- 1 -O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.
- 2 -Com a entrada em vigor do presente Regulamento, considera-se revogado o anterior Regulamento Orgânico da FMUL na sua atual redação.
317751997
Artigo 24.º — Entrada em Vigor
Vigente desde: 06/06/2024
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 06/06/2024