Artigo 5.º · Fixação das vagas para cada par estabelecimento/ciclo de estudos
Em vigor desde 30/06/2021
1 -A fixação das vagas para cada par estabelecimento/ciclo de estudos é feita pelo órgão legal e estatutariamente competente do estabelecimento de ensino superior nos termos do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 36/2014, de 10 de março, na sua redação atual.
2 -A fixação das vagas para cada par estabelecimento/ciclo de estudos pode exceder 30 % do total das vagas fixadas inicialmente para esse par nos concursos institucionais e concursos especiais no ano letivo de 2020-2021 desde que a totalidade das vagas do estabelecimento para o concurso para estudantes internacionais cumpra os limites quantitativos globais referidos no artigo anterior.