Art.º 59 · Despacho n.º 6457/2026 — Unidade de Execução dos Contratos e Reporte (UECR)

1 -A Unidade de Execução dos Contratos e Reporte é dirigida por um Chefe de Unidade, diretamente dependente do Chefe da Divisão de Contratação Pública.
2 -À Unidade de Execução dos Contratos e Reporte compete, para além das competências previstas no artigo 20.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Organizar, instruir e promover a remessa dos processos para efeitos de visto do Tribunal de Contas, na área das atribuições da Divisão de Contratação Pública, e nos termos da legislação em vigor;
2. b)Manter uma base de dados sobre todos os procedimentos prévios de contratação pública pendentes e findos;
3. c)Elaborar mapas semanais de controlo que demonstrem claramente as várias fases em que se encontram os procedimentos prévios de contratação pública;
4. d)Articular com os diferentes serviços municipais tudo o que se mostre necessário à centralização e arquivo dos procedimentos prévios de contratação pública e da execução dos respetivos contratos;
5. e)Assegurar a gestão dos contratos de fornecimento de bens e serviços, nomeadamente no que concerne ao cumprimento dos prazos de entrega e condições de fornecimento negociadas;
6. f)Fornecer os elementos necessários à elaboração do orçamento anual e Relatório de Atividades;
7. g)Enviar obrigações estatísticas relativas aos contratos de aquisição de bens e serviços às entidades a que a lei o obriga;
8. h)Promover a publicação nos jornais exigidos e a publicitação no portal eletrónico de serviços da Câmara Municipal, de todos os procedimentos prévios de contratação pública a tramitar na Divisão de Contratação Pública;
9. i)Colaborar, com os gestores de contrato, no acompanhamento da execução dos contratos decorrentes de procedimentos de contratação pública, procedendo à avaliação dos seus resultados e efeitos;
10. j)Disponibilizar informação sobre a atividade de gestão dos contratos referidos na alínea anterior aos respetivos serviços municipais;
11. k)Gerir o sistema centralizado de compras de bens e serviços e organizar e manter atualizada uma base de dados referente a empreiteiros, fornecedores e prestadores de serviços, mantendo-a atualizada;
12. l)Determinar, fixar e controlar os consumos médios dos serviços, fornecendo os elementos necessários à elaboração do orçamento anual;
13. m)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 59.º — Unidade de Execução dos Contratos e Reporte (UECR)

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