Art.º 116 · Despacho n.º 6457/2026 — Serviço de Energia (SEnerg.)

1 -O Serviço de Energia é chefiado por um Chefe de Serviço diretamente dependente do Chefe da Unidade de Conservação de Edifícios, Equipamentos e Espaço Público.
2 -Ao Serviço de Energia compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Promover as ações necessárias à colocação de sistemas de iluminação nas vias e espaços públicos municipais, assegurando a conservação e manutenção das instalações de iluminação pública, da iluminação ornamental dos monumentos e dos edifícios municipais;
2. b)Propor intervenções de manutenção;
3. c)Efetuar outros trabalhos de índole operacional em redes elétricas;
4. d)Garantir o cumprimento das normas de segurança elétrica e regulamentação aplicável;
5. e)Garantir o registo, inventário das infraestruturas elétricas municipais;
6. f)Manter e zelar pela boa conservação das ferramentas;
7. g)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 116.º — Serviço de Energia (SEnerg.)