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Artigo 69.º — Secção de Suporte à Gestão Escolar (SSGE)

Vigente desde: 20/05/2026
  1. 1 -A Secção de Suporte à Gestão Escolar é chefiada por um Coordenador Técnico, diretamente dependente do Chefe da Unidade de Projetos Educativos e Gestão Escolar.
  2. 2 -À Secção de Suporte à Gestão Escolar compete, para além das competências previstas no artigo 21.º do presente Regulamento, nomeadamente:
    1. a)Assegurar o atendimento de Munícipes acerca de assuntos da educação;
    2. b)Apoiar administrativamente o planeamento, a execução e o controlo das funções instrumentais da educação, designadamente em matéria de recursos humanos, transporte escolar, refeições escolares, leite escolar, ação social escolar do 1.º CEB, e manutenção e conservação de equipamentos;
    3. c)Apoiar administrativamente o planeamento, a execução e o controlo dos projetos educativos e das atividades de enriquecimento curricular;
    4. d)Propor a elaboração de protocolos ou contratos de fornecimento de refeições nos estabelecimentos de ensino que integrem o serviço de refeições, sob gestão municipal, garantindo o seu correto funcionamento, nomeadamente do ponto de vista do HACCP;
    5. e)Assegurar a fiscalização mensal, através da receção dos pedidos de pagamento, do número de refeições prestadas na Educação Pré-Escolar, 1.º Ciclo e restantes níveis de ensino;
    6. f)Recolher dados, junto das entidades parceiras para preenchimento do Mapa de Despesa de Programa das Atividades de Enriquecimento Curricular;
    7. g)Contribuir para a definição de políticas e estratégias de manutenção (corretiva e preventiva), requalificação, conservação, modernização e adequação de instalações escolares;
    8. h)Promover a aquisição de mobiliário escolar de acordo com as necessidades identificadas e ou manifestadas pelos agrupamentos de escolas;
    9. i)Encaminhamento de pedidos de desinfestação/desratização de escolas e jardins-de-infância sob gestão municipal;
    10. j)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 20/05/2026

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