Art.º 117 · Despacho n.º 6457/2026 — Serviço de Cemitérios (SCem.)

1 -O Serviço de Cemitérios é chefiado por um Chefe de Serviço diretamente dependente do Chefe da Unidade de Conservação de Edifícios, Equipamentos e Espaço Público.
2 -Ao Serviço de Cemitérios compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Assegurar a gestão, organização e funcionamento dos cemitérios municipais;
2. b)Assegurar o cumprimento das normas de higiene, segurança e saúde pública aplicáveis;
3. c)Gerir a equipa de Assistentes Operacionais - Coveiros;
4. d)Promover a limpeza, arborização e manutenção da salubridade pública no âmbito dos cemitérios municipais;
5. e)Promover a manutenção e conservação dos cemitérios municipais;
6. f)Informar sobre a aquisição de terrenos para sepulturas perpétuas e jazigos;
7. g)Assegurar o alinhamento e numeração das sepulturas e designar os locais onde podem ser abertos novos covais;
8. h)Garantir a atualização dos registos relativos à inumação, exumação, transladação e perpetuidade de sepulturas;
9. i)Informar sobre as inumações, translações e exumações;
10. j)Colaborar em medidas de apoio às juntas de freguesia em matéria de cemitérios paroquiais;
11. k)Dar conhecimento dos jazigos abandonados, para efeitos da declaração de prescrição a favor do Município;
12. l)Colaborar na elaboração de planos de expansão, requalificação e melhoria dos cemitérios municipais;
13. m)Assegurar a gestão de equipamentos, materiais e meios afetos aos cemitérios;
14. n)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 117.º — Serviço de Cemitérios (SCem.)

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