Artigo 13.º — Acordo

Vigente desde: 18/06/2020

1 -Às Editoras cujas candidaturas sejam objeto de apoio é enviado um Acordo que define os compromissos recíprocos das partes envolvidas.
2 -O Acordo é assinado pela Editora e pela DGLAB.
3 -A redação do Acordo inclui:
1. a)Identificação da Editora;
2. b)Identificação da DGLAB;
3. c)Obra a apoiar, autor, título, tiragem, data prevista de publicação e valor do apoio;
4. d)Compromissos do Editor e da DGLAB.
5. e)Prazo de validade, após o qual se considera a situação de incumprimento.

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Em vigor desde 18/06/2020