Art.º 109 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade de Segurança Rodoviária (USR)

1 -A Unidade de Segurança Rodoviária é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Vias e Trânsito.
2 -À Unidade de Segurança Rodoviária compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Efetuar o acompanhamento e atualização de toda a sinalização de trânsito na cidade, estradas e caminhos municipais;
2. b)Gerir e executar a marcação rodoviária dentro da cidade;
3. c)Apreciar os projetos de sinalização temporária que não conexos com a realização de obras públicas, em regime de empreitada ou de administração direta;
4. d)Apreciar pedidos de condicionamentos ou suspensão do trânsito e ou do estacionamento no âmbito de eventos municipais;
5. e)Coordenar e supervisionar a colocação de sinalização temporária no âmbito de eventos municipais, por forma a garantir a segurança rodoviária;
6. f)Tratar da colocação e manutenção da sinalização vertical, horizontal e luminosa nas vias sob gestão do Município;
7. g)Emitir ou colaborar na emissão de informações e comunicados à população de acordo com as decisões adotadas na área do trânsito;
8. h)Proceder às competentes notificações no âmbito das atividades da Divisão na área da mobilidade e trânsito;
9. i)Contribuir para a resolução célere e eficaz das questões apresentadas pelos munícipes, mediante a aplicação de métodos de processamento de informação;
10. j)Apreciar projetos de sinalização vertical, marcas rodoviárias e sinalização luminosa, verificando a conformidade da sinalização das vias públicas com a legislação aplicável e com os princípios do bom ordenamento e da segurança rodoviária;
11. k)Colaborar com as forças de segurança e demais entidades competentes no domínio do trânsito e da segurança rodoviária;
12. l)Assegurar a elaboração, desenvolvimento e atualização do Plano Municipal de Segurança Rodoviária;
13. m)Assegurar a elaboração, desenvolvimento e atualização do Manual de Sinalização Temporária do Município;
14. n)Assegurar o desenvolvimento, atualização e a gestão do cadastro da sinalização do trânsito existente nas vias sob jurisdição municipal;
15. o)Gerir os fornecimentos contínuos de sinalização do trânsito;
16. p)Proceder à emissão de requisições junto da Secção de Aprovisionamento e Armazém, relativamente à sinalização vertical a aplicar nas freguesias;
17. q)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 109.º — Unidade de Segurança Rodoviária (USR)

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