Despacho

Despacho n.º 6328/2019

Alteração do Regulamento de Organização dos Serviços Municipais e das Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas da Estrutura Hierarquizada

Capítulo I - Disposições Gerais

Artigo 1.º

Visão

O Município orienta a sua ação no sentido de:

Afirmar o Concelho de Grândola, potenciando as suas qualidades e a atratividade económica, contribuindo, simultaneamente, para a afirmação do Alentejo Litoral;

Colocar o desenvolvimento concelhio e as oportunidades geradas, ao serviço da crescente qualidade de vida dos cidadãos;

Promover o desenvolvimento integrado, sustentado e harmonioso, eliminando as assimetrias e as desigualdades.

Artigo 2.º

Missão

O Município de Grândola e a Câmara Municipal, no âmbito das suas atribuições e competências, têm por missão:

Prestar aos cidadãos um Serviço Público Autárquico cada vez mais eficaz e eficiente, simplificando procedimentos e aproximando os munícipes dos centros de decisão;

Assegurar uma maior qualidade na prestação dos serviços essenciais e promover a aplicação sustentável dos recursos disponíveis, contribuindo para o desenvolvimento, nas diversas vertentes humanas e sociais, bem como a gestão integrada e sustentável do seu território.

Artigo 3.º

Valores e objetivos

Na sua relação com os cidadãos, com as entidades da sociedade civil e com outros órgãos, o Município guiar-se-á pelos princípios que o regem e caracterizam: igualdade de tratamento dos cidadãos, isenção, independência, exigência, rigor e transparência.

Os serviços municipais pautam, ainda, a sua atividade pelos seguintes objetivos:

1 -Realização plena, oportuna e eficiente dos objetivos definidos pelos órgãos representativos do Município;
2 -Obtenção de elevados padrões de qualidade dos serviços prestados;
3 -Máximo aproveitamento possível dos recursos humanos e financeiros disponíveis no quadro de uma gestão equilibrada, racional e moderna;
4 -Promoção da participação das entidades locais e dos cidadãos em geral nas decisões e na atividade municipal;
5 -Dignificação e valorização dos trabalhadores municipais;
6 -Promoção do desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho;
7 -Contribuição para a crescente qualidade e relevância do Serviço Público Autárquico.

Artigo 4.º

Princípios de funcionamento

No desempenho das suas atribuições, os serviços municipais funcionarão subordinados aos seguintes princípios:

1 -Planeamento e organização;
2 -Coordenação e cooperação;
3 -Evolução;
4 -Delegação de competências.

Artigo 5.º

Princípio de planeamento e organização

1 -A ação dos serviços municipais será permanentemente referenciada a um planeamento e organização setorial e global, definido pelos órgãos autárquicos municipais, em função da necessidade de promover a melhoria de condições de vida das populações e desenvolvimento económico, social e cultural do Concelho;
2 -Os serviços colaborarão com os órgãos municipais na formulação dos diferentes instrumentos de planeamento e programação que, uma vez aprovados, serão vinculativos e deverão ser obrigatoriamente respeitados e seguidos na atuação dos serviços.

Artigo 6.º

Princípio da coordenação e cooperação

1 -As atividades dos serviços municipais, especialmente aquelas que se referem à execução dos planos e programas de atividades, serão objeto de coordenação nos diferentes níveis;
2 -A cooperação intersetorial deverá ser preocupação permanente e será assegurada de modo regular e sistemático, em reuniões de coordenação intersetorial, podendo também ser decidida a criação de grupos de trabalho para a melhor concretização de projetos e atividades que envolvam a ação conjugada de diferentes setores.

Artigo 7.º

Princípio da evolução

1 -A estrutura e organização dos serviços municipais não são rígidas e imutáveis, antes requerem a flexibilidade e as medidas de adequação que permitam fazer face a novas solicitações e competências, no sentido de se incrementar em quantidade e em qualidade os serviços prestados às populações;
2 -Os responsáveis pelos serviços, ou através destes, qualquer trabalhador municipal, deverão colaborar na melhoria permanente da estrutura e organização, propondo as medidas que considerem adequadas à melhoria do desempenho das diferentes tarefas.

Artigo 8.º

Delegação de competências

1 -A delegação de competências deverá ser exercida em todos os níveis de direção, sendo utilizada como instrumento privilegiado de desburocratização e de modernização administrativa, criando condições para uma maior rapidez e objetividade nas decisões;
2 -O exercício de funções, em regime de substituição, abrange os poderes delegados e subdelegados no substituto, salvo se o despacho de delegação ou subdelegação ou o que determina a substituição, dispuser expressamente em contrário;
3 -As delegações e subdelegações de competências são revogáveis a todo o tempo e, salvo nos casos de falta ou impedimento temporário, caducam com a mudança do delegante ou subdelegante e do delegado ou subdelegado;
4 -As delegações e subdelegações de competências não prejudicam, em caso algum, o direito de avocação ou de direção e o poder de revogar os atos praticados;
5 -A entidade delegada ou subdelegada deverá sempre mencionar essa qualidade nos atos que pratique por delegação ou subdelegação.

Artigo 9.º

Substituição casuística dos níveis de direção e de chefia

Sem prejuízo do regime de substituição legalmente previsto, os cargos de direção e de chefia ou equiparados, em situações de falta, ausência ou impedimento dos respetivos titulares, o exercício das respetivas funções poderá ser assegurado pelos trabalhadores de mais elevada categoria profissional, adstritos a essas unidades ou, em caso de igualdade na categoria, pelos que, para o efeito, forem superiormente designados.

Capítulo II - Estrutura Orgânica

Artigo 10.º

Modelo de estrutura orgânica

A organização dos serviços municipais adota o modelo de estrutura hierarquizada, constituída por:

Unidades orgânicas flexíveis (Divisões);

Subunidades orgânicas dirigidas por coordenadores técnicos;

Gabinetes;

Setores.

Artigo 11.º

Unidades orgânicas flexíveis

O número máximo de unidades orgânicas flexíveis do Município de Grândola dirigidas por um Chefe de Divisão Municipal é fixado em 9.

Artigo 12.º

Subunidades orgânicas

O número máximo de subunidades orgânicas do Município de Grândola é fixado em 15.

Artigo 13.º

Cargos de direção intermédia de 3.º grau

1 -O número máximo de unidades orgânicas do Município de Grândola dirigidas por titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau (Setores) é fixado em 10.
2 -São cargos de direção intermédia de 3.º grau, os que correspondem a funções de direção, gestão, coordenação e controlo de unidades funcionais com níveis de autonomia, responsabilidade e dimensão apropriada.
3 -Os titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º são recrutados, por procedimento concursal, nos termos da lei, de entre trabalhadores que reúnam os seguintes requisitos: trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, licenciados, dotados de competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, que reúnam, pelo menos, três anos de experiência profissional em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo exercício ou provimento seja exigível uma licenciatura.
4 -A remuneração a auferir pelos titulares dos cargos de direção intermédia de 3.º grau é a que corresponde à 6.ª posição remuneratória da carreira técnica superior;
5 -Compete aos titulares de cargos de direção intermédia de 3.º grau:
1. a)Coadjuvar o titular do cargo dirigente de que dependam hierarquicamente;
2. b)Orientar, controlar e avaliar a atuação e eficiência da unidade funcional que coordenam;
3. c)Gerir os equipamentos e meios materiais bem como os recursos, técnicos e humanos afetos à sua unidade funcional;
4. d)Garantir a qualidade técnica da prestação dos serviços na sua dependência, a boa execução dos programas e atividades tendo em vista a prossecução dos resultados a alcançar.

Capítulo III - Disposições Finais

Artigo 14.º

Entrada em vigor

O presente regulamento de organização dos serviços municipais, bem como a respetiva estrutura, entram em vigor no dia 1 de abril de 2014 e após publicação, nos termos do estatuído no n.º 6 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 305/2009, de 23 de outubro.

Artigo 15.º

Revogação

Com a entrada em vigor do presente Regulamento, ficam revogados todos os demais diplomas, respeitantes à Organização dos Serviços Municipais da Câmara Municipal de Grândola, desconformes com o presente.

Artigo 16.º

Interpretação

Compete ao Presidente da Câmara decidir sobre eventuais dúvidas de interpretação ou omissões do presente Regulamento.

ANEXO 1

Organograma dos Serviços Municipais

(ver documento original)

ANEXO 2

Atribuições e Competências das Unidades Orgânicas da Estrutura Hierarquizada dos Serviços Municipais

Anexo 2

Artigo 1.º

Divisão de Recursos Humanos e Administração Geral (DRHAG)

1 -São competências da Divisão de Recursos Humanos e Administração Geral (DRHAG) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e das subunidades orgânicas na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DRHAG compreende o Setor de Modernização Administrativa e Informática (SMAI), as seguintes áreas e subunidades orgânicas:
2. a)Recrutamento, Formação, Segurança e Saúde no Trabalho;
3. b)Administração Geral e Licenciamentos Diversos;
4. c)Secção de Recursos Humanos;
5. d)Secção de Expediente e Administração Geral.
6. 1.1.1 -Compete à DRHAG, na área do Recrutamento, Formação, Segurança e Saúde no Trabalho, nomeadamente:
7. a)Coordenar e implementar, no plano técnico, a política municipal de recursos humanos;
8. b)Assegurar a tramitação do processo de recrutamento e seleção de pessoal, independentemente do tipo de vínculo, e de acordo com as propostas dos serviços despachadas superiormente, bem como procedimentos de mobilidade interna e concursos de promoção;
9. c)Estruturar e elaborar o Perfil Funcional das competências técnicas, pessoais e dos conhecimentos específicos/experiência inerentes ao posto de trabalho a preencher por intermédio de procedimento concursal;
10. d)Em sequência do Perfil Funcional definir as competências e aptidões a avaliar por intermédio do Método de Avaliação Psicológica, bem como estruturar a Entrevista de Avaliação de Competências;
11. e)Executar o Método de Seleção, Entrevista de Avaliação de Competências de forma a obter, através de uma relação interpessoal, informações sobre comportamentos profissionais diretamente relacionados com as competências consideradas essenciais para o exercício da função em consonância com perfil definido.
12. f)Elaborar a proposta do mapa de pessoal;
13. g)Assegurar o acolhimento e a integração de novos trabalhadores;
14. h)Assegurar os instrumentos regulares de informação aos trabalhadores, nomeadamente o boletim interno e a atualização dos placards informativos;
15. i)Colaborar na execução de procedimentos relacionados com os trabalhadores inseridos em programas ocupacionais ou de inserção profissional;
16. j)Colaborar na realização dos estágios profissionais;
17. k)Assegurar a elaboração da proposta de Plano de Formação e assegurar a sua implementação;
18. l)Assegurar a elaboração do diagnóstico de necessidades de formação;
19. m)Assegurar e promover a participação dos trabalhadores em ações de formação externas, Congressos, Seminários, Encontros e outros eventos de natureza similar;
20. n)Assegurar uma informação adequada e atualizada sobre ações de formação a todos os trabalhadores;
21. o)Assegurar uma informação atualizada sobre o percurso formativo dos trabalhadores procurando garantir a igualdade de oportunidades no acesso à formação;
22. p)Assegurar a ligação à CIMAL, à Fundação FEFAL, ao INA e à CCDRA, bem como a outras entidades no domínio da formação;
23. q)Assegurar a elaboração de estudos e pareceres sobre as condições de trabalho;
24. r)Assegurar a elaboração de propostas de medidas que visem a melhoria das condições de trabalho;
25. s)Assegurar a identificação e a avaliação dos riscos profissionais e as propostas de medidas para a sua eliminação ou minimização;
26. t)Assegurar a análise e a avaliação dos acidentes de trabalho;
27. u)Assegurar o desenvolvimento interno de ações de educação para a saúde e para a segurança;
28. v)Assegurar a realização dos exames médicos no âmbito da saúde ocupacional;
29. w)Assegurar o apoio técnico à Comissão de Higiene, Segurança e Saúde no Trabalho;
30. x)Assegurar a elaboração de pareceres sobre os equipamentos de proteção individual e os meios de proteção coletiva a implementar;
31. y)Assegurar a elaboração dos planos de emergência dos edifícios e equipamentos municipais.
32. 1.1.2 -Compete à DRHAG, na área da Administração Geral e Licenciamentos Diversos, nomeadamente:
33. a)Assegurar a tramitação dos procedimentos relativos à publicidade, ocupação do domínio público municipal e atividades diversas;
34. b)Assegurar os processos de licenciamento não atribuídos a outros serviços;
35. c)Assegurar o exercício das competências cometidas por lei ao Município relativas ao recenseamento eleitoral e aos atos eleitorais;
36. d)Emitir, sempre que for solicitado, parecer ou informação em todos os assuntos que devam ser submetidos a deliberação da Câmara Municipal ou a despacho dos eleitos;
37. e)Receber, registar e distribuir o expediente remetido aos órgãos e serviços do Município e expedir a correspondência produzida;
38. f)Assegurar a limpeza das instalações municipais;
39. g)Hastear as bandeiras aos domingos, feriados e outros dias superiormente determinados;
40. h)Assegurar a elaboração das atas das reuniões da Câmara Municipal.
41. 1.2 -São competências do Setor de Modernização Administrativa e Informática (SMAI), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
42. 1.2.1 -A organização interna do SMAI compreende as seguintes áreas:
43. a)Informática;
44. b)Modernização Administrativa.
45. 1.2.1.1 -Compete ao SMAI, na área de Informática, nomeadamente:
46. a)Garantir a administração, a manutenção, a correta exploração e a expansão do parque de aplicações informáticas;
47. b)Zelar pela segurança dos sistemas de informação, nomeadamente, pela confidencialidade e integridade;
48. c)Assegurar a integração das aplicações em sistemas já existentes;
49. d)Gerir e otimizar os recursos do sistema, de forma a ultrapassar situações de estrangulamento e ou saturação;
50. e)Assegurar a informatização e otimização dos processos internos e apoiar ações de reengenharia, estimulando a agilização e eficiência processual das atividades da Câmara Municipal de Grândola;
51. f)Apoiar os utilizadores na resolução de problemas surgidos ao nível de hardware, software ou redes;
52. g)Elaborar documentação e manuais de exploração e de apoio aos utilizadores;
53. h)Intervir na fase de implementação das aplicações, designadamente através da formação de utilizadores e realização dos testes de aceitação;
54. i)Assegurar a instalação de equipamentos informáticos e dar a conhecer aos utilizadores as normas para a sua correta utilização;
55. j)Manter uma aplicação de registo e controlo de ocorrências devidamente atualizada;
56. k)Acompanhamento da prestação de serviços de comunicações;
57. l)Assegurar o correto funcionamento do parque de equipamentos multifuncionais.
58. 1.2.1.2 -Compete ao SMAI, na área de Modernização Administrativa, nomeadamente:
59. a)Definir a politica digital de prestação de serviços públicos;
60. b)Definir a estratégia de desburocratização;
61. c)Definir a estratégia de qualidade e inovação;
62. d)Prosseguir a simplificação e desburocratização de processos e procedimentos inerentes aos serviços prestados na autarquia;
63. e)Contribuir para a definição de políticas municipais de modernização administrativa, de apoio aos munícipes, e dar-lhes execução;
64. f)Facilitar e inspirar os Serviços Municipais a desenvolver novas formas de pensar e agir e implementar novas funções com base na criatividade e inovação a nível organizativo;
65. g)Estudar e propor soluções para a simplificação e uniformização dos procedimentos administrativos;
66. h)Estudar e propor soluções que conduzam à modernização dos sistemas informativos, administrativos e operacionais;
67. i)Assegurar a compatibilização entre os procedimentos definidos e a sua informatização;
68. j)Assegurar a coordenação das equipas e o desenvolvimento dos trabalhos no âmbito dos processos de modernização administrativa.

