Art.º 21 · Despacho n.º 6458/2025 — Competência

1 -Compete ao júri, designadamente, a prática dos seguintes atos:
1. a)Admissão e exclusão dos candidatos;
2. b)Aprovação ou não aprovação dos candidatos nos métodos de seleção;
3. c)Ordenação final e seleção dos candidatos admitidos, que tenham sido aprovados em mérito absoluto;
4. d)Promoção de audições públicas dos candidatos.
5. e)Seleção do candidato ou candidatos a contratar.
6. f)Resposta às alegações que venham a ser oferecidas pelos candidatos, no âmbito da audiência dos interessados.
2 -Sempre que entenda necessário, assiste ainda ao júri a competência para:
1. a)Solicitar aos candidatos a entrega de documentação complementar relacionada com o currículo apresentado;
2. b)Promover audições públicas, em igualdade de circunstâncias para todos os candidatos.
3. c)Diligenciar pela tramitação do concurso.

Artigo 21.º — Competência