Art.º 84 · Despacho n.º 6457/2026 — Divisão de Ordenamento do Território (DOT)

1 -A Divisão de Ordenamento do Território é dirigida por um Chefe de Divisão, diretamente dependente do Diretor do Departamento de Ordenamento e Ambiente.
2 -À Divisão de Ordenamento do Território compete, para além das competências previstas no n.º 2 do artigo 19.º do presente Regulamento, nomeadamente:
1. a)Coordenar a elaboração, revisão, alteração e execução e monitorização dos instrumentos de gestão territorial municipais, assegurando a sua compatibilização com instrumentos de âmbito nacional e regional;
2. b)Assegurar a articulação técnica com os serviços municipais e com entidades externas no domínio do ordenamento do território, urbanismo estratégico, reabilitação urbana, habitação e informação territorial;
3. c)Promover a integração das políticas municipais com incidência territorial, assegurando a sua tradução em instrumentos, programas e projetos;
4. d)Garantir a gestão, atualização e disponibilização da informação territorial necessária ao planeamento, incluindo cartografia temática, servidões e restrições de utilidade pública, indicadores territoriais e sistemas de informação geográfica, de forma articulada com a Unidade de Dados, SIG e Sistemas Inteligentes;
5. e)Classificar e hierarquizar a rede viária municipal, em coerência com os instrumentos de gestão territorial, instruindo, com base, designadamente, na informação a recolher da Divisão de Vias e Trânsito (DVT) e das freguesias, processos relativamente à definição da respetiva dominialidade;
6. f)Promover a salvaguarda e valorização do património paisagístico, histórico e arquitetónico do concelho, no âmbito das suas atribuições;
7. g)Coordenar processos de participação pública, concertação institucional e avaliação territorial no âmbito do planeamento, reabilitação urbana e habitação;
8. h)Assegurar a gestão dos processos de execução do planeamento, incluindo unidades de execução, operações de perequação, reparcelamento e demais instrumentos operacionais;
9. i)Promover e coordenar a política municipal de reabilitação urbana e a articulação territorial da política municipal de habitação, assegurando a gestão das Áreas de Reabilitação Urbana (ARU’s) e dos respetivos programas de ação/ORU’s;
10. j)Desenvolver, coordenar e acompanhar projetos municipais com impacto territorial, incluindo estudos urbanísticos, projetos de qualificação urbana e intervenções estratégicas;
11. k)Emitir pareceres técnicos no âmbito do enquadramento territorial e da conformidade com os instrumentos de gestão territorial, quando solicitado por outros serviços;
12. l)Assegurar a articulação procedimental e o controlo dos prazos dos processos que dependam de pareceres ou contributos de outras entidades ou serviços municipais, garantindo o cumprimento dos prazos legais;
13. m)Assegurar a instrução técnica e procedimental dos processos de ocupação do espaço público e da instalação de publicidade, incluindo a verificação da conformidade territorial, a análise das normas aplicáveis e a preparação da decisão superior;
14. n)Participar em comissões de vistoria e grupos de trabalho no âmbito das suas atribuições;
15. o)Assegurar o apoio técnico ao Gabinete de Apoio ao Investidor e à Inovação, garantindo o enquadramento territorial dos projetos, a verificação do uso do solo, servidões e restrições aplicáveis e a compatibilidade com os instrumentos de gestão territorial;
16. p)Apoiar a preparação, instrução e validação territorial de candidaturas a programas e mecanismos de financiamento com incidência espacial, assegurando a verificação de elegibilidade territorial e conformidade com o planeamento municipal;
17. q)Colaborar na identificação, caracterização e atualização do património imóvel do Município em associação com o sistema de informação geográfica e o respetivo registo cadastral;
18. r)Coordenar, validar e propor a definição, alteração e atualização da toponímia municipal e da numeração de polícia, assegurando a sua coerência territorial, de forma articulada com a Unidade de Dados, SIG e Sistemas Inteligentes;
19. s)Coordenar tecnicamente os processos de identificação, representação gráfica e atualização cadastral do território municipal, assegurando a sua coerência territorial e a necessária integração na informação geográfica municipal, de forma articulada com a Unidade de Dados, SIG e Sistemas Inteligentes;
20. t)Assegurar o cadastro territorial dos pedidos de controlo prévio no âmbito do RJUE, incluindo a sua georreferenciação, enquadramento quanto ao uso do solo e identificação de condicionantes, servidões e restrições de utilidade pública, garantindo a sua integração coerente na informação geográfica municipal;
21. u)Assegurar a gestão do repositório digital dos instrumentos de gestão territorial e a sua disponibilização pública em formatos normalizados, em articulação com a Unidade de Dados, SIG e Sistemas Inteligentes;
22. v)Coordenar e assegurar o apoio técnico, através da elaboração de estudos e projetos municipais, às freguesias, instituições sociais e coletividades, no âmbito das suas necessidades de intervenção territorial de qualificação urbana;
23. w)Acompanhar a elaboração, dinamização e execução de estudos e planos de desenvolvimento urbanístico e de reconversão urbanística, assegurando a sua coerência territorial e compatibilidade com o planeamento municipal;
24. x)Emitir pareceres sobre estudos, planos e instrumentos de iniciativa da administração central, regional, intermunicipal ou local com incidência territorial no Município, quando solicitado;
25. y)Assegurar a gestão administrativa da Divisão, incluindo a organização, tramitação e arquivo dos processos, o controlo de prazos, a preparação de expedientes e a articulação com a Secção de Apoio ao Ordenamento do Território, garantindo o cumprimento das normas legais e procedimentais aplicáveis;
26. z)Coordenação e supervisionar as unidades orgânicas que integram a Divisão;
27. aa)Exercer demais tarefas e ou funções, incluindo prossecução de procedimentos conexos com demais atribuições municipais e ou competências dos seus órgãos, que lhe forem cometidos por lei, regulamento, norma, deliberação, despacho ou por via de outra forma de determinação superior.

Artigo 84.º — Divisão de Ordenamento do Território (DOT)

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