Artigo 2.º

Divisão de Finanças e Fundos Comunitários (DFFC)

1 -São competências da Divisão de Finanças e Fundos Comunitários (DFFC) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e das subunidades orgânicas na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DFFC compreende as seguintes áreas e subunidades orgânicas:
2. a)Gestão Financeira;
3. b)Candidaturas e Fundos Comunitários;
4. c)Controlo Interno;
5. d)Secção de Aprovisionamento;
6. e)Secção de Contabilidade;
7. f)Tesouraria;
8. g)Secção de Património e Seguros.
9. 1.1.1 -Compete à DFFC, na área de Gestão Financeira, nomeadamente:
10. a)Coordenar e implementar no plano técnico as políticas municipais no âmbito da gestão financeira;
11. b)Coordenar a elaboração dos documentos previsionais (orçamento, plano plurianual de investimentos e plano de atividades municipal), incluindo as respetivas alterações e revisões;
12. c)Acompanhamento e controlo da execução orçamental;
13. d)Coordenar a elaboração do relatório e contas;
14. e)Gerir os aprovisionamentos e o património municipal;
15. f)Gerir a carteira de seguros da Câmara Municipal;
16. g)Acompanhar a contabilização e entrega atempada das operações de tesouraria e das obrigações fiscais;
17. h)Garantir a cabimentação e compromisso de todos os processos superiormente autorizados, incluindo os sujeitos a visto do Tribunal de Contas;
18. i)Instrução de processos para obtenção de crédito junto das instituições financeiras;
19. j)Assegurar a elaboração de estudos de caráter económico-financeiro;
20. k)Prestar informação sobre a situação financeira do município às diversas entidades competentes;
21. l)Promover a realização dos procedimentos conducentes à arrecadação de receitas municipais;
22. m)Monitorizar os pagamentos devidos ao Município;
23. n)Garantir o cumprimento das obrigações fiscais e entrega de operações de tesouraria;
24. o)Proceder ao controlo do cumprimento dos contratos de empréstimo, locação, locação financeira ou outros de idêntica natureza.
25. 1.1.2 -Compete à DFFC, na área de Candidaturas e Fundos Comunitários, nomeadamente:
26. a)Prover à gestão e coordenação das candidaturas a fundos comunitários;
27. b)Articular com os serviços internos e externos a gestão técnica e financeira dos fundos comunitários;
28. c)Acompanhar a execução física e financeira dos processos de obras em curso, municipais e intermunicipais, em articulação com outras unidades orgânicas do município, no âmbito de candidaturas a fundos comunitários;
29. d)Manter informados os serviços sobre candidaturas a fundos comunitários;
30. e)Propor formas de financiamento de projetos municipais.
31. 1.1.3 -Compete à DFFC, na área de Controlo Interno, nomeadamente:
32. a)Implementar o Sistema de Controlo Interno em articulação com o Chefe de Divisão e com os diferentes serviços municipais: Articular com os serviços quanto à recolha de informação; Efetivar o levantamento de procedimentos dos diferentes serviços; Propor o modelo a implementar quanto ao Manual de Controlo Interno;
33. b)Proceder ao desenvolvimento do Sistema de Controlo Interno: Elaborar um manual de Procedimentos; Efetivar a Reengenharia de Processos; Elaborar o Plano de Prevenção de Riscos de Gestão, incluindo os de corrupção e infrações conexas; Elaborar outros procedimentos e/ou manuais que se verifiquem necessários e apresentem relação direta com o Controlo Interno;
34. c)Assegurar o acompanhamento do Sistema de Controlo Interno: Atualizar os manuais associados ao Controlo Interno; Alertar os serviços sobre alterações legislativas que alterem procedimentos associados ao Controlo Interno; Reportar, superiormente, informação periódica acerca do acompanhamento ao Sistema de Controlo Interno;
35. d)Garantir a avaliação do Sistema de Controlo Interno: Analisar se as Normas de Controlo Interno estão a ser bem aplicadas pelos serviços; Enviar, superiormente, informação com eventuais propostas de alteração ao Manual de Controlo Interno; Informar os diferentes serviços sobre quais as alterações e correções a efetuar para uma boa aplicação do Controlo Interno; Reportar, superiormente, informação periódica, acerca da avaliação efetuada ao Controlo Interno.

Artigo 3.º

Divisão de Planeamento e Urbanismo

1 -São competências da Divisão de Planeamento e Urbanismo (DPU) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DPU compreende o Setor de Projeto e Planeamento, a seguinte área e subunidade orgânica:
2. a)Urbanismo;
3. b)Secção Administrativa de Planeamento e Urbanismo.
4. 1.1.1 -Compete à DPU, na área do Urbanismo, nomeadamente:
5. a)Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de obras e loteamentos particulares, obras de urbanização, de alteração e fixação de uso, areeiros, pedreira, indústria, pedidos de informação prévia, vistorias, reclamações, exposições, pedidos de ocupação de via pública para efeitos de obras, certidões, averbamentos e pedidos de utilização;
6. b)Proceder à análise e emitir parecer sobre os trabalhos que, não possuindo natureza exclusivamente agrícola, impliquem alteração da topografia local;
7. c)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de licenciamento de estabelecimentos de restauração e bebidas e de recintos de espetáculos e divertimentos públicos;
8. d)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos relativos a obras de simples conservação, restauro, reparação ou limpeza;
9. e)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras de construção civil e loteamentos da iniciativa das autarquias locais;
10. f)Proceder à análise e emitir parecer sobre as obras promovidas por entidades que, nos termos da lei, estão dispensadas de licenciamento municipal;
11. g)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de demolição;
12. h)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de alteração ao uso fixado em alvará de licença de utilização;
13. i)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de reapreciação de processos;
14. j)Proceder à análise e emitir parecer sobre os pedidos de instalação de estabelecimentos de comércio ou armazenagem de produtos alimentares, bem como dos estabelecimentos de comércio de produtos não alimentares e de prestação de serviços cujo funcionamento envolve riscos para a saúde e segurança das pessoas;
15. k)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de localização de atividades industriais;
16. l)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de alterações a alvarás de loteamento;
17. m)Proceder à análise e emitir parecer sobre reclamações referentes a construções e loteamentos;
18. n)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de ocupação de espaços públicos;
19. o)Proceder à análise e emitir parecer sobre pedidos de publicidade;
20. p)Integrar as comissões de vistoria e elaborar os respetivos autos destinados à emissão de alvarás de licença de utilização e outros fins;
21. q)Fornecer o alinhamento e cota de soleira das edificações;
22. r)Proceder à manutenção e atualização da base cartográfica do Município;
23. s)Proceder à informação para atribuição e confirmação de números de polícia;
24. t)Verificar se os edifícios satisfazem os requisitos legais para a constituição em regime de propriedade horizontal;
25. u)Emitir parecer sobre obras de urbanização e restantes procedimentos;
26. v)Proceder à execução de medições das áreas de construção ou outras para o efeito de cálculo de taxas;
27. w)Promover a liquidação das taxas mediante a aplicação do Regulamento de taxas de urbanismo e obras no município de Grândola, no que diz respeito a processos de obras particulares, loteamentos, ocupações da via pública e outros.
28. 1.2 -São competências do Setor de Setor de Projeto e Planeamento (SPP), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
29. 1.2.1 -A organização interna do SPP compreende as seguintes áreas:
30. a)Projeto;
31. b)SIG e Topografia;
32. c)Planeamento;
33. d)Toponímia.
34. 1.2.1.1 -Compete ao SPP, na área de Projeto, nomeadamente:
35. a)Coordenar as atividades municipais no âmbito do projeto de obras municipais e públicas;
36. b)Elaborar ou coordenar a elaboração de projetos de obras municipais, quando solicitados pelos serviços municipais;
37. c)Elaborar ou coordenar a elaboração de projetos de obras públicas, quando solicitados pelos serviços municipais;
38. d)Acompanhar periodicamente a execução das obras decorrentes dos projetos produzidos no setor ou sob a sua coordenação em articulação com outras unidades orgânicas do Município;
39. e)Articular com outras unidades orgânicas do Município no âmbito da preparação, submissão e acompanhamento de candidaturas e projetos financiados.
40. 1.2.1.2 -Compete ao SPP, na área do Sistema de Informação Geográfica e Topografia, nomeadamente:
41. a)A obtenção, em exclusividade no Município, da cartografia e respetiva atualização, a execução, interna ou externa, de levantamentos topográficos e a gestão do SIG;
42. b)Prestar apoio topográfico aos outros serviços municipais;
43. c)Proceder à manutenção e atualização da base cartográfica do município;
44. d)Coordenar ou realizar a vectorização de informação raster, nomeadamente o cadastro rústico municipal;
45. e)Estabelecer gradualmente, junto de cada serviço utilizador, núcleos SIG que funcionarão na dependência técnica da DPU e na dependência funcional dos respetivos dirigentes, sem prejuízo da gestão centralizada do SIG municipal, designadamente ao nível das estruturas de dados, da validação, acesso e segurança da informação e dos procedimentos de exploração;
46. f)Propor os requisitos formais e técnicos a que deverão obedecer os projetos particulares de loteamento por forma a poderem ser incorporados no SIG, promovendo a respetiva vulgarização junto dos promotores;
47. g)Promover as medidas técnicas, organizacionais e administrativas necessárias à mais ampla utilização, pelas instituições e os particulares, dos respetivos serviços e bases de informação, mediante taxas a estabelecer pela Câmara Municipal;
48. h)Enquadrar as atividades de emissão de plantas de localização e de consultas informáticas ao PDM e aos demais PMOT.
49. 1.2.1.3 -Compete ao SPP, na área de Planeamento, nomeadamente:
50. a)Coordenar as atividades municipais no âmbito do planeamento urbanístico e do ordenamento do território;
51. b)Coordenar as atividades das unidades orgânicas na sua dependência;
52. c)Coordenar e promover o levantamento, tratamento, sistematização e divulgação de informações e dados estatísticos necessários para a caracterização do território concelhio;
53. d)Promover a análise e emitir parecer sobre processos de licenciamento ou pedidos de viabilidade, referentes a loteamentos;
54. e)Promover os procedimentos necessários à elaboração dos planos municipais de ordenamento do território (PMOT) e outros estudos, através de recursos próprios ou através da aquisição de serviços, promovendo o acompanhamento dos mesmos até à sua publicação;
55. f)Assegurar a monitorização do Plano Diretor Municipal e outros planos municipais de ordenamento do território;
56. g)Elaborar estudos urbanísticos, loteamentos municipais e outros estudos, quando solicitados;
57. h)Proceder ao acompanhamento dos planos supramunicipais e intermunicipais, no âmbito da Divisão;
58. i)Promover a emissão de pareceres sobre estudos e planos de iniciativa da administração central, regional e local que tenham incidência no desenvolvimento local e regional, quando solicitados.
59. 1.2.1.4 -Compete ao SPP, na área da Toponímia, nomeadamente:
60. a)Apoiar o funcionamento da Comissão Municipal de Toponímia;
61. b)Fazer cumprir o Regulamento Municipal de Toponímia e Numeração de Polícia do Concelho de Grândola;
62. c)Efetuar a análise dos pedidos, propostas e reclamações dos munícipes e entidades e dar resposta às suas solicitações ao nível da atribuição de topónimos e números de polícia nos novos arruamentos da vila e das freguesias do concelho;
63. d)Assegurar a operacionalização das deliberações da Câmara Municipal nesta matéria;
64. e)Efetuar o levantamento dos arruamentos do concelho e outros espaços públicos sem designação toponímica;
65. f)Efetuar a identificação de novos prédios e novas urbanizações, em matéria de numeração de polícia;
66. g)Assegurar a atualização de mapas e cartas toponímicas e sua georreferenciação;
67. h)Assegurar a conceção dos protótipos das placas toponímicas e supervisão da sua execução e colocação;
68. i)Informar os serviços competentes, nomeadamente os CTT, da atribuição de nome e/ou número de polícia a arruamentos e edifícios.

