Despacho

Despacho n.º 6420/2017

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz

Alteração ao Despacho n.º 1186/2013, de 18 de janeiro

...

[...]

...

A organização dos serviços municipais obedece ao modelo de estrutura hierarquizada, constituída por unidades e subunidades orgânicas flexíveis e gabinetes de apoio a criar por deliberação da Câmara Municipal sendo que:

a)O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é de 16 (dezasseis) das quais apenas 3 (três) podem corresponder a divisões municipais, dirigidas por um chefe de divisão titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, e 1 (uma) a unidade coordenada por um responsável de unidade, titular de um cargo de direção intermédia de 3.º grau.
b)...
c)...

Capítulo III - [...]

Artigo 21.º

Unidade Orgânicas Flexíveis

A estrutura orgânica do município é composta por:

1 -3 (três) unidades orgânicas flexíveis, dependentes do órgão executivo, correspondendo às seguintes divisões:
1. a)DAFDSC - Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural;
2. b)DOTOMDD - Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo;
3. c)DASU - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 -1 (uma) unidade orgânica flexível denominada UGCS - Unidade de Gestão de Compras e Stocks dependente da Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural.

Artigo 22.º

[...]

1 -...
2 -A Divisão de Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se descrevem em seguida:
1. a)Unidade de Gestão de Compras e Stocks, que sobre a sua dependência encontram-se o:
  1. i)Setor de Aprovisionamento;
  2. ii)Armazém Municipal;
2. b)Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)...

Artigo 23.º

Unidade de Gestão de Compras e Stocks

Compete à Unidade de Gestão de Compras e Stocks desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a)Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e de planeamento anual de aquisições;
b)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da agregação das necessidades de bens e de serviços;
c)Pugnar pela conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, bem como, a respetiva uniformização processual;
d)Assegurar e dirigir a tramitação dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica dos respetivos setores;
e)Acompanhar e monitorizar a execução contratual dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, em articulação com os setores destinatários dos fornecimentos e/ou serviços;
f)Elaborar instrumentos e templates de suporte aos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços;
g)Publicitar, organizar e manter atualizada a informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;
h)Propor medidas de aprovisionamento de bens e serviços, em articulação com as restantes unidades orgânicas, tendo por base a otimização da relação custo-benefício e a obtenção da máxima eficiência;
i)Coordenar o sistema de gestão de stocks em colaboração com os respetivos setores;
j)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínua do serviço prestado;
k)Desenvolver os estudos e métricas de avaliação de custos que sejam considerados necessários ao efetivo controlo de gestão;
l)Coordenar e gerir a carteira de seguros do município em articulação com as restantes setores;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 24.º-A

Armazém Municipal

Compete ao Armazém Municipal desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a)Organizar e controlar as operações de entrada e saída de bens no armazém, orientando a carga e descarga quando necessário;
b)Efetuar todos os registos de entrada e saída de bens necessários a garantir o inventário permanentemente atualizado;
c)Conferir a quantidade e qualidade dos bens e garantir a sua arrumação e conservação;
d)Verificar a concordância dos bens rececionados com a respetiva nota de encomenda e os documentos de transporte;
e)Controlar o nível de existências e planear a reposição de stocks em observância do ponto de encomenda, stock mínimo, stock máximo e a quantidade a encomendar;
f)Efetuar o inventário das existências em armazém e justificar as discrepâncias;
g)Superintender o posto de gasóleo e o núcleo de lubrificantes;
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
Artigo 24.º-B (anterior 23.º)
Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos
Compete ao Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
a)Apoio administrativo nas reuniões dos órgãos municipais;
b)Encaminhar o expediente objeto das deliberações para os serviços responsáveis pela sua execução;
c)Assegurar o processo de marcação e divulgação das reuniões dos órgãos municipais;
d)Publicitar as deliberações dos órgãos municipais;
e)Manter atualizada a lista dos elementos que compõem os órgãos do Município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por substituição, suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros;
f)Assegurar as tarefas administrativas referentes à instalação dos Órgãos do Município;
g)Apoio administrativo na elaboração de contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial público;
h)Organizar os processos respeitantes ao exercício do direito de preferência por parte do Município na venda de prédios urbanos;
i)Comunicar aos organismos competentes os valores fixados pelo Município para as diversas taxas municipais, designadamente, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Derrama, IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem;
j)Registar e arquivar, regulamentos, protocolos e acordos celebrados com outros organismos;
k)Assegurar e manter atualizado o chaveiro geral dos imóveis propriedade do Município;
l)Apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Município;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 42.º

[...]

