Art.º 31 · Despacho n.º 6393/2024 — Avaliado

1 -No âmbito do processo de avaliação, o avaliado tem direito a:
1. a)uma avaliação do desempenho que vise o desenvolvimento profissional e a melhoria contínua da sua atividade;
2. b)que lhe sejam garantidos os meios e as condições necessários ao seu desempenho.
2 -A avaliação está sujeita a audiência prévia, nos termos do artigo 17.º do RAD-UM.
3 -O avaliado pode ainda impugnar a sua avaliação através de reclamação para a entidade homologante, nos termos do disposto no artigo 19.º do RAD-UM.
4 -O avaliado tem também direito à impugnação judicial, nos termos gerais, do ato de homologação e da decisão sobre a reclamação.
5 -É dever do avaliado facultar os elementos de informação que lhe sejam solicitados e garantir participação ativa e responsabilização no processo de avaliação do seu desempenho.

Artigo 31.º — Avaliado