Artigo 4.º

Divisão de Obras

1 -São competências da Divisão de Obras (DO) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DO compreende o Setor de Mobilidade e Transportes, as seguintes áreas e subunidade orgânica:
2. a)Obras Municipais;
3. b)Infraestruturas Elétricas e de Telecomunicações;
4. c)Construção Civil, Serralharia, Pintura e Oficina de Carpintaria;
5. d)Secção Administrativa de Obras Municipais.
6. 1.1.1 -Compete à DO, nas áreas das Obras Municipais, Infraestruturas Elétricas e de Telecomunicações, Construção Civil, Serralharia, Pintura e Oficina de Carpintaria, nomeadamente:
7. a)Coordenar e implementar no plano técnico a política municipal de obras por administração direta, e assegurar a realização das obras municipais e públicas por administração direta ou por recurso a empreitada, fazendo o acompanhamento dos processos de obras públicas, desde a sua elaboração até à receção definitiva das obras, articulando com outras unidades orgânicas também o acompanhamento físico das obras objeto de candidaturas ou projetos financiados;
8. b)Coordenar a gestão e as atividades relacionadas com a construção civil, serralharia e pintura nas áreas da conservação e manutenção dos edifícios e equipamentos municipais, parque habitacional municipal, em estreita articulação com a área da Habitação;
9. c)Apoiar tecnicamente o município no que se refere ao relacionamento com as empresas públicas e privadas prestadoras de serviços à população do município, ao nível do fornecimento energético e telecomunicações;
10. d)Dar parecer sobre os planos e projetos de urbanização, ao nível das redes elétricas, iluminação pública, telecomunicações e abastecimento de gás;
11. e)Pugnar pela qualidade do serviço prestado pelas empresas concessionárias de serviços públicos na área do município, no âmbito do protocolo estabelecido com estas empresas, no que se refere a fornecimento de energia, iluminação pública, distribuição de gás, transportes e comunicações;
12. f)Coordenar e participar na elaboração de planos e programas ao nível da eletrificação e iluminação pública das zonas urbanas, periurbanas e rurais do município;
13. g)Executar os trabalhos de eletricidade que integram as obras, segundo os projetos aprovados ou elaborados pelo setor, bem como assegurar a responsabilidade técnica pela exploração de instalações elétricas;
14. h)Coordenação e gestão de todas as atividades relativas a trabalhos de manutenção e instalação de infraestruturas elétricas, iluminação pública e de telecomunicações;
15. i)Coordenar a gestão das atividades das oficinas nas áreas da carpintaria, serralharia e pintura.
16. 1.2 -São competências do Setor de Mobilidade e Transportes (SMT), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
17. 1.2.1 -A organização interna do SMT compreende as seguintes áreas:
18. a)Rede Viária;
19. b)Transporte e Parque de Máquinas e Viaturas;
20. c)Oficina de Mecânica e Estação de Serviço;
21. d)Apoio Administrativo.
22. 1.2.1.1 -Compete ao SMT, na área de Rede Viária, nomeadamente:
23. a)Assegurar e coordenar as atividades relacionadas com a rede viária, nomeadamente conservação e construção de vias, pavimentos, parques de estacionamento, entre outros;
24. b)Apreciar as consultas prévias de loteamento (viabilidades) e os estudos de loteamento, emitindo recomendações técnicas quanto às soluções a apresentar nos projetos de execução da rede viária que condicionem as opções urbanísticas;
25. c)Apreciar projetos de execução de arruamentos com vista à fundamentação das decisões municipais, tendo em conta a integração dessas infraestruturas na rede municipal.
26. 1.2.1.2 -Compete ao SMT, na área de Transporte e Parque de Máquinas e Viaturas, nomeadamente:
27. a)Assegurar a gestão operacional dos motoristas e do parque de máquinas e viaturas municipais;
28. b)Efetuar estudos de rentabilidade das máquinas e viaturas e propor as medidas adequadas;
29. c)Elaborar propostas anuais para a aquisição ou o abate de máquinas e viaturas, em colaboração com outras unidades orgânicas;
30. d)Elaborar anualmente planos de manutenção de máquinas e viaturas.
31. 1.2.1.3 -Compete ao SMT, na área de Oficina de Mecânica e Estação de Serviço, nomeadamente:
32. a)Assegurar a gestão da estação de serviço e da oficina auto.

Artigo 5.º

Divisão de Ambiente e Saneamento

1 -São competências da Divisão de Ambiente e Saneamento (DAS) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DAS compreende as seguintes áreas e subunidade orgânica:
2. a)Abastecimento de Água;
3. b)Saneamento;
4. c)Secção Administrativa de Águas e Saneamento.
5. 1.1.1 -São competências da DAS, na área do Abastecimento de Água e Saneamento, nomeadamente:
6. a)Assegurar o fornecimento de água e promover a qualidade do serviço de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais prestado à população;
7. b)Participar, promover ou elaborar estudos globais de exploração e ou conservação previsional dos sistemas de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
8. c)Recolher, compilar e tratar os elementos técnicos, estatísticos e outros, relativos ao sistema de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
9. d)Avaliar o estado de conservação das redes de abastecimento de água e de drenagem de águas residuais e respetivos equipamentos;
10. e)Proceder à atualização sistemática dos cadastros gerais e parciais da rede de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
11. f)Dar parecer sobre planos de urbanização e projetos de urbanização, ao nível das redes de abastecimento de águas e de drenagem de águas residuais;
12. g)Executar a construção de ramais de abastecimento de águas e de águas residuais e, excecionalmente, a construção de pequenos troços de redes de águas e de águas residuais;
13. h)Assegurar a ligação e interrupção do fornecimento de água, bem como, efetuar as baixas oficiosas dos contadores de abastecimento de água;
14. i)Assegurar o movimento de contadores incluindo a sua montagem, substituição, reparação e aferição;
15. j)Assegurar a qualidade do serviço de drenagem de águas residuais prestado à população;
16. k)Assegurar através de empresas especializadas o controle da população murina, de pragas e outras espécies nocivas.
17. 1.2 -São competências do Setor de Espaços Públicos, Trânsito e Ambiente (SEPTA) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
18. 1.2.1 -A organização interna do SEPTA compreende as seguintes áreas e subunidade orgânica:
19. a)Resíduos Sólidos Urbanos;
20. b)Espaços verdes;
21. c)Ambiente;
22. d)Limpeza Urbana;
23. e)Cemitério;
24. f)Trânsito e Acessibilidades;
25. g)Secção Administrativa de Ambiente.
26. 1.2.1.1 -Compete ao SEPTA, na área de Resíduos Sólidos Urbanos, nomeadamente:
27. a)Assegurar a recolha e transporte dos resíduos sólidos urbanos produzidos na área do município;
28. b)Garantir a distribuição de contentores e respetiva manutenção e conservação.
29. 1.2.1.2 -Compete ao SEPTA, na área dos Espaços Verdes, nomeadamente:
30. a)Assegurar a construção, manutenção e conservação de todos os espaços verdes, parques e jardins de responsabilidade municipal;
31. b)Emitir pareceres, apoiar na fiscalização e receção provisória e definitiva no que se refere a propostas de loteamentos, projetos de obras de urbanizações e todo o tipo de projetos externos e internos que envolvam espaços verdes e ou mobiliário urbano;
32. c)Apoiar na fiscalização e receção provisória e definitiva de obras que incluam espaços verdes e ou mobiliário urbano;
33. d)Colaborar na elaboração de planos gerais e de pormenor de arborização;
34. e)Manter atualizado o cadastro dos espaços verdes, parques e jardins;
35. f)Assegurar a conservação do arvoredo, nomeadamente, plantações, podas e limpezas, tratamentos fitossanitários, abate e rega;
36. g)Promover a gestão do viveiro municipal e proceder ao fabrico de terras e fertilizantes orgânicos;
37. h)Gerir as zonas florestais e matas municipais.
38. 1.2.1.3 -Compete ao SEPTA, na área do Ambiente, nomeadamente:
39. a)Participar em todos os projetos e iniciativas relacionadas com a proteção ambiental que pela sua natureza ou dimensão venham a influenciar direta ou indiretamente a qualidade de vida no município;
40. b)Participar na Comissão de Gestão do Ar;
41. c)Assegurar em consonância com outros Serviços Municipais, o cumprimento do Plano Diretor Municipal no que concerne a todas as componentes ambientais;
42. d)Colaborar na definição de medidas de proteção de zonas de especial interesse ecológico;
43. e)Programar, projetar e executar ações de educação e sensibilização ambiental;
44. f)Avaliar situações de incomodidade sonora no âmbito das competências municipais e assegurar o cumprimento do Regulamento Geral Sobre o Ruído;
45. g)Colaborar na fiscalização das áreas de RAN e REN com o objetivo de assegurar a sua preservação e na definição de medidas de proteção de especial interesse ecológico;
46. h)Emitir pareceres sobre o licenciamento de atividades de exploração de inertes e assegurar o apoio técnico à recuperação das áreas de exploração de inertes;
47. i)Assegurar a salvaguarda do património natural e paisagístico, arquitetónico e cultural suscetível de degradação ou perda pelo exercício da atividade económica ou práticas urbanas incorretas;
48. j)Assegurar no plano técnico a ligação à RNES e outras áreas protegidas;
49. k)Promover medidas de controlo da poluição;
50. l)Assegurar a limpeza das praias;
51. m)Promover e acompanhar candidaturas e outros programas relacionadas com a orla costeira e praias.
52. 1.2.1.4 -Compete ao SEPTA, na área da Limpeza Urbana, nomeadamente:
53. a)Promover a recolha de veículos abandonados nos espaços públicos, participar no processo de venda por hasta pública e desenvolver os demais procedimentos de acordo com a legislação em vigor;
54. b)Gerir as instalações sanitárias públicas;
55. c)Garantir a distribuição de papeleiras respetiva manutenção e conservação;
56. d)Assegurar a limpeza manual e mecânica e lavagem de vias e espaços públicos e a limpeza de sargetas e sumidouros;
57. e)Assegurar a limpeza e manutenção dos logradouros das escolas;
58. f)Promover a captura de animais vadios e promover a gestão do Canil/Gatil Municipal.
59. 1.2.1.5 -Compete ao SEPTA, na área do Cemitério, nomeadamente:
60. a)Assegurar os procedimentos relativos às inumações e exumações;
61. b)Promover a manutenção e conservação do Cemitério Municipal;
62. c)Assegurar o cumprimento do Regulamento dos Cemitérios e demais legislação em vigor;
63. d)Emitir parecer sobre construções funerárias;
64. e)Informar sobre os requerimentos para aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos.
65. 1.2.1.6 -Compete ao SEPTA, na área do Trânsito e Acessibilidades, nomeadamente:
66. a)No âmbito do Trânsito e Acessibilidades, promover a execução de projetos de sinalização e circulação de âmbito e iniciativa municipais;
67. b)Assegurar, no plano técnico, o relacionamento da Câmara com as entidades com responsabilidades na sinalização e no trânsito, nomeadamente as forças de segurança;
68. c)Proceder a contactos com os operadores de transportes públicos no âmbito de implantação/alteração de carreiras e paragens rodoferroviárias;
69. d)Proceder a contactos com a população no âmbito dos transportes públicos e respetivos fluxos.

