Art.º 129 · Despacho n.º 6457/2026 — Divisão de Gestão Comercial e Reporte (DGCR)

1 -A Divisão de Gestão Comercial e Reporte é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento de Águas e Saneamento.
2 -À Divisão de Gestão Comercial e Reporte compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Assegurar a emissão da faturação mensal, de acordo com o calendário previamente estabelecido;
2. b)Assegurar e efetuar o controlo e leituras de contadores, bem como a gestão e orientação dos leitores;
3. c)Executar todo o expediente relativo a contratos de fornecimento de água, construção de ramais de ligação de água, saneamento e outros associados;
4. d)Garantir a emissão de guias de receita para a tesouraria de acordo com os diversos tipos de cobrança (CTT, B@m, Postos de cobrança, Multibanco);
5. e)Organizar os processos e proceder à emissão de contratos de consumo de água, resíduos sólidos urbanos e executar todas as alterações aos registos dos consumidores/utilizadores;
6. f)Assegurar a instalação e ou substituição de contadores de água;
7. g)Elaborar mapa de cortes de abastecimento de água por falta de pagamento;
8. h)Assegurar o restabelecimento do abastecimento de água após a regularização da dívida;
9. i)Preparar e controlar o sistema de cobrança por transferência bancária;
10. j)Organizar os processos de restituição, anulação ou redução de débitos indevidos;
11. k)Elaborar mapas mensais de faturação, consumos e serviços prestados;
12. l)Assegurar o processamento de dados relativos aos consumos e faturação de água para efeitos estatísticos;
13. m)Assegurar a recolha dos pagamentos nos postos de cobrança de acordo com o calendário estabelecido;
14. n)Elaborar e remeter comunicação de dívida aos clientes;
15. o)Informar a função jurídica de dívidas de clientes com processos de execução em curso;
16. p)Elaborar e acompanhar o cumprimento de planos de pagamento de dívidas;
17. q)Instruir pedidos de benefício social de pagamento para a área de ação social;
18. r)Controlar a execução de diversas ordens de serviço (instalação, substituição de contadores e deslocação ao local para verificações diversas);
19. s)Reportar informação relativa às competências atribuídas à Divisão;
20. t)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 129.º — Divisão de Gestão Comercial e Reporte (DGCR)

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