Na dependência da Divisão de Obras funciona a Unidade Flexível de 3.º grau Obras Municipais. Tem como missão garantir a administração das obras municipais a realizar por empreitada e administração direta.
1) Compete à Unidade Flexível de 3.º grau Obras Municipais, nomeadamente:
- a)Dirigir e administrar as obras municipais a realizar por empreitada e administração direta, incluindo a realização de autos de consignação, de medição de trabalhos e de receção de obras;
- b)Informar acerca dos pedidos de prorrogação legais ou graciosos, relativos à execução de obras por empreitada;
- c)Informar os pedidos de revisão de preços de empreitada, assegurando o necessário controlo das datas dos autos de medição em correspondência com os planos de trabalho e cronogramas financeiros;
- d)Assegurar o processo respeitante à posse administrativa das empreitadas;
- e)Intervir nas vistorias para efeitos de receção das empreitadas, elaborando os respetivos autos e proceder aos inquéritos administrativos, ao cancelamento das cauções e elaboração da conta final;
- f)Elaborar os mapas necessários à fácil e permanente apreciação do andamento das obras;
- g)Organizar e manter organizado um ficheiro de empreiteiros de obras públicas, bem como uma tabela de preços unitários;
- h)Organizar e manter atualizado um ficheiro de estudos e projetos de obras municipais no âmbito do respetivo setor;
- i)Gerir o contrato de concessão da iluminação pública;
- j)Apreciar os processos de iluminação cénica e decorativa;
- k)Assegurar a instalação e manutenção de equipamentos eletromecânicos;
- l)Assegurar os serviços técnicos necessários à prossecução das atribuições da unidade orgânica;
- m)Praticar todos os atos solicitados que se mostrem necessários e se afigurem inerentes ao desempenho da sua missão e que visem a prossecução dos objetivos que lhe forem superiormente fixados;
- n)Conhecer e aplicar as normas legais e regulamentares e as ordens e instruções dos superiores hierárquicos, bem como exercer as funções de acordo com os objetivos que tenham sido fixados e utilizando as competências que tenham sido consideradas adequadas.