Despacho n.º 6342/2017

Natureza e Atribuições

1 -Os SMAS, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, integram a estrutura organizacional do município de Ponta Delgada, são geridos sob forma empresarial, visam satisfazer necessidades coletivas da população do município e possuem organização autónoma no âmbito da administração municipal.
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]

Do modelo de estrutura orgânica

1 -[...]
2 -[...]
3 -A estrutura flexível é composta por um máximo de três unidades orgânicas flexíveis que correspondem a divisões municipais.
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Conselho de Administração

1 -Nos termos do artigo 12.º do regime jurídico da atividade empresarial local, aprovado pelo Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, o Conselho de Administração é o órgão de gestão dos SMAS.
2 -[...]
3 -O Conselho de Administração pode, nos termos do artigo 15.º do regime jurídico da atividade empresarial local, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, delegar, a orientação técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados no diretor delegado, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência.
310606491

Natureza e Atribuições

1 -Os SMAS, nos termos do regime jurídico da atividade empresarial local, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, integram a estrutura organizacional do município de Ponta Delgada, são geridos sob forma empresarial, visam satisfazer necessidades coletivas da população do município e possuem organização autónoma no âmbito da administração municipal.
2 -[...]
1. a)[...]
2. b)[...]
3. c)[...]
4. d)[...]

Do modelo de estrutura orgânica

1 -[...]
2 -[...]
3 -A estrutura flexível é composta por um máximo de três unidades orgânicas flexíveis que correspondem a divisões municipais.
4 -[...]
5 -[...]
6 -[...]

Conselho de Administração

1 -Nos termos do artigo 12.º do regime jurídico da atividade empresarial local, aprovado pelo Lei n. 50/2012, de 31 de agosto, o Conselho de Administração é o órgão de gestão dos SMAS.
2 -[...]
3 -O Conselho de Administração pode, nos termos do artigo 15.º do regime jurídico da atividade empresarial local, aprovado pela Lei n.º 50/2012, de 31 de agosto, delegar, a orientação técnica e a direção administrativa dos serviços municipalizados no diretor delegado, em tudo o que não seja da sua exclusiva competência.
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