Na dependência do Presidente da Câmara funciona o serviço de Fiscalização Municipal, unidade orgânica flexível de 4.º grau. O serviço de Fiscalização tem como missão fiscalizar, cumprir e fazer cumprir os regulamentos, posturas municipais e demais legislação em vigor. Compete ao serviço de Fiscalização Municipal, nomeadamente:
- a)Zelar pelo cumprimento das leis, regulamentos ou decisões dos órgãos do Município;
- b)Fiscalizar o cumprimento das normas cuja competência de aplicação e/ou fiscalização caiba ao Município;
- c)Proceder ao controlo regular e preventivo nos diversos domínios de utilização, ocupação e uso do território municipal, de forma a detetar situações irregulares, reportando superiormente todas as infrações detetadas;
- d)Proceder à análise e emitir informações sobre participações, reclamações e queixas de particulares, acompanhando o seu desenvolvimento, com vista à sua resolução e, se necessário, encaminhar os processos para os serviços competentes na matéria;
- e)Fiscalizar o cumprimento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos comerciais;
- f)Fiscalizar o cumprimento das normas vigentes em matéria de publicidade e afins;
- g)Assegurar a fiscalização das situações de incumprimento de factos que careçam de licenciamento/comunicação prévia e incumprimentos/infrações nas situações isentas de controlo prévio;
- h)Fiscalizar as demais ocupações do espaço público;
- i)Informar e comunicar ocorrências detetadas no espaço público que exijam a intervenção de deferentes serviços municipais;
- j)Desenvolver e acompanhar a instrução dos processos de contraordenação;
- k)Garantir a gestão e bom funcionamento dos mercados e feiras do Município;
- l)Fiscalizar as obras particulares e acompanhar os processos administrativos inerentes;
- m)Prestar apoio a outros serviços, sempre que solicitado;
- n)Praticar todos os atos solicitados, que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
- o)Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.