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Despacho n.º 6385/2017
Artigo 14.º
·
Dúvidas e omissões
Em vigor desde 24/07/2017
As dúvidas e omissões serão resolvidas por despacho do Diretor do ISN.
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Artigo 13.º
· Situações excecionais
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Artigo 15.º
· Determinações complementares
Painel