Art.º 100 · Despacho n.º 6457/2026 — Secção de Transportes Urbanos (STU)

1 -A Secção de Transportes Urbanos é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade de Mobilidade e Transportes Urbanos.
2 -À Secção de Transportes Urbanos compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Assegurar o serviço de atendimento aos utilizadores dos transportes urbanos;
2. b)Garantir o funcionamento e efetuar a gestão da Central de Camionagem/Terminal Rodoviário;
3. c)Gerir os motoristas de transportes coletivos do Município;
4. d)Elaborar as escalas de serviço dos motoristas de transportes coletivos do Município e da Central de Camionagem/Terminal Rodoviário;
5. e)Garantir que seja assegurada a limpeza e lavagem dos autocarros municipais;
6. f)Promover a divulgação da informação relativa aos transportes, incluindo horários e itinerários;
7. g)Prestar reportes no âmbito da sua esfera de atuação;
8. h)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 100.º — Secção de Transportes Urbanos (STU)