É revogado o disposto nas alíneas o) a s) do n.º 2 do artigo 42.º
Artigo 2.º — Norma Revogatória
Vigente desde: 24/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 24/07/2017
É revogado o disposto nas alíneas o) a s) do n.º 2 do artigo 42.º
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