Art.º 101 · Despacho n.º 6457/2026 — Secção de Mobilidade (SM)

1 -A Secção de Mobilidade é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade de Mobilidade e Transportes Urbanos.
2 -À Secção de Mobilidade compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Contribuir para a execução das políticas municipais de mobilidade;
2. b)Promover soluções de mobilidade sustentável, acessível e inclusiva;
3. c)Promover soluções de transporte intermodal;
4. d)Prestar reportes no âmbito da sua esfera de atuação;
5. e)Monitorizar indicadores de mobilidade e tráfego;
6. f)Assegurar a gestão de estacionamento público e zonas de estacionamento regulado;
7. g)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 101.º — Secção de Mobilidade (SM)