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)(Revogado.)
16. p)(Revogado.)
17. q)(Revogado.)
18. r)(Revogado.)
19. s)(Revogado.)
20. t)...
21. u)...

Artigo 2.º

Norma Revogatória

É revogado o disposto nas alíneas o) a s) do n.º 2 do artigo 42.º

Artigo 3.º

Aditamentos

É aditado o ponto i) e ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 23.º

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Despacho n.º 1186/2013, de 18 de janeiro de 2013 entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

20 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

ANEXO I

Organograma dos Serviços da Câmara Municipal de Estremoz

(ver documento original)

310593937

Despacho

Despacho n.º 6420/2017

Alteração ao Regulamento de Organização dos Serviços do Município de Estremoz

Artigo 1.º

Alteração ao Despacho n.º 1186/2013, de 18 de janeiro

...

Artigo 10.º

[...]

...

a)O número máximo de unidades orgânicas flexíveis é de 16 (dezasseis) das quais apenas 3 (três) podem corresponder a divisões municipais, dirigidas por um chefe de divisão titular de um cargo de direção intermédia de 2.º grau, e 1 (uma) a unidade coordenada por um responsável de unidade, titular de um cargo de direção intermédia de 3.º grau.
b)...
c)...

Capítulo III - [...]

Artigo 21.º

Unidade Orgânicas Flexíveis

A estrutura orgânica do município é composta por:

1 -3 (três) unidades orgânicas flexíveis, dependentes do órgão executivo, correspondendo às seguintes divisões:
1. a)DAFDSC - Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural;
2. b)DOTOMDD - Divisão de Ordenamento do Território, Obras Municipais e de Desenvolvimento Desportivo;
3. c)DASU - Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos.
2 -1 (uma) unidade orgânica flexível denominada UGCS - Unidade de Gestão de Compras e Stocks dependente da Divisão Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural.

Artigo 22.º

[...]

1 -...
2 -A Divisão de Administrativa, Financeira e de Desenvolvimento Social e Cultural é composta pelas seguintes subunidades orgânicas, cujas funções se descrevem em seguida:
1. a)Unidade de Gestão de Compras e Stocks, que sobre a sua dependência encontram-se o:
  1. i)Setor de Aprovisionamento;
  2. ii)Armazém Municipal;
2. b)Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos;
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)...

Artigo 23.º

Unidade de Gestão de Compras e Stocks

Compete à Unidade de Gestão de Compras e Stocks desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a)Organizar e coordenar, em articulação com as restantes unidades orgânicas, as ações necessárias à elaboração de estudos de previsão e de planeamento anual de aquisições;
b)Desenvolver e gerir um sistema centralizado de contratação que potencie a capacidade negocial do município, a eficiência e racionalidade da contratação através da centralização e da agregação das necessidades de bens e de serviços;
c)Pugnar pela conformidade normativa dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, bem como, a respetiva uniformização processual;
d)Assegurar e dirigir a tramitação dos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços, sob proposta e apreciação técnica dos respetivos setores;
e)Acompanhar e monitorizar a execução contratual dos procedimentos de aquisição de bens e serviços, em articulação com os setores destinatários dos fornecimentos e/ou serviços;
f)Elaborar instrumentos e templates de suporte aos procedimentos pré-contratuais de aquisição de bens e serviços;
g)Publicitar, organizar e manter atualizada a informação estatística a reportar a entidades externas no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) e demais legislação complementar;
h)Propor medidas de aprovisionamento de bens e serviços, em articulação com as restantes unidades orgânicas, tendo por base a otimização da relação custo-benefício e a obtenção da máxima eficiência;
i)Coordenar o sistema de gestão de stocks em colaboração com os respetivos setores;
j)Conhecer o mercado e gerir adequadamente a relação com os fornecedores, através de um sistema de avaliação contínua do serviço prestado;
k)Desenvolver os estudos e métricas de avaliação de custos que sejam considerados necessários ao efetivo controlo de gestão;
l)Coordenar e gerir a carteira de seguros do município em articulação com as restantes setores;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 24.º-A

