeter ao reitor;
f)Aprovar os projetos de orçamento e os relatórios de gestão e contas anuais, a submeter ao reitor;
g)Pronunciar-se sobre as propostas de contratação de pessoal docente, investigador e não docente e não investigador para a EST;
h)Propor a criação e extinção de ciclos de estudos e outros cursos não conferentes de grau;
i)Pronunciar-se sobre a proposta de distribuição do serviço docente a submeter aos órgãos competentes;
j)Aprovar a proposta de criação de estruturas funcionais e submetê-las ao reitor para homologação;
k)Aprovar a proposta de regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento, submetidos pelo presidente da EST;
l)Pronunciar-se sobre outros assuntos que o presidente da EST coloque à sua consideração.

Secção III - Presidente da EST

Artigo 11.º

Eleição e substituição

1 -O presidente é eleito pela assembleia, pelo período de dois anos, renovável, até ao limite máximo de 8 anos.
2 -A eleição ao cargo de presidente é feita mediante a apresentação de candidaturas, nos termos de regulamento eleitoral a aprovar por esta assembleia.
3 -O processo de eleição inclui, designadamente:
1. a)O anúncio público de abertura de candidaturas;
2. b)A audição pública dos candidatos, com apresentação e discussão de um programa de ação.
4 -Podem candidatar-se ao cargo de presidente os professores e investigadores de carreira, com o grau de doutor ou o título de especialista, afetos à EST em regime de tempo integral e no exercício efetivo de funções.
5 -Não havendo candidaturas em primeira convocatória, procede-se a segunda convocatória e, caso não haja de novo candidatos, o presidente é nomeado pelo reitor de entre os professores e investigadores de carreira com o grau de doutor ou o título de especialista afetos à EST.
6 -O presidente é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente que para o efeito houver designado ou, na falta deste, pelo professor ou investigador de carreira que tiver obtido o grau de doutor ou o título de especialista há mais tempo.

Artigo 12.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a EST perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da EST, de acordo com as orientações emanadas pelos órgãos de governo da UAc;
3. c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na EST, quando aplicável;
4. d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da EST de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
5. e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da EST, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
6. f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
7. g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;
8. h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas;
9. i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos à EST;
10. j)Gerir e zelar pela conservação e segurança dos bens afetos à EST;
11. k)Garantir a implementação dos planos de qualidade e de segurança da UAc;
12. l)Propor ao reitor a nomeação do vice-presidente;
13. m)Propor à assembleia o regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;
14. n)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos e dos coordenadores dos departamentos;
15. o)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como do pessoal não docente e não investigador;
16. p)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
17. q)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
18. r)Delegar ou subdelegar no vice-presidente as competências que entender adequadas;
19. s)Designar um responsável pelo protocolo e cerimonial académico;
20. t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor;
2 -O presidente pode propor à assembleia a criação de estruturas funcionais de caráter temporário, designadas por gabinetes, comissões ou grupos de trabalho, indicando os respetivos objetivos, competências, duração e composição.
3 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.

Artigo 13.º

Vice-presidente

1 -O vice-presidente é escolhido pelo presidente de entre os docentes e investigadores com o grau de doutor, ou docentes com o título de especialista, afetos à EST, com contrato de duração não inferior a três anos, em regime de tempo integral.
2 -O vice-presidente é nomeado pelo reitor, sob proposta do presidente.
3 -O vice-presidente tem as competências que sejam delegadas ou subdelegadas pelo presidente.

Secção IV - Comissão de gestão administrativa

Artigo 14.º

Composição

1 -Integram a comissão de gestão administrativa:
1. a)O presidente da EST, que preside com voto de qualidade;
2. b)O vice-presidente designado para o efeito;
3. c)Um vogal designado pelo presidente de entre os trabalhadores afetos à EST.
2 -O presidente da EST pode solicitar ao reitor a designação do vogal a que se refere a alínea c) do n.º 1, de entre os trabalhadores da UAc.

