No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:
- 1 -Planeamento e organização;
- 2 -Coordenação e cooperação;
- 3 -Evolução;
- 4 -Delegação de competências.
Artigo 4.º — Princípios de funcionamento
Vigente desde: 10/07/2019
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Em vigor desde 10/07/2019