Armazém Municipal

Compete ao Armazém Municipal desempenhar, designadamente, as seguintes funções:

a)Organizar e controlar as operações de entrada e saída de bens no armazém, orientando a carga e descarga quando necessário;
b)Efetuar todos os registos de entrada e saída de bens necessários a garantir o inventário permanentemente atualizado;
c)Conferir a quantidade e qualidade dos bens e garantir a sua arrumação e conservação;
d)Verificar a concordância dos bens rececionados com a respetiva nota de encomenda e os documentos de transporte;
e)Controlar o nível de existências e planear a reposição de stocks em observância do ponto de encomenda, stock mínimo, stock máximo e a quantidade a encomendar;
f)Efetuar o inventário das existências em armazém e justificar as discrepâncias;
g)Superintender o posto de gasóleo e o núcleo de lubrificantes;
h)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.
Artigo 24.º-B (anterior 23.º)
Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos
Compete ao Setor Administrativo e de Apoio aos Órgãos Autárquicos desempenhar, designadamente, as seguintes funções:
a)Apoio administrativo nas reuniões dos órgãos municipais;
b)Encaminhar o expediente objeto das deliberações para os serviços responsáveis pela sua execução;
c)Assegurar o processo de marcação e divulgação das reuniões dos órgãos municipais;
d)Publicitar as deliberações dos órgãos municipais;
e)Manter atualizada a lista dos elementos que compõem os órgãos do Município, promovendo as ações necessárias ao preenchimento das vagas operadas por substituição, suspensão, renúncia ou perda de mandato dos seus membros;
f)Assegurar as tarefas administrativas referentes à instalação dos Órgãos do Município;
g)Apoio administrativo na elaboração de contratos em que nos termos da lei deva intervir o oficial público;
h)Organizar os processos respeitantes ao exercício do direito de preferência por parte do Município na venda de prédios urbanos;
i)Comunicar aos organismos competentes os valores fixados pelo Município para as diversas taxas municipais, designadamente, Imposto Municipal Sobre Imóveis, Derrama, IRS e Taxa Municipal de Direitos de Passagem;
j)Registar e arquivar, regulamentos, protocolos e acordos celebrados com outros organismos;
k)Assegurar e manter atualizado o chaveiro geral dos imóveis propriedade do Município;
l)Apoio técnico-administrativo às atividades desenvolvidas pelos órgãos do Município;
m)Exercer as demais funções que lhe forem cometidas.

Artigo 42.º

[...]

1 -...
2 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
5. e)...
6. f)...
7. g)...
8. h)...
9. i)...
10. j)...
11. k)...
12. l)...
13. m)...
14. n)...
15. o)(Revogado.)
16. p)(Revogado.)
17. q)(Revogado.)
18. r)(Revogado.)
19. s)(Revogado.)
20. t)...
21. u)...

Artigo 2.º

Norma Revogatória

É revogado o disposto nas alíneas o) a s) do n.º 2 do artigo 42.º

Artigo 3.º

Aditamentos

É aditado o ponto i) e ii) da alínea a) do n.º 2 do artigo 22.º e o artigo 23.º

Artigo 4.º

Entrada em vigor

A presente alteração ao Despacho n.º 1186/2013, de 18 de janeiro de 2013 entra em vigor no dia a seguir ao da sua publicação no Diário da República.

20 de junho de 2017. - O Presidente da Câmara, Luís Filipe Pereira Mourinha.

ANEXO I

Organograma dos Serviços da Câmara Municipal de Estremoz

(ver documento original)

310593937