Artigo 6.º

Divisão de Desporto e Juventude

1 -São competências da Divisão de Desporto e Juventude (DDJ) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DDJ compreende o Setor de Desenvolvimento Desportivo, as seguintes áreas e subunidade orgânica:
2. a)Animação e Formação Desportiva;
3. b)Juventude;
4. c)Secção Administrativa de Desporto e Juventude.
5. 1.1.1 -Compete à DDJ, na área de Animação e Formação Desportiva, nomeadamente:
6. a)Proceder a estudos de diagnóstico da situação desportiva no concelho, nomeadamente a elaboração e atualização da carta desportiva;
7. b)Elaborar estudos e pareceres sobre a rede de equipamentos e instalações para a prática de atividades físicas e desportivas do concelho;
8. c)Conceber, propor e implementar projetos de desenvolvimento da educação física e do desporto, para todos os escalões etários da população;
9. d)Programar e realizar atividades de animação desportiva na área do concelho;
10. e)Propor, promover e apoiar a realização de ações de formação encontros, seminários, no âmbito da Educação Física e Desporto.
11. 1.1.2 -Compete à DDJ, na área de Juventude, nomeadamente:
12. a)Promover ações de prevenção de comportamentos de risco, em articulação com outras entidades locais, regionais, nacionais e internacionais;
13. b)Promover e apoiar o associativismo juvenil no concelho;
14. c)Promover o contacto com outros contextos socioculturais através de projetos de intercâmbio juvenil regionais, nacionais ou internacionais;
15. d)Colaborar com associações, organizações e outros agentes ligados a atividades juvenis, na dinamização de projetos de intervenção comunitária, incentivando o envolvimento e participação dos jovens na comunidade;
16. e)Promover contactos e ações concertadas com os órgãos da administração central e regional com competência na área da juventude;
17. f)Apoiar, informar e encaminhar a população juvenil na área do emprego e formação profissional;
18. g)Assegurar a gestão e funcionamento do Estúdio Jovem.
19. 1.2 -São competências do Setor de Desenvolvimento Desportivo (SDD) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
20. 1.2.1 -A organização interna do SDD compreende as seguintes áreas:
21. a)Gestão das Instalações Desportivas;
22. b)Eventos Desportivos.
23. 1.2.1.1 -Compete ao SDD, na área da Gestão das Instalações Desportivas, nomeadamente:
24. a)Assegurar a gestão e utilização das instalações desportivas municipais;
25. b)Propor o estabelecimento de protocolos de colaboração com coletividades, escolas, empresas e outros organismos, para a utilização dos equipamentos municipais;
26. c)Apoiar, em instalações e material, os estabelecimentos de ensino básico e as coletividades nas áreas da educação física e do desporto.
27. 1.2.1.2 -Compete ao SDD, na área de Eventos Desportivos, nomeadamente:
28. a)Prestar apoio à organização de manifestações desportivas promovidas por juntas de freguesia, escolas, coletividades, federações e associações desportivas, com impacte municipal, regional, nacional ou internacional, realizadas no concelho;
29. b)Assegurar o apoio ao desporto federado, em particular aos escalões de formação, em articulação com os clubes locais, associações regionais e federações.

Artigo 7.º

Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social

1 -São competências da Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social (DCDS) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DCDS compreende o Setor de Cultura e Património e o Setor de Desenvolvimento Social, a seguinte área e subunidade orgânica:
2. a)Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo;
3. b)Secção Administrativa de Cultura e Desenvolvimento Social.
4. 1.1.1 -Compete à DCDS, na área do Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo, nomeadamente:
5. a)Coordenar e implementar, no plano técnico, o relacionamento do município com o movimento associativo nas áreas da cultura, recreio e desporto bem como com outros agentes culturais e desportivos;
6. b)Fomentar a participação alargada de associações, coletividades e outras organizações em articulação com as atividades culturais e desportivas promovidas pelo Município;
7. c)Coordenar o apoio técnico e logístico do Município ao movimento associativo cultural e desportivo;
8. d)Colaborar com associações e outros agentes culturais e desportivos na dinamização de projetos culturais, recreativos e desportivos;
9. e)Assegurar o processo de elaboração, acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos de colaboração entre o Município e as Associações de Cultura, de Recreio e Desportivas;
10. f)Assegurar e coordenar a utilização pública dos equipamentos culturais e desportivos do Município por parte das coletividades, associações e outros agentes culturais e desportivos do concelho.
11. 1.2 -São competências do Setor de Cultura e Património (SCP), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
12. 1.2.1 -A organização interna do SCP compreende as seguintes áreas:
13. a)Biblioteca Municipal;
14. b)Arquivo Municipal;
15. c)Património Histórico e Cultural e Museus;
16. d)Gestão de Equipamentos e Programação Cultural.
17. 1.2.1.1 -Compete ao SCP, na área da Biblioteca Municipal, nomeadamente:
18. a)Promover a utilização dos equipamentos que integram a Rede Nacional de Leitura Pública;
19. b)Efetuar o tratamento técnico de toda a documentação e garantir a atualização e difusão das coleções;
20. c)Garantir o funcionamento de Serviços de Leitura para crianças, jovens e adultos - empréstimo domiciliário e consulta local;
21. d)Garantir o funcionamento de Serviços de Apoio e Orientação Bibliográfica;
22. e)Garantir o funcionamento dos serviços de audiovisuais e multimédia;
23. f)Garantir a existência de um Fundo Local com informação referente a diversos aspetos culturais, económicos, sociais da história e vida do concelho;
24. g)Realizar ações de promoção do livro e da leitura para diferentes públicos;
25. h)Colaborar com os agentes educativos e culturais na realização de ações de promoção do livro e da leitura;
26. i)Apoiar a criação e desenvolvimento da rede concelhia de bibliotecas públicas e escolares;
27. j)Integrar a Biblioteca Municipal em redes regionais e nacionais de promoção do
28. k)livro e da leitura através da participação no Plano Nacional de Leitura e em
29. l)Programas de itinerância cultural.
30. 1.2.1.2 -Compete ao SCP, na área do Arquivo Municipal, nomeadamente:
31. a)Propor e colaborar na implementação do sistema de gestão de documentos da
32. b)Câmara Municipal de Grândola;
33. c)Coordenar tecnicamente a documentação desde a sua produção e receção pelos serviços;
34. d)Organizar, gerir e conservar a documentação, zelando pela sua originalidade, fiabilidade e integridade;
35. e)Colaborar com os restantes serviços municipais, na definição dos circuitos documentais;
36. f)Elaborar, implementar e acompanhar a aplicação do plano de classificação;
37. g)Avaliar e selecionar a documentação, de acordo com a lei e os prazos em vigor;
38. h)Superintender os processos de eliminação da documentação destituída de valor arquivístico, segundo a lei em vigor;
39. i)Elaborar instrumentos de descrição documental, tais como roteiros, guias, inventários, catálogos, registos e índices, segundo as normas de descrição documental, nacionais e internacionais;
40. j)Assegurar o serviço de consulta pública de documentos, prestando apoio aos utilizadores e orientando-os na pesquisa documental;
41. k)Promover a investigação e divulgação do património histórico documental relativo ao Concelho;
42. l)Promover, em parceria com outras entidades, a incorporação, a obtenção de custódia ou o depósito, o tratamento arquivístico e a divulgação de documentação de interesse histórico e cultural, através de compra, dação, depósito, doação, incorporação, legado, permuta ou reintegração;
43. m)Elaborar e implementar planos de segurança e de conservação física e ambiental da documentação;
44. n)Identificar e providenciar o restauro das espécies deterioradas ou em vias de deterioração;
45. o)Garantir o serviço de reprodução da documentação, através das tecnologias mais adequadas, com vista à preservação e salvaguarda dos originais;
46. p)Disponibilizar orientações técnicas, no que respeita ao tratamento arquivístico da documentação produzida e recebida pelas Juntas de Freguesia do Concelho e por outras entidades públicas ou privadas e a individuais.
47. 1.2.1.3 -Compete ao SCP, na área do Património Histórico e Cultural e Museus, nomeadamente:
48. a)Desenvolver ações de investigação e propor a incorporação de bens culturais;
49. b)Inventariar os bens culturais que constituem o acervo do museu e assegurar a conservação preventiva e curativa das peças museológicas;
50. c)Proceder ao levantamento e inventário sistemático do património cultural material e imaterial;
51. d)Elaborar programas museológicos e museográficos para os vários núcleos temáticos;
52. e)Propor e elaborar publicações relativas à atividade do município no âmbito do Museu e do Património Cultural;
53. f)Conceber e implementar programas de extensão cultural e atividades educativas nas áreas da salvaguarda, conservação e divulgação do património cultural;
54. g)Promover os contactos e relações a estabelecer com os órgãos da administração central e regional com competência nas áreas de defesa e conservação do património;
55. h)Emitir parecer em todos os aspetos que impliquem modificação, reconstrução ou destruição do património na área do município;
56. i)Propor a classificação de monumentos, conjuntos e sítios com valor cultural ou patrimonial;
57. j)Elaborar e atualizar a carta arqueológica do concelho e a sua georreferenciação.
58. 1.2.1.4 -Compete ao SCP, na área da Gestão de Equipamentos e Programação Cultural, nomeadamente:
59. a)Assegurar a gestão e funcionamento dos equipamentos culturais municipais;
60. b)Propor e organizar, em articulação com outros setores, a programação cultural do Município;
61. c)Colaborar na organização de feiras, festas tradicionais e outros eventos;
62. d)Apoiar o movimento associativo e outros agentes culturais na dinamização de programas e projetos culturais e recreativos;
63. e)Propor e concretizar programas de intercâmbio na área da animação cultural, a nível intermunicipal, nacional ou internacional;
64. f)Promover contactos e relações com os órgãos da administração central e regional e outras entidades na área da cultura.
65. 1.3 -São competências do Setor de Desenvolvimento Social (SDS), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
66. 1.3.1 -A organização interna do SDS compreende as seguintes áreas:
67. a)Envelhecimento Ativo;
68. b)Habitação;
69. c)Ação Social e Saúde;
70. d)Rede Social.
71. 1.3.1.1 -Compete ao SDS, na área do Envelhecimento Ativo, nomeadamente:
72. a)Coordenar no plano técnico as atividades municipais de promoção do envelhecimento ativo;
73. b)Propor, promover e dinamizar programas e atividades na área do envelhecimento ativo;
74. c)Assegurar a gestão do Programa Viver Solidário em articulação com as IPSS, Juntas de Freguesia e outros parceiros;
75. d)Assegurar a gestão e funcionamento da Universidade Sénior de Grândola;
76. e)Assegurar a gestão dos apoios sociais no âmbito do Cartão Municipal do Idoso;
77. f)Assegurar a dinamização das atividades do programa Grândola Solidária.
78. 1.3.1.2 -Compete ao SDS, na área da Habitação, nomeadamente:
79. a)Analisar e diagnosticar as necessidades habitacionais e a adequação das diferentes vias de promoção à natureza e características da procura;
80. b)Proceder ao estudo e análise dos diferentes programas de promoção de habitação social, recuperação, conservação e reparação do parque habitacional, propondo as soluções mais adequadas;
81. c)Proceder ao estudo e análise das modalidades de financiamento à construção, aquisição e reabilitação de habitação;
82. d)Promover e estabelecer contactos com entidades públicas, cooperativas e privadas com intervenção na área da habitação;
83. e)Apoiar as ações de promoção de habitação em que o município intervenha direta ou indiretamente;
84. f)Assegurar a gestão e conservação do parque habitacional municipal;
85. g)Recolher e divulgar informação sobre habitação, designadamente sobre arrendamento urbano, propriedade horizontal, promoção e atribuição de habitações sociais e de custos controlados, conservação e reparação do parque habitacional;
86. h)Assegurar a aplicação dos regulamentos municipais para a atribuição de fogos em regime de arrendamento, de venda de habitações e de terrenos municipais para construção de habitação.
87. 1.3.1.3 -Compete ao SDS, na área da Ação Social e Saúde, nomeadamente:
88. a)Assegurar apoio logístico, técnico e administrativo à Comissão de Proteção de Crianças e de Jovens de Grândola;
89. b)Assegurar o funcionamento do Gabinete de Psicologia do Município;
90. c)Proceder à realização de estudos de diagnóstico e avaliação de problemáticas e necessidades na área da infância e juventude;
91. d)Promover ações de prevenção de comportamentos de risco, em articulação com outras entidades locais, regionais, nacionais e internacionais.
92. 1.3.1.4 -Compete ao SDS, na área da Rede Social, nomeadamente:
93. a)Coordenar no plano técnico as atividades municipais de promoção do desenvolvimento social, nomeadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, da saúde e da cidadania;
94. b)Promover a coordenação e articulação com outras unidades orgânicas da Câmara, no sentido de contribuir para uma política municipal de desenvolvimento social integrado;
95. c)Promover ou colaborar em programas ou projetos de desenvolvimento social em parceria com entidades locais e da administração regional e central;
96. d)Assegurar o cumprimento das competências e responsabilidades municipais nas áreas de coordenação da Rede Social e de representatividade na Plataforma Supraconcelhia;
97. e)Proceder à atualização dos instrumentos de planeamento, monitorização e avaliação do Diagnóstico Social e do Plano de Desenvolvimento Social;
98. f)Promover a coordenação e articulação das respostas sociais locais, através de projetos e parcerias, numa ótica de otimização e integração dos recursos, de criação de respostas a novas necessidades diagnosticadas e de inovação da intervenção social;
99. g)Apoiar a criação e o funcionamento de instituições de solidariedade social e outras sem fins lucrativos, com competências na área do desenvolvimento social;
100. h)Assegurar as competências municipais no âmbito do Núcleo Local de Inserção;
101. i)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública, colaborando com as entidades competentes na realização de ações de educação para a saúde, campanhas de prevenção e profilaxia.

