- 1 -A titularidade originária dos direitos de autor sobre os Casos de Estudo pertence ao respetivo autor, nos termos legais aplicáveis, incluindo o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, o Estatuto da Carreira Docente Universitária e o Regulamento de Propriedade Intelectual da Universidade Nova de Lisboa.
- 2 -A Nova SBE fica autorizada a utilizar todos os Casos de Estudo submetidos ao concurso.
- 3 -O direito de utilização referido no número anterior abrange:
- a)A utilização, reprodução, distribuição e comunicação pública por quaisquer meios considerados adequados pela Nova SBE;
- b)A tradução ou adaptação, com manutenção da referência à autoria; A disponibilização a plataformas nacionais ou internacionais de conteúdos académicos com vista à sua utilização por outras instituições de ensino superior e respetivos docentes, para fins exclusivamente pedagógicos.
Artigo 6.º — Propriedade intelectual
Vigente desde: 18/05/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/05/2026