Artigo 15.º

Competência

Incumbe à comissão de gestão administrativa:

a)Assegurar a gestão das dotações orçamentais atribuídas à EST;
b)Exercer as competências de gestão administrativa e financeira que lhe forem delegadas pelo reitor ou pelo conselho de gestão;
c)Elaborar os documentos setoriais a incluir no orçamento, plano de atividades, relatório e contas da UAc.

Secção V - Comissão técnico-científica

Artigo 16.º

Composição

A comissão técnico-científica é composta pelos seguintes elementos:

a)Pelo presidente da EST, que preside;
b)Pelos coordenadores dos departamentos;
c)Pelos diretores das unidades de investigação integradas, quando aplicável;
d)Por docentes e investigadores da EST que perfaçam as condições para serem membros do conselho técnico-científico até à composição máxima permitida;
e)O funcionamento e as competências da comissão técnico-científica são objeto de regulamento, cuja proposta é elaborada por esta e submetida à aprovação do conselho técnico-científico;
f)O número de membros indicados na alínea d) do presente artigo é automaticamente ajustado, sem necessidade de alteração dos estatutos, caso se modifique a configuração da EST em termos de departamentos ou unidades de investigação integradas.

Secção VI - Comissão pedagógica

Artigo 17.º

Composição

1 -A comissão pedagógica é composta pelos seguintes elementos:
1. a)Pelos diretores dos cursos da responsabilidade da EST;
2. b)Por um estudante representante de cada um dos cursos da responsabilidade da EST.
2 -Caso qualquer dos membros a que se refere a alínea a) do número anterior seja diretor de mais do que um curso, cabe ao presidente da EST indicar qual ou quais os docentes do curso que completarão a composição da comissão até que se garanta a paridade relativamente ao número de estudantes.
3 -A comissão pedagógica elege o seu presidente de entre os membros referidos na alínea a) do n.º 1 do presente artigo.
4 -O funcionamento e as competências da comissão pedagógica são objeto de regulamento, cuja proposta é elaborada por esta e submetida à aprovação do conselho pedagógico.

Secção VII - Direção dos cursos

Artigo 18.º

Diretor de curso

1 -Todos os cursos ministrados na EST têm um diretor de curso, nomeado pelo reitor, prioritariamente de entre os docentes do curso com o grau de doutor ou o título de especialista, sob proposta do presidente da EST.
2 -O diretor de curso é coadjuvado no exercício das suas funções por uma comissão de curso.

Artigo 19.º

Competência

Compete ao diretor do curso, designadamente:

a)Presidir à comissão de curso;
b)Coordenar a docência do curso;
c)Zelar pelo cumprimento da distribuição de serviço docente;
d)Assegurar o normal funcionamento do curso;
e)Garantir a execução das orientações emanadas pelos órgãos da UAc e da EST com implicações no curso;
f)Colaborar na promoção do curso;
g)Propor medidas de melhoramento para o funcionamento do curso;
h)Exercer outras funções que lhe sejam delegadas ou solicitadas pelos órgãos da EST.

Secção VIII - Comissão de curso

Artigo 20.º

Composição

1 -Por indicação do presidente, pode ser constituída uma comissão de curso por cada curso dos diversos ciclos de estudos e para outros cursos de formação pós-graduada.
2 -Quando aplicável, a comissão do curso é composta pelos seguintes elementos:
1. a)O diretor do curso, que preside com voto de qualidade;
2. b)O coordenador de ano/curso para os ciclos de estudos e um docente no caso da formação pós-graduada;
3. c)Um representante dos estudantes por cada ano do curso.
3 -O representante a que se refere a alínea b) do n.º 2 é nomeado pelo diretor de curso.
4 -Os representantes a que se refere a alínea c) do n.º 2 são eleitos anualmente pelos respetivos pares, em eleição promovida pelo diretor de curso.

Artigo 21.º

Competência

Compete à comissão de curso:

a)Propor à Comissão Pedagógica da EST a organização de atividades de formação pedagógica e didática dirigidas aos supervisores e pessoal contratado;
b)Colaborar com o diretor de curso na elaboração dos horários e na elaboração do mapa de vagas para os ensinos clínicos;
c)Pronunciar-se sobre as demais atividades propostas pelo diretor de curso.

