Art.º 41 · Despacho n.º 6457/2026 — Divisão de Recursos Humanos (DRH)

1 -A Divisão de Recursos Humanos é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento de Recursos Humanos e Assuntos Jurídicos.
2 -À Divisão de Recursos Humanos compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Implementar práticas e definir políticas de gestão de talentos e de valorização do capital humano, com base em critérios de transversalidade e equidade e em sistemática articulação com os serviços municipais;
2. b)Planear e gerir os recursos humanos do Município, acompanhando a planificação e execução do Mapa de Pessoal do Município e a elaboração da previsão anual dos encargos com o pessoal;
3. c)Decidir o recrutamento com base em critérios de racionalidade de meios humanos e económicos;
4. d)Conceber sistemas de remuneração fixa e variável, sustentáveis;
5. e)Assegurar que todas as reclamações, pedidos de esclarecimento e outros são respondidos em tempo útil;
6. f)Criar procedimentos de integração e acolhimento de trabalhadores;
7. g)Promover estudos com base nos indicadores do Balanço Social;
8. h)Emitir pareceres sobre todas as questões tratadas no âmbito da função RH;
9. i)Assegurar a interligação com as estruturas representativas dos trabalhadores;
10. j)Conceber soluções que contribuam para o reforço do engagement, da motivação e do bem-estar dos trabalhadores;
11. k)Garantir, em articulação com outros serviços municipais, o bom funcionamento das bases de dados e aplicações informáticas de gestão de pessoal;
12. l)Definir políticas, práticas e procedimentos que visem a elevação do nível de produtividade do trabalhador, designadamente ao nível da formação profissional;
13. m)Em articulação com a DMGI, monitorizar a implementação do Sistema Integrado de Gestão e Avaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP);
14. n)Coordenar o Sistema de Segurança e Saúde no Trabalho, estabelecendo, acompanhando e avaliando as respetivas ações, nestes domínios;
15. o)Supervisionar toda a gestão administrativa do pessoal da autarquia;
16. p)Coordenar a implementação de mecanismos de cumprimento da pontualidade e da assiduidade;
17. q)Propor medidas de melhoria de métodos de trabalho, numa perspetiva de rentabilização do trabalho prestado;
18. r)Reportar superiormente falhas e incumprimentos dos trabalhadores, identificadas pelos serviços, suscetíveis de originar processos de inquérito ou disciplinares;
19. s)Assegurar as reuniões com os trabalhadores ou outros agentes municipais, individualmente ou em grupo;
20. t)Em colaboração com a DMGI, intervir no processo de definição da estrutura orgânica interna do Município;
21. u)Garantir a gestão do pessoal não docente afeto às várias escolas do concelho, em articulação com os Agrupamentos de Escolas e com a Unidade Projetos Educativos e Gestão Escolar;
22. v)Promover estudos específicos de racionalização dos efetivos afetos aos estabelecimentos escolares do concelho;
23. w)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 41.º — Divisão de Recursos Humanos (DRH)

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