Artigo 8.º

Divisão de Educação e Qualificação

1 -São competências da Divisão de Educação e Qualificação (DEQ) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DEQ compreende as seguintes áreas e subunidade orgânica:
2. a)Gestão de Equipamentos Educativos e de Apoio;
3. b)Gestão de Programas e Projetos Educativos;
4. c)Ensino Superior;
5. d)Formação Profissional;
6. e)Secção Administrativa de Educação e Qualificação.
7. 1.1.1 -Compete à DEQ, na área de Gestão de Equipamentos Educativos e de Apoio, nomeadamente:
8. a)A coordenação técnica das atividades referentes às competências e atribuições municipais no domínio da educação;
9. b)Assegurar o acompanhamento da manutenção do parque escolar de acordo com as responsabilidades do Município;
10. c)Assegurar a atribuição dos apoios anuais a alunos no âmbito da ação social escolar;
11. d)Organizar e garantir o funcionamento da rede de transportes escolares de todas as escolas do concelho;
12. e)Organizar e garantir o funcionamento dos refeitórios escolares da responsabilidade do Município de Grândola;
13. f)Atualizar regularmente os dados estatísticos referentes à atividade do setor de educação e da comunidade educativa;
14. g)Acompanhar o cumprimento, atualização e monitorização dos elementos da Carta educativa do concelho de Grândola;
15. h)Apoiar o funcionamento e a atividade dos equipamentos educativos do concelho de Grândola;
16. i)Prestar apoio à realização de visitas de estudo de interesse relevante para os alunos do concelho;
17. j)Garantir o cumprimento de novas competências que venham a ser transferidas para o Município.
18. 1.1.2 -Compete à DEQ, na área de Gestão de Programas e Projetos Educativos, nomeadamente:
19. a)Efetuar a gestão do pessoal não docente de acordo com as responsabilidades do Município;
20. b)Organizar e assegurar o funcionamento das atividades de animação e de apoio à família na educação Pré-escolar;
21. c)Organizar e apoiar projetos e iniciativas da comunidade educativa;
22. d)Colaborar com os demais setores municipais na organização anual de atividades conjuntas com as escolas do concelho; projetos de animação; de promoção; de animação do livro e da leitura; de desenvolvimento físico-motor;
23. e)Garantir o cumprimento de novas competências que venham a ser transferidas para o Município.
24. f)Participação nos conselhos gerais do Agrupamento de Escolas de Grândola e Escola Profissional de Desenvolvimento Rural de Grândola, se solicitado;
25. g)Assegurar a coordenação e realização do Conselho Municipal de Educação.
26. 1.1.3 -Compete à DEQ, na área de Ensino Superior, nomeadamente:
27. a)Assegurar, anualmente, o procedimento de concurso para atribuição de bolsas de estudo a estudantes do ensino superior;
28. b)Apoiar o funcionamento e a atividade das Universidades e Institutos de ensino superior com polos universitários a funcionar em Grândola;
29. c)Estabelecer parcerias e protocolos com Universidades e Institutos de ensino superior de forma a adequar a oferta formativa às necessidades dos alunos no Concelho de Grândola;
30. d)Colaborar com as empresas locais e organizações na divulgação das necessidades de formação superior para integração de jovens;
31. e)Assegurar a divulgação de toda a oferta formativa bem como atividades e restantes eventos.
32. 1.1.4 -Compete à DEQ, na área da Formação Profissional, nomeadamente:
33. a)Formalizar protocolos com as diversas entidades de ensino profissional para definição de competências;
34. b)Estabelecer parcerias com diversas entidades de forma a assegurar estágios profissionais e adequar a oferta formativa às necessidades dos alunos do Concelho de Grândola;
35. c)Colaborar com as empresas locais e organizações na divulgação das necessidades de formação profissional para integração de jovens;
36. d)Assegurar a divulgação de toda a oferta formativa.

Artigo 9.º

Divisão de Promoção e Desenvolvimento Económico

1 -São competências da Divisão de Promoção e Desenvolvimento Económico (DPDE) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DPDE compreende o Setor de Desenvolvimento Económico e o Setor de Feiras, Eventos e Turismo, as seguintes áreas e subunidade orgânica:
2. a)Comunicação e Relações Públicas;
3. b)Cooperação;
4. c)Secção de Produção Gráfica e Audiovisual.
5. 1.1.1 -Compete à DPDE, na área de Comunicação e Relações Públicas, nomeadamente:
6. a)Coordenar a organização e centralização de informação sobre o Município ou outras matérias de interesse municipal;
7. b)Assegurar as ações de informação, promoção e divulgação do Município;
8. c)Estabelecer contactos regulares com órgãos de comunicação social para divulgação/difusão de informação sobre a atividade municipal;
9. d)Assegurar a atualização da informação disponibilizada pelo município na Internet;
10. e)Proceder à leitura e análise da imprensa nacional e regional e providenciar pela rápida informação ao executivo de notícias merecedoras de esclarecimento público ao abrigo da legislação em vigor;
11. f)Coordenar a publicidade municipal;
12. g)Assegurar a divulgação dos eventos municipais;
13. h)Afixar editais, anúncios, avisos e outros documentos a público, nos locais e suportes a esse fim destinados;
14. i)Assegurar o atendimento de primeira linha aos munícipes no Edifício dos Paços do Concelho;
15. j)Assegurar as relações públicas e o protocolo do município, organizando e acompanhando as receções e eventos promovidos pela autarquia;
16. k)Organizar e acompanhar as solenidades, cerimónias e receções de acolhimento a entidades em missões de trabalho ou visita ao concelho;
17. l)Assegurar o acolhimento e acompanhamento de pessoas, entidades ou delegações em visita social ao concelho, quando se justifique e para tal seja solicitado;
18. m)Organizar e assegurar as deslocações oficiais dos membros do executivo, dirigentes e acompanhantes, em articulação com a área de cooperação, no âmbito das relações institucionais da câmara municipal;
19. n)Supervisionar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios-convite, cartões de agradecimento, cartões de visita e outros suportes, no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar.
20. 1.1.2 -Compete à DPDE, na área da Cooperação, nomeadamente:
21. a)Difundir, pelos serviços da câmara municipal, informação oriunda das entidades de que a edilidade seja associada e/ou membro e que sejam de utilidade para a sua atividade, quando para tal seja solicitado;
22. b)Coordenar, em articulação com os demais serviços da câmara municipal, os processos de adesão do município a entidades de natureza associativa ou outra de fins gerais e/ ou específicos, nacionais ou estrangeiros;
23. c)Coordenar, em articulação com os demais serviços municipais, os processos de celebração de protocolos de geminação e/ou cooperação com unidades territoriais nacionais e estrangeiras;
24. d)Apoiar os órgãos municipais nas relações a estabelecer com entidades territoriais estrangeiras, no âmbito da celebração e execução de protocolos de geminação e/ou de cooperação.
25. 1.2 -São competências do Setor de Desenvolvimento Económico (SDE), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
26. 1.2.1 -A organização interna do SDE compreende as seguintes áreas:
27. a)Desenvolvimento Económico;
28. b)Gabinete de Apoio ao Empresário;
29. c)Mercado Municipal;
30. d)Apoio Administrativo.
31. 1.2.1.1 -Compete ao SDE, na área do Desenvolvimento Económico, nomeadamente:
32. a)Coordenar a emissão de pareceres sobre planos municipais, intermunicipais ou regionais no âmbito do desenvolvimento económico;
33. b)Propor o estabelecimento de protocolos de cooperação, tendo como objetivo o desenvolvimento económico do concelho;
34. c)Assegurar a ligação com outros serviços municipais no âmbito da promoção do desenvolvimento económico do concelho;
35. d)Promover iniciativas no âmbito da defesa dos consumidores junto das escolas e outros agentes, em articulação com os serviços do município e a Associação Portuguesa de Defesa dos Consumidores;
36. e)Assegurar a recolha e tratamento de elementos de caráter económico e social do concelho, de forma a constituir bases de dados para disponibilização de informação aos agentes económicos, instituições e população em geral;
37. f)Gestão das Zonas de Indústria Ligeira de Grândola.
38. 1.2.1.2 -Compete ao SDE, na área do Gabinete de Apoio ao Empresário, nomeadamente:
39. a)Prover à gestão do Gabinete de Apoio ao Empresário (GAE);
40. b)Informar e apoiar os empresários e suas estruturas representativas;
41. c)Prestar informações sobre as formalidades de constituição de empresas, apoios e incentivos, espaços de localização empresarial, contacto com entidades externas e sobre legislação específica;
42. d)Fomentar e estimular as relações entre o Município e os agentes económicos;
43. e)Atuar como agente facilitador e simplificador da atividade empresarial, facilitando contactos, agilizando processos e ultrapassando obstáculos burocráticos;
44. f)Propor ações e atividades de apoio aos agentes económicos, nomeadamente a política municipal de incentivos;
45. g)Apoiar e acompanhar o relacionamento dos empresários com as mais diversas entidades públicas e privadas;
46. h)Promover ações de sensibilização e apoio aos agentes económicos para modernização/reconversão/expansão de atividades já instaladas;
47. i)Gerir a componente económica e de negócio do Mercado Municipal.
48. 1.2.1.3 -Compete ao SDE, na área do Mercado Municipal, nomeadamente:
49. a)Coordenar a organização interna dos serviços do Mercado, por forma a garantir o seu bom funcionamento, a progressiva melhoria dos métodos de trabalho, a promoção da qualidade e segurança alimentar;
50. b)Propor e executar, depois de aprovadas pelo Executivo Municipal, medidas de promoção e dinamização comercial do Mercado Municipal;
51. c)Colaborar com os serviços médico-veterinários;
52. d)Fazer cumprir os contratos de prestação de serviço existentes, designadamente, de manutenção de equipamentos;
53. e)Cumprir e fazer cumprir as normas legais e regulamentares aplicáveis ao Mercado Municipal e estabelecer as respetivas regras de funcionamento;
54. f)Analisar e debater os problemas do Mercado Municipal, propondo medidas para a melhoria do seu funcionamento;
55. g)Pronunciar-se sobre as atividades do Mercado Municipal.
56. 1.3 -São competências do Setor de Feiras, Eventos e Turismo (SFET), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e subunidade orgânica na sua dependência.
57. 1.3.1 -A organização interna do SFET compreende as seguintes áreas e subunidade orgânica:
58. a)Feiras e Eventos;
59. b)Apoio Logístico;
60. c)Turismo;
61. d)Secção Administrativa de Feiras, Eventos e Turismo.
62. 1.3.1.1 -Compete ao SFET, na área das Feiras e Eventos, nomeadamente:
63. a)Promover a gestão e organização de feiras e mercados municipais no Parque de Feiras e Exposições;
64. b)Assegurar a gestão das instalações do parque de feiras;
65. c)Assegurar a segurança das instalações do parque de feiras e propor medidas de manutenção geral;
66. d)Assegurar a gestão e manutenção de bens e equipamentos a cargo do parque de feiras;
67. e)Colaborar na utilização dos equipamentos do parque de feiras por parte de outros setores da Câmara e externos.
68. 1.3.1.2 -Compete ao SFET, na área do Apoio Logístico, nomeadamente:
69. a)Garantir o apoio logístico à realização de iniciativas municipais ou apoiadas pela Câmara Municipal;
70. b)Apoiar e colaborar na organização de feiras e mercados, na organização dos eventos a seu cargo e na gestão dos armazéns e instalações do parque de feiras e exposições;
71. c)Assegurar a montagem, carga e descarga e transporte de estruturas, palcos, stands, exposições, painéis e outros equipamentos;
72. d)Gerir e conservar os seus equipamentos, armazéns e frota de viaturas.
73. 1.3.1.3 -Compete ao SFET, na área do Turismo, nomeadamente:
74. a)Prover à gestão dos postos de turismo;
75. b)Assegurar a articulação com as Entidades Regionais de Turismo;
76. c)Promover a edição de materiais e a realização de atividades de informação e promoção turística;
77. d)Realizar estudos e elaborar propostas no âmbito do desenvolvimento turístico do concelho;
78. e)Propor, executar ou apoiar eventos turísticos de iniciativa municipal;
79. f)Apoiar e/ou participar em eventos de natureza turística organizados por outras entidades;
80. g)Promover as potencialidades turísticas do concelho, nomeadamente, o artesanato local, património natural e cultural, usos e costumes, gastronomia, alojamentos, atrações, serviços e outros recursos turísticos, visando o desenvolvimento e a qualidade da oferta turística;
81. h)Assegurar a ligação com outros serviços municipais no âmbito da promoção turística do concelho na sequência dos eventos municipais organizados;
82. i)Promover o estreitamento de relações com as diversas entidades privadas que atuam no setor turístico.

