É revogado o Regulamento da Organização dos Serviços Municipais, publicitado pelo Despacho publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 70 de 10 de abril de 2015.
Artigo 89.º — Norma revogatória
Vigente desde: 29/06/2018
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Em vigor desde 29/06/2018