Art.º 12 · Despacho n.º 6321/2021 — Autonomias

1 -A ESS/IPS goza de autonomia estatutária, o que lhe confere capacidade para a definição da sua missão, visão e atribuições, bem como da sua organização interna, através da aprovação e revisão dos seus Estatutos, sujeitos a homologação do/a Presidente do IPS.
2 -A ESS/IPS goza de autonomia científica, nomeadamente para:
1. a)Propor a criação, alteração, suspensão e extinção de cursos;
2. b)Decidir sobre os planos de estudo dos cursos por si ministrados, unidades curriculares, conteúdos programáticos e outras atividades;
3. c)Propor as regras de acesso, matrícula e inscrição nos seus cursos;
4. d)Definir, programar e executar os seus planos e projetos de investigação e desenvolvimento, na relação com a comunidade e transferência de conhecimento, em articulação com os centros/unidades de investigação ligados à ESS.
3 -A ESS/IPS goza de autonomia pedagógica para a definição de modelos e métodos de ensino-aprendizagem e de processos de avaliação de conhecimento e competências.
4 -A ESS/IPS goza de autonomia cultural para definir atividades e difundir iniciativas.
5 -A ESS/IPS goza de autonomia administrativa, possuindo a capacidade, através dos seus órgãos próprios, para praticar atos de gestão corrente com vista à prossecução das suas atribuições.

Artigo 12.º — Autonomias