Artigo 10.º

Setor de Apoio Jurídico e Fiscalização

1 -São competências do Setor de Apoio Jurídico e Fiscalização (SAJF), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna do SAJF compreende as seguintes áreas:
2. a)Apoio Jurídico;
3. b)Fiscalização;
4. c)Contraordenações;
5. d)Apoio Administrativo.
6. 1.1.1 -Compete ao SAJF, na área do Apoio Jurídico, nomeadamente:
7. a)Elaborar projetos ou propostas de normas, regulamentos e posturas municipais;
8. b)Elaborar textos de análise e de interpretação das normas jurídicas com incidência na atividade municipal;
9. c)Elaborar pareceres jurídicos que lhe forem solicitados, bem como as demais funções, procedimentos, tarefas ou atribuições que lhes forem cometidos por lei, norma, regulamento, deliberação, despacho ou determinação superior;
10. d)Apoiar os membros de órgãos do município em processos judiciais relacionados com o exercício das respetivas funções;
11. e)Assegurar o acompanhamento da representação forense do Município;
12. f)Preparar dossiers que, pela sua natureza, possam a vir a ser objeto de processos judiciais;
13. g)Instruir e acompanhar processos em que o Município, qualquer dos seus órgãos ou respetivos titulares sejam parte e que corram em tribunais judiciais, administrativos, fiscais ou outros;
14. h)Proceder à instrução de processos disciplinares, inquéritos e sindicâncias;
15. i)Instruir e acompanhar os processos de recurso hierárquico, recurso contencioso, reclamação e ações administrativas interpostas contra o Município ou seus órgãos ou respetivos titulares;
16. j)Apoiar o município nas suas relações com outras entidades;
17. k)Coordenar os processos de expropriação e de constituição de servidões administrativas;
18. l)Assegurar o expediente relativo à preparação e elaboração dos atos e contratos em que a Câmara Municipal for outorgante, exceto no âmbito dos recursos humanos;
19. m)Centralizar os processos relativos à celebração de protocolos, contratos programa, acordos de colaboração e outros;
20. n)Apoiar na elaboração de programas de concurso e cadernos de encargos, nomeadamente no que concerne aos aspetos jurídicos que aqueles devem contemplar;
21. o)Coordenar e promover a fiscalização municipal;
22. p)Remeter aos tribunais a documentação necessária à instrução de processos executivos ou de apreciação de recursos;
23. q)Zelar pelo cumprimento das leis, de posturas, regulamentos e orientações superiores cujo âmbito respeite à área do município;
24. r)Proceder a análise e emitir informação sobre as participações e reclamações de particulares e acompanhamento das mesmas com vista à sua resolução;
25. s)Promover as diligências necessárias quando haja desrespeito a atos administrativos que constitua crime de desobediência, nos termos do artigo 348.º do Código Penal;
26. t)Prestar toda a colaboração, quando solicitado na regularidade legal dos protocolos celebrados pelo Município;
27. u)Promover e acompanhar o processo de modernização administrativa;
28. v)Assegurar a cobrança coerciva dos débitos ao município em processo de execução fiscal.
29. 1.1.2 -Compete ao SAJF, na área da Fiscalização, nomeadamente:
30. a)Proceder à fiscalização das obras e loteamentos particulares e das obras de urbanização por forma a garantir que as mesmas decorram de acordo com os projetos aprovados, com respeito pelos condicionamentos fixados no licenciamento e dentro dos prazos concedidos;
31. b)Elaborar autos de notícia sempre que seja detetada a execução de obras de construção civil em desacordo com os projetos aprovados e condições fixadas no licenciamento;
32. c)Elaborar autos de notícia sempre que seja detetada a utilização de edificações sem licença de utilização;
33. d)Elaborar autos de notícia sempre que seja detetada a execução de obras de urbanização não conforme com os projetos aprovados e condições fixadas no licenciamento;
34. e)Integrar as comissões de vistorias e elaborar os respetivos autos destinados à emissão de alvarás de licença de utilização e outros;
35. f)Integrar as comissões de vistorias e elaborar os respetivos autos destinados a verificar das condições de salubridade, solidez ou segurança contra o risco de incêndio das edificações;
36. g)Informar pedidos de ocupação da via pública por motivo de obras, e outras;
37. h)Informar pedidos de prorrogação de alvarás de licença de construção;
38. i)Proceder à participação sobre o aparecimento de loteamentos e construções não licenciadas ou de atividades que careçam de licenciamento nos termos da lei;
39. j)Propor o embargo de obras e processos de contraordenação sempre que as obras em execução violem normas legais e regulamentares aplicáveis, assegurando o seu acatamento;
40. k)Lavrar autos de embargo e participar infrações decorrentes do não acatamento de ordens de embargo;
41. l)Colaborar com outros serviços policiais e de fiscalização;
42. m)Proceder à fiscalização das atividades incluídas no regime jurídico introduzido pelo denominado "Licenciamento Zero" e outras atividades isentas de controlo prévio cuja competência para a fiscalização seja atribuída ao Município;
43. n)Promover a fiscalização do cumprimento de normas legais e regulamentares compreendidas no âmbito das competências do Município, designadamente no domínio do ambiente, higiene urbana e salubridade públicas, ocupação de espaço público, publicidade, trânsito, feiras, mercados e venda ambulante;
44. o)Informar sobre atribuição e confirmação de toponímia e números de polícia;
45. p)Proceder a notificações, intimações e citações pessoais ordenadas pela Câmara Municipal ou pelo seu Presidente.
46. 1.1.3 -Compete ao SAJF, na área das Contraordenações, nomeadamente:
47. a)Promover as diligências necessárias à instrução, tramitação e execução dos processos de contraordenação;
48. b)Assegurar a audição dos arguidos em processos de contraordenação tramitados por outras autarquias;
49. c)Efetuar as diligências solicitadas por outras entidades em matéria de contraordenações;
50. d)Preparar os processos de contraordenação a remeter a tribunal e cumprir as suas decisões;
51. e)Organizar o arquivo e documentação referente aos processos de contraordenação e preparar a sua remessa para arquivo nos prazos e condições legais e regulamentares previstas.

Artigo 11.º

Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária

1 -A organização interna do Serviço Municipal de Proteção Civil, Defesa da Floresta e Veterinária (SMPCDFV) compreende as seguintes áreas:
1. a)Proteção Civil;
2. b)Gabinete Florestal;
3. c)Gabinete de Veterinária;
4. d)Apoio Administrativo.
5. 1.1 -Compete ao SMPCDFV, no âmbito da Proteção Civil, nomeadamente:
6. a)Assegurar o funcionamento de todos os organismos municipais de proteção civil, bem como centralizar, tratar e divulgar toda a informação recebida relativa à proteção civil municipal;
7. b)Acompanhar a elaboração e atualização o plano municipal de emergência e os planos especiais, quando estes existam;
8. c)Assegurar a funcionalidade e a eficácia da estrutura do SMPC;
9. d)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no município com interesse para o SMPC;
10. e)Realizar estudos técnicos com vista à identificação, análise e consequências dos riscos naturais, tecnológicos e sociais que possam afetar o município, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir a sua manifestação, e a avaliar e minimizar os efeitos das suas ocorrências;
11. f)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência, às medidas adotadas para fazer face às respetivas consequências e às conclusões sobre o êxito ou insucesso das ações empreendidas em cada caso;
12. g)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro em situações de emergência;
13. h)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em situação de emergência;
14. i)Elaborar planos prévios de intervenção e preparar e propor a execução de exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
15. j)Estudar as questões de que vier a ser incumbido, propondo as soluções que considere mais adequadas;
16. k)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
17. l)Elaborar projetos de regulamentos de prevenção e segurança;
18. m)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos, cenários previsíveis e medidas de autoproteção;
19. n)Promover campanhas de informação sobre medidas preventivas, dirigidas a segmentos específicos da população alvo, ou sobre riscos específicos em cenários prováveis previamente definidos;
20. o)Fomentar o voluntariado em proteção civil;
21. p)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil;
22. q)Recolher a informação pública emanada das comissões e gabinetes que integram o SMPC destinada à divulgação pública relativa a medidas preventivas ou situações de catástrofe;
23. r)Promover e incentivar ações de divulgação sobre proteção civil;
24. s)Indicar, na iminência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações, medidas preventivas e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
25. t)Dar seguimento a outros procedimentos, por determinação do presidente da câmara municipal ou vereador com competências delegadas.
26. 1.2 -Compete ao SMPCDFV, no âmbito do Gabinete Florestal, nomeadamente:
27. a)Elaborar e monitorizar o Plano Municipal de Defesa da Floresta Contra Incêndios (PMDFCI);
28. b)Elaborar e monitorizar o Plano Operacional Municipal (POM);
29. c)Articular a atuação dos organismos com competências em matérias de incêndios florestais;
30. d)Propor projetos de investimento na área da defesa da floresta e combate a incêndios;
31. e)Promover a sensibilização dos munícipes de acordo com o estabelecido no Plano Nacional de Prevenção e Proteção da Floresta Contra Incêndios Florestais;
32. f)Promover a criação de grupos de autodefesa dos aglomerados populacionais adjacentes a áreas florestais e municiá-los de meios de intervenção, garantindo formação e segurança;
33. g)Elaborar cartografia de infraestruturas florestais e de zonas de risco de incêndio;
34. h)Sinalizar as infraestruturas florestais;
35. i)Colaborar na divulgação do risco diário de incêndio;
36. j)Aprovar planos de fogo controlado apresentados por entidades competentes;
37. k)Apoiar tecnicamente, em situações de catástrofe ou calamidade, o Serviço Municipal de Proteção Civil;
38. l)Colaborar na atualização do Sistema de Informação Geográfica (SIG) florestal para o Concelho;
39. m)Promover a atualização do Inventário dos Meios de Defesa da Floresta Contra Incêndios;
40. n)Promover o aconselhamento técnico em ações de arborização, exploração e outras (silvicultura);
41. o)Divulgar e prestar esclarecimentos relacionados com a legislação de defesa da floresta contra incêndios, em vigor.
42. 1.3 -Compete ao SMPCDFV, no âmbito do Gabinete de Veterinária, nomeadamente:
43. a)Assegurar a inspeção, o controle e a fiscalização higiossanitária em geral, a higiene pública veterinária na cadeia alimentar, podendo proporcionar diariamente informação e serviços qualificados aos munícipes;
44. b)Zelar pela qualidade dos produtos alimentares e pelas condições higiossanitárias necessárias à sua exposição ao público, em articulação com as Autoridades de Saúde competentes;
45. c)Divulgar informação técnica sobre as condições higiossanitárias necessárias para equipar um estabelecimento comercial, nomeadamente talhos, charcutarias, peixarias, minimercados, supermercados;
46. d)Divulgar informação técnica sobre o modo de organização de depósito de produtos alimentares;
47. e)Divulgar informação técnica sobre a instalação de atividades de criação de animais, nomeadamente bovinos, suínos, equídeos, ovinos, aves e canídeos;
48. f)Inspecionar, em articulação com os serviços competentes, as condições higiossanitárias na exposição e conservação de produtos alimentares nos Mercados Municipais do Concelho.

Artigo 12.º

Gabinete de Apoio à Presidência

1 -Ao Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) compete prestar assessoria técnica e administrativa, nomeadamente nos domínios do secretariado, da ligação com os órgãos do Município e das Freguesias e das relações institucionais.
1. 1.1 -São competências do GAP, nomeadamente:
2. a)Recolher e organizar a documentação necessária às ações ou contactos do Presidente da Câmara com o exterior, bem como à preparação das reuniões com o executivo;
3. b)Assegurar a articulação e apoiar na superintendência dos serviços municipais;
4. c)Assessorar o Presidente da Câmara nos domínicos da sua atuação, coligindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas a submeter aos outros órgãos do Município ou para a tomada de decisão no âmbito das suas competências próprias ou delegadas;
5. d)Organizar a agenda das audiências e apoiar na realização do atendimento público destinado ao Presidente, nomeadamente a preparação de documentação de suporte, a solicitação de informação aos demais serviços municipais, o agendamento de entrevistas/reuniões e o controlo da execução das decisões tomadas;
6. e)Elaborar a informação periódica do Presidente da Câmara à Assembleia Municipal;
7. f)Colaborar na elaboração dos documentos de gestão previsional e de prestação de contas;
8. g)Supervisionar, em articulação com os demais serviços municipais, o envio da correspondência oficial, nomeadamente convites, ofícios-convite, cartões de agradecimento, cartões-de-visita e outros suportes, no âmbito da realização de eventos que careçam de tratamento protocolar;
9. h)Garantir, em articulação com os serviços municipais com competência para o efeito, a elaboração e a prestação de resposta adequada aos requerimentos e pedidos de informação apresentados pelos membros de órgãos municipais ou outras entidades.

