O presente Regulamento estabelece os princípios, as normas e as finalidades da atuação do Órgão Responsável pelo Bem-Estar dos Animais da Universidade dos Açores (UAc), doravante designado por ORBEA-UAc.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 14/06/2023
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Em vigor desde 14/06/2023