Art.º 29 · Despacho n.º 6457/2026 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

1 -Ao Serviço Municipal de Proteção Civil compete, designadamente, o seguinte:
1. 1.1 -Nos domínios da prevenção e avaliação de riscos e vulnerabilidades:
2. a)Realizar estudos técnicos com vista à identificação e avaliação dos riscos que possam afetar o Município, em função da magnitude estimada e do local previsível da sua ocorrência, promovendo a sua cartografia, de modo a prevenir, a avaliar e minimizar os efeitos das suas consequências previsíveis;
3. b)Propor medidas de segurança face aos riscos inventariados;
4. c)Operacionalizar e acionar sistemas de alerta e aviso de âmbito municipal;
5. d)Assegurar a pesquisa, análise, seleção e difusão da documentação com importância para a proteção civil.
6. 1.2 -Nos domínios do planeamento e apoio às operações:
7. a)Elaborar planos prévios de intervenção de âmbito municipal;
8. b)Preparar e executar exercícios e simulacros que contribuam para uma atuação eficaz de todas as entidades intervenientes nas ações de proteção civil;
9. c)Manter informação atualizada sobre acidentes graves e catástrofes ocorridas no Município, bem como sobre elementos relativos às condições de ocorrência e à respetiva resposta;
10. d)Realizar ações de sensibilização para questões de segurança, preparando e organizando as populações face aos riscos e cenários previsíveis;
11. e)Fomentar o voluntariado em proteção civil.
12. 1.3 -Nos domínios da logística e comunicações:
13. a)Inventariar e atualizar permanentemente os registos dos meios e dos recursos existentes no concelho, com interesse para as operações de proteção e socorro;
14. b)Planear o apoio logístico a prestar às vítimas e às forças de socorro e apoiar logisticamente a sustentação das operações de proteção e socorro;
15. c)Levantar, organizar e gerir os centros de alojamento a acionar em caso de acidente grave ou catástrofe;
16. d)Planear e gerir os equipamentos de telecomunicações e outros recursos tecnológicos do Serviço Municipal de Proteção Civil;
17. e)Manter operativa, em permanência, a ligação rádio à rede estratégica de proteção civil;
18. f)Assegurar o funcionamento da sala municipal de operações e gestão de emergências nos termos do artigo 16.º-A, da Lei n.º 65/2007, de 12 de novembro, na atual redação.
19. 1.4 -Nos domínios da sensibilização e informação pública:
20. a)Realizar ações de sensibilização e divulgação sobre a atividade de proteção civil;
21. b)Promover campanhas de informação junto dos munícipes sobre medidas preventivas e condutas de autoproteção face aos riscos existentes e cenários previsíveis;
22. c)Difundir, na iminência ou ocorrência de acidentes graves ou catástrofes, as orientações e procedimentos a ter pela população para fazer face à situação;
2 -Ao Coordenador Municipal de Proteção Civil compete:
1. a)Dirigir o Serviço Municipal de Proteção Civil;
2. b)Acompanhar permanentemente e apoiar as operações de proteção e socorro que ocorram na área do concelho;
3. c)Promover a elaboração dos planos prévios de intervenção com vista à articulação de meios face a cenários previsíveis;
4. d)Promover reuniões periódicas de trabalho sobre matérias de proteção e socorro;
5. e)Dar parecer sobre os materiais e equipamentos mais adequados à intervenção operacional no respetivo Município;
6. f)Comparecer no local das ocorrências sempre que as circunstâncias o aconselhem;
7. g)Convocar e coordenar o Centro de Coordenação Operacional Municipal, nos termos previstos no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro;
3 -Sem prejuízo da dependência hierárquica e funcional do Presidente da Câmara Municipal, o Coordenador Municipal de Proteção Civil mantém uma permanente articulação com o Comandante Operacional previsto no Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro.

Artigo 29.º — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC)

Histórico de Alterações