Artigo 13.º

Gabinete de Apoio à Vereação

1 -Ao Gabinete de Apoio à Vereação (GAV) compete prestar assessoria técnica e administrativa, nomeadamente nos domínios do secretariado, da ligação com os órgãos do Município e das Freguesias e das relações institucionais.
1. 1.1 -São competências do GAV, nomeadamente:
2. a)Assegurar o apoio administrativo aos Vereadores;
3. b)Recolher e organizar a documentação necessária às ações ou contactos dos Vereadores;
4. c)Assessorar os Vereadores nos domínios da sua atuação, coligindo e tratando os elementos necessários para a rentabilização das propostas por si subscritas a submeter aos outros órgãos do Município ou para a tomada de decisão no âmbito das suas competências;
5. d)Organizar a agenda dos Vereadores e apoiar na realização do atendimento público, nomeadamente a preparação de documentação de suporte, a solicitação de informação aos demais serviços municipais, o agendamento de entrevistas/reuniões e o controlo da execução das decisões tomadas.
  ANEXO 3
  Atribuições e Competências das Subunidades Orgânicas da Estrutura Hierarquizada dos Serviços Municipais

Anexo 3

Artigo 1.º

Secção de Recursos Humanos

Compete à Secção de Recursos Humanos (SRH), nomeadamente:

a)Assegurar as ações administrativas relacionadas com o processamento de vencimentos, abonos, prestações complementares, horas extraordinárias, aposentação, etc.;
b)Assegurar o atendimento aos trabalhadores;
c)Assegurar a elaboração de listas referentes a alterações de posicionamento remuneratório;
d)Assegurar a organização e atualização dos processos individuais dos trabalhadores;
e)Gerir o sistema de controlo de assiduidade;
f)Solicitar a verificação de faltas e licenças por doença e assegurar o expediente relativo a juntas médicas;
g)Realizar os cálculos referentes a despesas com pessoal em exercício de funções;
h)Elaborar o Balanço Social;
i)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 2.º

Secção de Expediente e Administração Geral

Compete à Secção de Expediente e Administração Geral (SEAG), nomeadamente:

a)Secretariar as reuniões da Câmara Municipal;
b)Assegurar a receção, registo e classificação da correspondência da e para a Câmara Municipal;
c)Assegurar a distribuição do expediente e outros documentos pelos serviços municipais, garantindo o serviço de estafeta;
d)Organizar e dar sequência aos processos administrativos que não sejam assegurados por outros serviços;
e)Assegurar o expediente necessário ao exercício das competências conferidas à delegação concelhia de Inspeção Geral das Atividades Culturais, de harmonia com a legislação aplicável;
f)Assegurar a gestão do arquivo corrente necessário às atividades municipais;
g)Assegurar a ligação com os arquivos correntes de cada unidade orgânica e com o arquivo municipal;
h)Proceder ao licenciamento e promover a liquidação de taxas, tarifas ou outras receitas municipais não atribuídas por lei ou pelo presente regulamento a outro serviço;
i)Assegurar os procedimentos relativos ao recenseamento militar;
j)Assegurar o expediente relativo às notificações, participações e queixas, inquéritos administrativos ligados à Divisão, legados pios e outros;
k)Assegurar o controlo e a liquidação das rendas devidas à Câmara no âmbito da habitação;
l)Organizar os processos de venda de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos e assegurar as demais ações administrativas relacionadas com o cemitério;
m)Processar e controlar a liquidação da venda de bens e serviços e da utilização de equipamentos municipais, que não estejam atribuídas a outros serviços;
n)Organizar o registo e identificação dos vendedores ambulantes que operem na área do município;
o)Assegurar o funcionamento dos serviços de apoio;
p)Hastear as bandeiras;
q)Assegurar a vigilância dos equipamentos municipais
r)Assegurar o funcionamento da central telefónica e respetivas comunicações;
s)Assegurar a limpeza dos edifícios e equipamentos municipais;
t)Dar apoio à realização de iniciativas municipais;
u)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 3.º

Secção de Aprovisionamento

Compete à Secção de Aprovisionamento (SA), nomeadamente:

a)Assegurar os aprovisionamentos garantindo os stocks necessários em armazéns;
b)Gerir o fundo de maneio das compras;
c)Desenvolver os processos de concurso ou consultas ao mercado tendentes à aquisição de bens ou serviços não expressamente atribuídos a outros serviços;
d)Efetuar estudos de mercado na ótica qualidade/preço e proceder às respetivas compras;
e)Registar e zelar pelo cumprimento dos contratos de manutenção e assistência técnica que foram elaborados pelos diversos serviços municipais;
f)Enviar à Secção de Contabilidade as faturas devidamente visadas e proceder à conferência das mesmas, em conformidade com as entradas em armazém;
g)Rececionar as faturas referentes às aquisições diretas ao mercado, submetê-las a conferência, em termos de qualidade e quantidade, por parte do serviço requisitante;
h)Assegurar a gestão dos armazéns municipais;
i)Satisfazer imediatamente e sempre que possível as requisições internas através do material existente em armazém;
j)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 4.º

Secção de Contabilidade

Compete à Secção de Contabilidade (SC), nomeadamente:

a)Promover a cabimentação das despesas consequentes de empreitadas e de fornecimento de bens ou serviços, incluindo pessoal, cativando as respetivas verbas logo que haja despacho ou deliberação para o efeito.
b)Executar, nos termos legais, a contabilidade orçamental, através da conferência dos documentos e da classificação e escrituração das receitas e das despesas, arquivando os necessários comprovativos, com vista ao controlo de todos os movimentos de caráter financeiro;
c)Promover a regularização das despesas superiormente autorizadas e das receitas legalmente devidas e manter atualizados os seus registos contabilísticos;
d)Conferir o diário e o resumo diário da tesouraria e proceder à correspondente escrituração;
e)Conferir e promover a regularização das anulações e dos fundos permanentes, nos prazos legais;
f)Processar a liquidação e controlo das receitas provenientes de outras entidades, designadamente FGM e FCM, derrama, impostos locais, contribuição autárquica ou outros;
g)Colaborar nos balanços ao cofre municipal;
h)Remeter ao Tribunal de Contas, à contabilidade pública e aos departamentos centrais ou regionais os elementos obrigatórios por lei;
i)Emitir certidões das importâncias entregues pela Câmara Municipal a outras entidades;
j)Processar o recebimento das indemnizações provenientes de contratos de seguro, bem como cuidar do processamento dos pagamentos devidos;
k)Proceder ao controlo das diferentes contas correntes, nomeadamente de empreiteiros, fornecedores e outras entidades;
l)Proceder à escrituração e controlo do IVA;
m)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 5.º

Tesouraria

Compete à Tesouraria, nomeadamente:

a)Arrecadar todas as receitas virtuais e eventuais, incluindo a liquidação de juros de mora e outras taxas suplementares;
b)Efetuar o pagamento de todas as despesas depois de devidamente autorizadas;
c)Transferir para a Tesouraria da Fazenda Pública ou outras entidades as importâncias devidas, uma vez recebida a necessária ordem de pagamento;
d)Elaborar e remeter à Secção de Contabilidade balancetes diários da caixa, bem como os documentos, relações de despesas e receita, incluindo títulos de anulação, guia de reposição e outros, escriturados no respetivo diário de tesouraria e resumo diário de tesouraria;
e)Fazer o controlo das contas bancárias;
f)Proceder à regularização contabilística das transferências em contas operadas por força das arrecadações das receitas ou pagamento de despesas, nas diversas instituições bancárias;
g)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 6.º

Secção de Património e Seguros

Compete à Secção de Património e Seguros (SPS), nomeadamente:

a)Promover a gestão e fiscalização do património municipal;
b)Assegurar a gestão de carteira de seguros do município;
c)Organizar e manter atualizado o inventário de bens móveis e imóveis pertencentes ao município, mantendo atualizados os respetivos ficheiros;
d)Garantir os procedimentos necessários à alienação de imóveis, solo e outros, através de hasta pública ou qualquer outra forma prevista na lei;
e)Efetuar registos que sejam da responsabilidade do município e assegurar o respetivo expediente;
f)Promover a venda de produtos de sucata e outros bens desnecessários aos serviços;
g)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 7.º

Secção Administrativa de Planeamento e Urbanismo

Compete à Secção Administrativa de Planeamento e Urbanismo (SAPU), nomeadamente:

a)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de elaboração de PMOT;
b)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de elaboração e licenciamento de projetos de obras municipais e de obras públicas;
c)Recolher, registar e organizar todos os elementos no âmbito de diplomas legais e suas atualizações, ligados às áreas de atuação da Divisão;
d)Proceder ao atendimento público, prestando todas as informações e esclarecimentos relacionados com a atividade da divisão ou encaminhando para atendimento técnico especializado;
e)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres técnicos necessários;
f)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com a atividade da Divisão (ofícios, pareceres, notificações, vistorias, certidões e outros);
g)Elaborar estatísticas relacionadas com a atividade da Divisão e fornecê-las aos organismos oficiais, quando tal estiver legalmente estabelecido;
h)Facultar processos e outros documentos aos demais serviços internos, mediante requisição prévia e anotação de entradas e saídas;
i)Emitir alvarás, respeitantes às matérias da competência da Divisão;
j)Proceder ao registo de todos os requerimentos relativos a processos de obras e loteamentos particulares, obras de urbanização, de alteração e fixação de uso, areeiros, pedreiras, indústria, pedidos de informação prévia, vistorias, reclamações, exposições, pedidos de ocupação de via pública para efeitos de obras e outros, certidões, averbamentos e pedidos de utilização;
k)Organizar e controlar a instrução de todos os processos de obras de construção civil, loteamentos municipais ou particulares, obras de urbanização particulares, viabilidades, vistorias, pedidos de alvarás de licença e outros;
l)Preparar todos os processos para decisão superior;
m)Proceder ao controlo dos pagamentos em prestações quando autorizados;
n)Proceder ao fornecimento de plantas topográficas e reprodução de desenhos;
o)Proceder ao fornecimento e reprodução de cópias de plantas requeridas pelos serviços da Câmara Municipal, quando autorizados;
p)Proceder ao fornecimento de cópias de plantas a outras entidades públicas, quando autorizado;
q)Receber e manter organizado o arquivo das fichas técnicas de habitação;
r)Emitir nos termos da lei licenças especiais de ruído, quando devidamente autorizadas;
s)Assegurar e manter devidamente organizado o arquivo da Divisão;
t)Catalogar, indexar, arquivar ou dar outros tratamentos adequados a todos os documentos, publicações e processos que lhe sejam remetidos pela divisão;
u)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
v)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 8.º

Secção Administrativa de Obras Municipais

Compete à Secção Administrativa de Obras Municipais (SAOM), nomeadamente:

a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos à Divisão de Obras;
b)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos a empreitadas e obras públicas, bem como os respetivos concursos;
c)Proceder ao acompanhamento e controlo da faturação nas diferentes fases das obras adjudicadas;
d)Assegurar com a devida antecedência o envio à DF de elementos que possibilitem, da parte desta, uma programação financeira dos pagamentos aos empreiteiros.
e)Assegurar com a devida antecedência o envio ao setor de candidaturas de elementos administrativos e técnicos que possibilitem à DF a gestão de fundos comunitários;
f)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
g)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 9.º

Secção Administrativa de Águas e Saneamento

Compete à Secção Administrativa de Águas e Saneamento (SAAS), nomeadamente:

a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos aos serviços urbanos;
b)Assegurar os procedimentos de faturação, leitura, cobrança e demais ações administrativas concernentes ao desenvolvimento e funcionamento dos serviços de águas e esgotos;
c)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água e/ou aguas residuais e executar todas as alterações aos registos dos consumidores;
d)Assegurar o atendimento ao público, bem como, a receção e análise das reclamações escritas ou orais;
e)Promover a liquidação dos valores cobrados pelos bancos, CTT, Multibanco ou outros agentes e efetuar o processamento das respetivas receitas eventuais;
f)Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária;
g)Assegurar a receção e liquidação dos processos de ramais domiciliários de água e/ou aguas residuais;
h)Assegurar as ações técnico-administrativas referentes a pedidos de ramais, limpeza de fossas e desentupimentos de esgotos;
i)Assegurar a realização das leituras de consumo;
j)Elaborar relatórios periódicos sobre faturação, cobrança, níveis de consumo, cortes e abastecimento e faturas em dívida;
k)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
l)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 10.º

Secção Administrativa de Ambiente

Compete à Secção Administrativa de Ambiente (SAA), nomeadamente:

a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos à Divisão de Ambiente;
b)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
c)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 11.º

Secção Administrativa de Desporto e Juventude

Compete à Secção Administrativa de Desporto e Juventude (SADJ), nomeadamente:

a)Assegurar a gestão corrente do serviço e todos os procedimentos administrativos relativos à Divisão;
b)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
c)Recolher, registar e organizar todos os elementos no âmbito de diplomas legais, e suas atualizações, nas áreas de atuação da divisão;
d)Proceder ao atendimento público, prestando todas as informações e esclarecimentos relacionados com a atividade da divisão ou encaminhando para atendimento técnico especializado;
e)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres técnicos necessários;
f)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com a atividade da divisão (ofícios, pareceres, notificações, certidões e outros);
g)Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de alteração;
h)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade, garantindo a sua funcionalidade e atualização em função de necessidades objetivas;
i)Verificar periodicamente os processos de pagamento e de eventuais dívidas referentes às tarifas de utilização das Instalações Desportivas Municipais;
j)Elaborar estatísticas relacionadas com a atividade e a ocupação das Instalações Desportivas Municipais.

Artigo 12.º

Secção Administrativa de Cultura e Desenvolvimento Social

Compete à Secção Administrativa de Cultura e Desenvolvimento Social (SACDS), nomeadamente:

a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos à Divisão;
b)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
c)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.

Artigo 13.º

Secção Administrativa de Educação e Qualificação

Compete à Secção Administrativa de Educação e Qualificação (SAEQ), nomeadamente:

a)Assegurar a gestão corrente do serviço e todos os procedimentos administrativos relativos à Divisão;
b)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação da respetiva unidade orgânica;
c)Recolher, registar e organizar todos os elementos no âmbito de diplomas legais, e suas atualizações, nas áreas de atuação da divisão;
d)Proceder ao atendimento público, prestando todas as informações e esclarecimentos relacionados com a atividade da divisão ou encaminhando para atendimento técnico especializado;
e)Preparar todos os processos para que possam ser emitidos, interna e externamente, os pareceres técnicos necessários;
f)Dar cumprimento e seguimento a todos os atos administrativos relacionados com a atividade da divisão (ofícios, pareceres, notificações, certidões e outros);
g)Cumprir os procedimentos internos, contribuindo para a sua melhoria contínua, suportada por uma avaliação crítica sistemática e pela formulação de propostas de alteração;
h)Zelar pelas instalações e equipamentos afetos à sua atividade, garantindo a sua funcionalidade e atualização em função de necessidades objetivas;
i)Assegurar o apoio administrativo nos concelhos municipais de educação e elaboração das respetivas atas;
j)Proceder à organização e venda das senhas de almoço do programa de fornecimento de refeições no 1.º ciclo do ensino básico, ou em outros ciclos de ensino, que constituam responsabilidade do Município;
k)Verificar periodicamente os processos de pagamento e de eventuais dívidas referentes ao Programa de Apoio às Famílias da Educação Pré-Escolar, ou a outros Programas da mesma natureza que vierem a ser implementados;
l)Verificar periodicamente os processos de pagamento e eventuais dívidas referentes às comparticipações dos alunos ao nível dos transportes escolares;
m)Verificar periodicamente os processos de pagamento e eventuais dívidas referentes ao programa de fornecimento de refeições no 1.º ciclo do ensino básico, ou em outros ciclos de ensino.