Secção IX - Subunidades orgânicas

Artigo 22.º

Departamentos

1 -Nos termos do artigo 42.º dos Estatutos da UAc, a EST pode integrar subunidades orgânicas, designadas por departamentos, constituídas por pessoal docente, investigador e não docente e não investigador, em função de áreas científicas concretas.
2 -Incumbe aos departamentos garantir o planeamento e a coordenação disciplinar nas respetivas áreas científicas, incluindo a oferta e lecionação das unidades curriculares necessárias para satisfazer a docência no âmbito dos ciclos de estudos, e de outros cursos, da EST e da UAc.
3 -Os departamentos são dirigidos por um coordenador.

Artigo 23.º

Estrutura departamental da EST

1 -À data da aprovação destes estatutos a EST não inclui departamentos.
2 -A alteração da estrutura departamental da EST pelos órgãos competentes da UAc, conduz à alteração automática dos estatutos.

Artigo 24.º

Coordenador

As subunidades orgânicas são dirigidas por um coordenador eleito de entre os docentes e investigadores com o grau de doutor ou título de especialista que se lhe encontrem afetos em regime de tempo integral.

Artigo 25.º

Competência

Compete ao coordenador, designadamente:

a)Garantir a atualização das plataformas tecnológicas da Universidade na área e domínios científicos em que o departamento tem responsabilidades de planeamento e coordenação disciplinar;
b)Manter atualizada a lista de unidades curriculares afetas ao departamento na plataforma tecnológica disponibilizada para o efeito;
c)Pugnar para que os conteúdos programáticos das diferentes unidades curriculares não se repitam para além do estritamente necessário nem sejam omissos em matérias fundamentais;
d)Garantir a atribuição da regência a todas as unidades curriculares do departamento;
e)Garantir que os regentes das unidades curriculares mantêm atualizadas no SITUA as fichas das unidades curriculares de que são responsáveis, em português e inglês;
f)Proceder à elaboração da proposta de distribuição de serviço docente das unidades curriculares da responsabilidade do departamento;
g)Colaborar nos processos de promoção, acreditação e avaliação dos cursos da unidade orgânica;
h)Garantir a realização de uma análise bienal sobre os diferentes aspetos da área científica do departamento;
i)Exercer outras funções que lhe sejam delegadas ou solicitadas pelos órgãos da unidade orgânica, ou que estejam previstas nos regulamentos.

Artigo 26.º

Substituição

1 -O coordenador é substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo elemento por si designado e, na ausência deste, pelo presidente da EST.
2 -Caso a situação de impedimento se prolongue por mais de noventa dias, o presidente da EST deve decidir acerca da conveniência da eleição de um novo coordenador.
3 -Durante a vacatura do cargo de coordenador, este é exercido interinamente pelo presidente da EST que, no prazo máximo de oito dias, determina a abertura do procedimento de eleição de um novo coordenador.

Artigo 27.º

Competências dos regentes

Ao regente compete, designadamente:

a)Preencher a ficha de unidade curricular e zelar pelo seu cumprimento;
b)Informar quais os recursos necessários para o bom funcionamento da unidade curricular;
c)Acompanhar e apoiar os docentes da unidade curricular, quando aplicável;
d)Definir e garantir o cumprimento dos critérios de avaliação;
e)Analisar o resultado das avaliações dos estudantes da unidade curricular e decidir ou propor a introdução de medidas que promovam o sucesso escolar sempre que tal se justifique;
f)Garantir o lançamento atempado das pautas;
g)Exercer outras funções que lhe sejam solicitadas pelos órgãos da unidade orgânica, ou que sejam previstas nos regulamentos.

Capítulo III - Disposições transitórias e finais

Artigo 28.º

Regulamentos e Regimentos

Os regulamentos específicos e os regimentos dos órgãos da EST deverão ser elaborados e aprovados até 90 dias de calendário após a entrada em funcionamento do órgão competente para a sua elaboração e/ou aprovação, quando for o caso.

