1 -Para os anos letivos de 2021-2022 e 2022-2023, o total das vagas fixadas por cada estabelecimento de ensino superior para o concurso para estudantes internacionais não pode exceder 30 % do total de vagas fixadas inicialmente nos concursos institucionais e nos concursos especiais no ano letivo de 2020-2021 para esse estabelecimento de ensino.
2 -Os limites fixados no número anterior podem ser excecionalmente ultrapassados, mediante despacho do diretor-geral do Ensino Superior, sob proposta do órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior, nos casos em que este faça prova, cumulativamente:
a)Da existência de um número de candidatos superior ao número de vagas fixado;
b)Da existência dos recursos humanos e materiais necessários à ministração do ensino;
c)Do cumprimento dos limites definidos no ato de acreditação dos ciclos de estudos em causa.