Artigo 14.º

Secção de Produção Gráfica e Audiovisual

Compete à Secção de Produção Gráfica e Audiovisual (SPGA), nomeadamente:

a)Assegurar a conceção e execução de material gráfico, audiovisual e multimédia;
b)Assegurar a gestão da reprografia;
c)Assegurar a realização de reportagens fotográficas, gestão do equipamento audiovisual e dos arquivos de fotografia;
d)Assegurar a conceção, execução, produção e distribuição da informação municipal;
e)Propor a linha gráfica do Município;
f)Efetuar a gestão do equipamento audiovisual e de produção gráfica;
g)Participar nos processos de criação e utilização de mobiliário urbano de publicidade e informação;
h)Assegurar a realização de reportagens fotográficas e de vídeo das iniciativas do município;
i)Efetuar a gestão dos arquivos de fotografia em articulação com o Arquivo Municipal;
j)Assegurar a gestão do equipamento de som bem como as atividades desta área.

Artigo 15.º

Secção Administrativa de Feiras, Eventos e Turismo

Compete à Secção Administrativa de Feiras, Eventos e Turismo (SAFET), nomeadamente:

a)Assegurar todos os procedimentos administrativos relativos ao Setor de Feiras, Eventos e Turismo;
b)Assegurar o arquivo do expediente e outra documentação do Setor;
c)Assegurar a gestão corrente do seu serviço.
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Artigo 7.º

Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social

1 -São competências da Divisão de Cultura e Desenvolvimento Social (DCDS) programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas e da subunidade orgânica na sua dependência.
1. 1.1 -A organização interna da DCDS compreende o Setor de Cultura e Património e o Setor de Desenvolvimento Social, a seguinte área e subunidade orgânica:
2. a)Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo;
3. b)Secção Administrativa de Cultura e Desenvolvimento Social.
4. 1.1.1 -Compete à DCDS, na área do Gabinete de Apoio ao Movimento Associativo, nomeadamente:
5. a)Coordenar e implementar, no plano técnico, o relacionamento do município com o movimento associativo nas áreas da cultura, recreio e desporto bem como com outros agentes culturais e desportivos;
6. b)Fomentar a participação alargada de associações, coletividades e outras organizações em articulação com as atividades culturais e desportivas promovidas pelo Município;
7. c)Coordenar o apoio técnico e logístico do Município ao movimento associativo cultural e desportivo;
8. d)Colaborar com associações e outros agentes culturais e desportivos na dinamização de projetos culturais, recreativos e desportivos;
9. e)Assegurar o processo de elaboração, acompanhamento, monitorização e avaliação dos protocolos de colaboração entre o Município e as Associações de Cultura, de Recreio e Desportivas;
10. f)Assegurar e coordenar a utilização pública dos equipamentos culturais e desportivos do Município por parte das coletividades, associações e outros agentes culturais e desportivos do concelho.
11. 1.2 -São competências do Setor de Cultura e Património (SCP), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
12. 1.2.1 -A organização interna do SCP compreende as seguintes áreas:
13. a)Biblioteca Municipal;
14. b)Arquivo Municipal;
15. c)Património Histórico e Cultural e Museus;
16. d)Gestão de Equipamentos e Programação Cultural.
17. 1.2.1.1 -Compete ao SCP, na área da Biblioteca Municipal, nomeadamente:
18. a)Promover a utilização dos equipamentos que integram a Rede Nacional de Leitura Pública;
19. b)Efetuar o tratamento técnico de toda a documentação e garantir a atualização e difusão das coleções;
20. c)Garantir o funcionamento de Serviços de Leitura para crianças, jovens e adultos - empréstimo domiciliário e consulta local;
21. d)Garantir o funcionamento de Serviços de Apoio e Orientação Bibliográfica;
22. e)Garantir o funcionamento dos serviços de audiovisuais e multimédia;
23. f)Garantir a existência de um Fundo Local com informação referente a diversos aspetos culturais, económicos, sociais da história e vida do concelho;
24. g)Realizar ações de promoção do livro e da leitura para diferentes públicos;
25. h)Colaborar com os agentes educativos e culturais na realização de ações de promoção do livro e da leitura;
26. i)Apoiar a criação e desenvolvimento da rede concelhia de bibliotecas públicas e escolares;
27. j)Integrar a Biblioteca Municipal em redes regionais e nacionais de promoção do
28. k)livro e da leitura através da participação no Plano Nacional de Leitura e em
29. l)Programas de itinerância cultural.
30. 1.2.1.2 -Compete ao SCP, na área do Arquivo Municipal, nomeadamente:
31. a)Propor e colaborar na implementação do sistema de gestão de documentos da
32. b)Câmara Municipal de Grândola;
33. c)Coordenar tecnicamente a documentação desde a sua produção e receção pelos serviços;
34. d)Organizar, gerir e conservar a documentação, zelando pela sua originalidade, fiabilidade e integridade;
35. e)Colaborar com os restantes serviços municipais, na definição dos circuitos documentais;
36. f)Elaborar, implementar e acompanhar a aplicação do plano de classificação;
37. g)Avaliar e selecionar a documentação, de acordo com a lei e os prazos em vigor;
38. h)Superintender os processos de eliminação da documentação destituída de valor arquivístico, segundo a lei em vigor;
39. i)Elaborar instrumentos de descrição documental, tais como roteiros, guias, inventários, catálogos, registos e índices, segundo as normas de descrição documental, nacionais e internacionais;
40. j)Assegurar o serviço de consulta pública de documentos, prestando apoio aos utilizadores e orientando-os na pesquisa documental;
41. k)Promover a investigação e divulgação do património histórico documental relativo ao Concelho;
42. l)Promover, em parceria com outras entidades, a incorporação, a obtenção de custódia ou o depósito, o tratamento arquivístico e a divulgação de documentação de interesse histórico e cultural, através de compra, dação, depósito, doação, incorporação, legado, permuta ou reintegração;
43. m)Elaborar e implementar planos de segurança e de conservação física e ambiental da documentação;
44. n)Identificar e providenciar o restauro das espécies deterioradas ou em vias de deterioração;
45. o)Garantir o serviço de reprodução da documentação, através das tecnologias mais adequadas, com vista à preservação e salvaguarda dos originais;
46. p)Disponibilizar orientações técnicas, no que respeita ao tratamento arquivístico da documentação produzida e recebida pelas Juntas de Freguesia do Concelho e por outras entidades públicas ou privadas e a individuais.
47. 1.2.1.3 -Compete ao SCP, na área do Património Histórico e Cultural e Museus, nomeadamente:
48. a)Desenvolver ações de investigação e propor a incorporação de bens culturais;
49. b)Inventariar os bens culturais que constituem o acervo do museu e assegurar a conservação preventiva e curativa das peças museológicas;
50. c)Proceder ao levantamento e inventário sistemático do património cultural material e imaterial;
51. d)Elaborar programas museológicos e museográficos para os vários núcleos temáticos;
52. e)Propor e elaborar publicações relativas à atividade do município no âmbito do Museu e do Património Cultural;
53. f)Conceber e implementar programas de extensão cultural e atividades educativas nas áreas da salvaguarda, conservação e divulgação do património cultural;
54. g)Promover os contactos e relações a estabelecer com os órgãos da administração central e regional com competência nas áreas de defesa e conservação do património;
55. h)Emitir parecer em todos os aspetos que impliquem modificação, reconstrução ou destruição do património na área do município;
56. i)Propor a classificação de monumentos, conjuntos e sítios com valor cultural ou patrimonial;
57. j)Elaborar e atualizar a carta arqueológica do concelho e a sua georreferenciação.
58. 1.2.1.4 -Compete ao SCP, na área da Gestão de Equipamentos e Programação Cultural, nomeadamente:
59. a)Assegurar a gestão e funcionamento dos equipamentos culturais municipais;
60. b)Propor e organizar, em articulação com outros setores, a programação cultural do Município;
61. c)Colaborar na organização de feiras, festas tradicionais e outros eventos;
62. d)Apoiar o movimento associativo e outros agentes culturais na dinamização de programas e projetos culturais e recreativos;
63. e)Propor e concretizar programas de intercâmbio na área da animação cultural, a nível intermunicipal, nacional ou internacional;
64. f)Promover contactos e relações com os órgãos da administração central e regional e outras entidades na área da cultura.
65. 1.3 -São competências do Setor de Desenvolvimento Social (SDS), programar, coordenar e acompanhar, no plano técnico, as competências e atividades das áreas na sua dependência.
66. 1.3.1 -A organização interna do SDS compreende as seguintes áreas:
67. a)Envelhecimento Ativo;
68. b)Habitação;
69. c)Ação Social e Saúde;
70. d)Rede Social.
71. 1.3.1.1 -Compete ao SDS, na área do Envelhecimento Ativo, nomeadamente:
72. a)Coordenar no plano técnico as atividades municipais de promoção do envelhecimento ativo;
73. b)Propor, promover e dinamizar programas e atividades na área do envelhecimento ativo;
74. c)Assegurar a gestão do Programa Viver Solidário em articulação com as IPSS, Juntas de Freguesia e outros parceiros;
75. d)Assegurar a gestão e funcionamento da Universidade Sénior de Grândola;
76. e)Assegurar a gestão dos apoios sociais no âmbito do Cartão Municipal do Idoso;
77. f)Assegurar a dinamização das atividades do programa Grândola Solidária.
78. 1.3.1.2 -Compete ao SDS, na área da Habitação, nomeadamente:
79. a)Analisar e diagnosticar as necessidades habitacionais e a adequação das diferentes vias de promoção à natureza e características da procura;
80. b)Proceder ao estudo e análise dos diferentes programas de promoção de habitação social, recuperação, conservação e reparação do parque habitacional, propondo as soluções mais adequadas;
81. c)Proceder ao estudo e análise das modalidades de financiamento à construção, aquisição e reabilitação de habitação;
82. d)Promover e estabelecer contactos com entidades públicas, cooperativas e privadas com intervenção na área da habitação;
83. e)Apoiar as ações de promoção de habitação em que o município intervenha direta ou indiretamente;
84. f)Assegurar a gestão e conservação do parque habitacional municipal;
85. g)Recolher e divulgar informação sobre habitação, designadamente sobre arrendamento urbano, propriedade horizontal, promoção e atribuição de habitações sociais e de custos controlados, conservação e reparação do parque habitacional;
86. h)Assegurar a aplicação dos regulamentos municipais para a atribuição de fogos em regime de arrendamento, de venda de habitações e de terrenos municipais para construção de habitação.
87. 1.3.1.3 -Compete ao SDS, na área da Ação Social e Saúde, nomeadamente:
88. a)Assegurar apoio logístico, técnico e administrativo à Comissão de Proteção de Crianças e de Jovens de Grândola;
89. b)Assegurar o funcionamento do Gabinete de Psicologia do Município;
90. c)Proceder à realização de estudos de diagnóstico e avaliação de problemáticas e necessidades na área da infância e juventude;
91. d)Promover ações de prevenção de comportamentos de risco, em articulação com outras entidades locais, regionais, nacionais e internacionais.
92. 1.3.1.4 -Compete ao SDS, na área da Rede Social, nomeadamente:
93. a)Coordenar no plano técnico as atividades municipais de promoção do desenvolvimento social, nomeadamente nos domínios do combate à pobreza e à exclusão social, da saúde e da cidadania;
94. b)Promover a coordenação e articulação com outras unidades orgânicas da Câmara, no sentido de contribuir para uma política municipal de desenvolvimento social integrado;
95. c)Promover ou colaborar em programas ou projetos de desenvolvimento social em parceria com entidades locais e da administração regional e central;
96. d)Assegurar o cumprimento das competências e responsabilidades municipais nas áreas de coordenação da Rede Social e de representatividade na Plataforma Supraconcelhia;
97. e)Proceder à atualização dos instrumentos de planeamento, monitorização e avaliação do Diagnóstico Social e do Plano de Desenvolvimento Social;
98. f)Promover a coordenação e articulação das respostas sociais locais, através de projetos e parcerias, numa ótica de otimização e integração dos recursos, de criação de respostas a novas necessidades diagnosticadas e de inovação da intervenção social;
99. g)Apoiar a criação e o funcionamento de instituições de solidariedade social e outras sem fins lucrativos, com competências na área do desenvolvimento social;
100. h)Assegurar as competências municipais no âmbito do Núcleo Local de Inserção;
101. i)Promover e apoiar projetos no âmbito da saúde pública, colaborando com as entidades competentes na realização de ações de educação para a saúde, campanhas de prevenção e profilaxia.