Artigo 29.º

Comissão Instaladora

1 -Até à contratação do pessoal docente que vai integrar o quadro de pessoal permanente da EST, em número suficiente para a constituição dos órgãos presentes nestes estatutos, o presidente da comissão instaladora exerce as funções de presidente da EST e a Comissão Instaladora exerce as funções dos órgãos colegiais da escola.
2 -Cabe à comissão instaladora em exercício de funções desencadear e controlar os procedimentos adequados à eleição e/ou designação dos membros dos diferentes órgãos da EST, bem como a preparação para a sua entrada em funcionamento.
3 -Os órgãos referidos no número anterior entram em pleno funcionamento com a entrada em vigor dos estatutos definitivos da EST.

Artigo 30.º

Estatutos definitivos da EST

1 -Os estatutos definitivos da EST serão elaborados e aprovados pela assembleia com respeito pelo n.º 6 do artigo 137.º dos Estatutos da UAc até 30 dias de calendário após a sua constituição com base nos presentes estatutos.
2 -Para efeitos da duração do mandato do presidente da assembleia ou dos membros da mesma, só se considera o mandato exercido a partir da entrada em vigor dos estatutos definitivos.

Artigo 31.º

Entrada em vigor

1 -Os presentes estatutos, elaborados nos termos do disposto na alínea a) do n.º 3 do artigo 38.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei n.º 62/2007, de 10 de setembro, são considerados urgentes para efeitos do disposto no n.º 3 do artigo 110.º do referido diploma, no respeito pelo consagrado no n.º 7 do artigo 137.º dos Estatutos da UAc.
2 -Os estatutos entram em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
314311788

Artigo 12.º

Competências do presidente

1 -Compete ao presidente:
1. a)Representar a EST perante os demais órgãos da UAc e perante o exterior;
2. b)Dirigir, orientar e coordenar as atividades da EST, de acordo com as orientações emanadas pelos órgãos de governo da UAc;
3. c)Coordenar a ação das unidades de investigação integradas na EST, quando aplicável;
4. d)Elaborar a proposta do plano estratégico de desenvolvimento da EST de médio e longo prazo, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
5. e)Elaborar as propostas do plano e relatório anuais de atividades da EST, no respeito pelas orientações dos órgãos de governo da UAc;
6. f)Promover a elaboração das propostas de orçamentos anuais;
7. g)Fazer propostas de contratação de pessoal, ouvida a assembleia;
8. h)Promover a elaboração do relatório de gestão e contas;
9. i)Assegurar a coordenação dos meios humanos afetos à EST;
10. j)Gerir e zelar pela conservação e segurança dos bens afetos à EST;
11. k)Garantir a implementação dos planos de qualidade e de segurança da UAc;
12. l)Propor ao reitor a nomeação do vice-presidente;
13. m)Propor à assembleia o regulamento do ato eleitoral para os coordenadores de departamento;
14. n)Propor ao reitor a nomeação dos diretores dos cursos e dos coordenadores dos departamentos;
15. o)Participar ao reitor as infrações disciplinares cometidas pelo pessoal docente e investigador, bem como do pessoal não docente e não investigador;
16. p)Executar as deliberações do conselho técnico-científico e do conselho pedagógico, quando vinculativas;
17. q)Dar parecer sobre a participação das unidades de investigação integradas em projetos de investigação, prestações de serviços e atividades de formação e extensão;
18. r)Delegar ou subdelegar no vice-presidente as competências que entender adequadas;
19. s)Designar um responsável pelo protocolo e cerimonial académico;
20. t)Exercer as funções que lhe sejam delegadas pelo reitor;
2 -O presidente pode propor à assembleia a criação de estruturas funcionais de caráter temporário, designadas por gabinetes, comissões ou grupos de trabalho, indicando os respetivos objetivos, competências, duração e composição.
3 -As estruturas funcionais a que se refere o número anterior não podem envolver quaisquer encargos remuneratórios.