O presente regulamento orgânico e os despachos e deliberações que o integram entram em vigor no quinto dia útil após a data da sua publicação no Diário da República.
ANEXO I
Organograma
ANEXO II
Fichas de Caracterização
319110787
Artigo 11.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 05/06/2025
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/06/2025